norma nº 1403/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 22 de novembro de 2022 Ano VII | Edição nº 1307 Página 3 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Jurídica R$ 50,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
....................................... R$ 50,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.242.0102.2061.0000 Termo de Colaboração – Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã
Ficha 389: 3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 50,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
....................................... R$ 50,00
Art. 2º Fica ajustado o Programa 0102 (Programa
Atenção aos Portadores de Deficiência), a Atividade 2061
(Termo de Colaboração – Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Indiaporã) e demais alterações necessárias
nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.234 (LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas fiscais, e
Lei nº 1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de
novembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.402, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
suplementação de crédito
adicional especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar na importância de R$ 800,00 (oitocentos
reais), crédito adicional especial criado pelo Decreto nº
2.486, de 11/04/2022 e autorizado pela Lei Municipal nº
1.332, de 08/04/2022, na classificação orçamentária abaixo
discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo
Municipal de Assistência Social
Ficha 423: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a
Pessoa Física R$ 800,00
(Fonte de Recurso: 0.02.43) (Código de Aplicação:
511.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
..................................... R$ 800,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo
Municipal de Assistência Social
Ficha 327: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 800,00
(Fonte de Recurso: 0.02.43) (Código de Aplicação:
511.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
..................................... R$ 800,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106
(Desenvolvimento Econômico e Social), a Atividade 2054
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) e
demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA
2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de
novembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.403, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 22 de novembro de 2022 Ano VII | Edição nº 1307 Página 4 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 12.380,71 (doze mil, trezentos e oitenta
reais e setenta e um centavos) destinados a manutenção
do fundo municipal de assistência social, na seguinte
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo
Municipal de Assistência Social
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa
Física R$ 12.380,71
(Fonte de Recurso: 0.02.20) (Código de Aplicação:
500.034)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 12.380,71
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução total da seguinte dotação
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo
Municipal de Assistência Social
Ficha 450: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita R$ 12.380,71
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 12.380,71
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106
(Desenvolvimento Econômico e Social), a Atividade 2054
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) e
demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234 (LDO/2022), de
22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.277 (LOA
2022), de 25/11/2021, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de
novembro de 2022.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Portarias
PORTARIA Nº 2.799 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
(Dispõe sobre instrumento de
SINDICÂNCIA, para a
finalidade que especifica e dá
outras providências).
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do Município de Indiaporã, estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o Ofício Especial expedido pela
Ouvidora Geral do Município, que encaminha Denúncia feita
através do e-mail ouvidoria-esic@indiapora.sp.gov.br, e a
necessidade de apuração do ocorrido:
RESOLVE:
I – Fica instaurado, com fundamento no artigo 178 e
seguintes, da Lei Complementar 006/2009,
“SINDICÂNCIA” para averiguação dos fatos ocorridos na
data de 11/10/2022, com a Sra. Marcilia Aparecida Santana
dos Santos.
II – Em atendimento à Portaria nº 2.562, de 21 de junho
de 2021, a correta apuração dos fatos, nos termos do artigo
178 e seguintes, da Lei Complementar nº 006/2009, fica a
cargo da respectiva COMISSÃO PERMANENTE de
Sindicância e Processos Administrativos, composta dos
seguintes servidores: ELIANE SOUZA DE CARVALHO –
Diretora de Departamento de Pessoal; LARISSA PEREIRA
DA SILVA – Secretária da Fazenda; e LAIANE CRISTINA
LOPES DE MATOS – Assessora Municipal de Gabinete, sob
a Presidência desta.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de
novembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de portarias e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Atos de Pessoal
Portarias
PORTARIA N.º 068/2022/RH – de 22 de novembro de
2.022.
(Designa Servidor Municipal e dá
outras providências).
ADERITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de