norma nº 1401/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 22 de novembro de 2022 Ano VII | Edição nº 1307 Página 2 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.400, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre desapropriação
de imóvel necessário à
execução das obras e serviços
de prolongamento da Rua
João Batista de Souza, e dá
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a desapropriar, amigavel ou judicialmente, o
imóvel que segue: “51,00 metros quadrados de um imóvel
rural, com área de 1,254139 ha (um hectare, vinte e cinco
ares, e quatro mil, cento e trinta e nove centiares) de
terras, encravado na Fazenda Água Vermelha, situado no
Município de Indiaporã-SP, dentro das seguintes divisas,
medidas e confrontações: inicia-se o referido roteiro no
marco 1, cravado na divisa do imóvel da matrícula 27.294,
e no alinhamento predial da Rua João Batista de Souza;
desse marco segue até o marco 2 com rumo 03° 31’ 22”
NE, confrontando com final da Rua João Batista de Souza na
distância de 5,84 metros, imóvel da matrícula 16.992, na
distância de 63,51 metros, final da Rua Olentino José
Martins na distância de 6,50 metros, e o imóvel
denominado lote 13, da quadra 05, de propriedade de
Durval Sebastião Santana, na distância de 49,23 metros; do
marco 2 deflete à esquerda, e segue até o marco 3 com
rumo 82° 46’ 58” NW, confrontando com o imóvel da
matrícula 46.983, na distância de 100,85 metros; do marco
3 deflete à esquerda e segue até o marco 4 com rumo 03°
21’ 14” SW, confrontando com o imóvel da matrícula 6.724,
na distância de 124,64 metros; do marco 4 deflete à
esquerda e segue até o marco 1 com rumo 82° 31’ 25” SE,
confrontando com o imóvel da matrícula 27.294, na
distância de 100,51 metros, início deste roteiro”, sendo
proprietários o Sr. Oswaldo Antonio de Souza, e a Sra.
Mafalda Bertonha de Souza.
Art. 2° Fica a Fazenda Pública Municipal, igualmente
autorizada, a receber o imóvel descrito no artigo anterior
em doação, a título gracioso e sem encargos, caso os
proprietários manifestem interesse por esta forma de
alienação.
Art. 3° A desapropriação de que trata o Artigo 1°,
destina-se à futura construção de prolongamento da Rua
João Batista de Souza, com posterior pavimentação e
drenagem, para abertura das vias sem saída do Bairro.
Art. 4° Fica a Prefeitura Municipal de Indiaporã
autorizada a convencionar o preço e o prazo de pagamento
referente aos valores a serem pagos a título de indenização
em virtude da desapropriação do imóvel de que trata a
presente lei, podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal
assinar todos os documentos necessários para o fim
colimado ou para o recebimento do mesmo em doação.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assumir as despesas relativas as benfeitorias
necessárias à regularização ds imóvel, durante e após o
processo de desapropriação.
Art. 6° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assumir as despesas com lavratura e registro
da respectiva escritura pública pertinente.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de
novembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.401, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
suplementação de crédito
adicional especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar na importância de R$ 50,00 (cinquenta reais),
crédito adicional especial criado pelo Decreto nº 2.449 de
14/02/2022, autorizado pela Lei Municipal nº 1.309 de
11/02/2022, na classificação orçamentária abaixo
discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.242.0102.2061.0000 Termo de Colaboração – Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã
Ficha 387: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 22 de novembro de 2022 Ano VII | Edição nº 1307 Página 3 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Jurídica R$ 50,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
....................................... R$ 50,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.242.0102.2061.0000 Termo de Colaboração – Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã
Ficha 389: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 50,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
....................................... R$ 50,00
Art. 2º Fica ajustado o Programa 0102 (Programa
Atenção aos Portadores de Deficiência), a Atividade 2061
(Termo de Colaboração – Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Indiaporã) e demais alterações necessárias
nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas fiscais, e
Lei nº 1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de
novembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.402, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
suplementação de crédito
adicional especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar na importância de R$ 800,00 (oitocentos
reais), crédito adicional especial criado pelo Decreto nº
2.486, de 11/04/2022 e autorizado pela Lei Municipal nº
1.332, de 08/04/2022, na classificação orçamentária abaixo
discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo
Municipal de Assistência Social
Ficha 423: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a
Pessoa Física R$ 800,00
(Fonte de Recurso: 0.02.43) (Código de Aplicação:
511.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
..................................... R$ 800,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo
Municipal de Assistência Social
Ficha 327: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 800,00
(Fonte de Recurso: 0.02.43) (Código de Aplicação:
511.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
..................................... R$ 800,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106
(Desenvolvimento Econômico e Social), a Atividade 2054
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) e
demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA
2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de
novembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.403, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no