norma nº 530/2012

R$ 4.800,00 
R$ 7.800,00 
R$ 6.000,00 
R$ 4.000,00 , 
R$ 1.000,00 
Lazer 
R$ 25.000,00 
R$ 48.600,00 
TOTAL GERAL 
,d1Governo Municipal 2009-2012~ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 530/2012 - INDIAPORÃ, 04 DE JUNHO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos 
reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
14.243.0100.2030.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 
Ficha 033: 3.3.90.04.00 Contratação por tempo determinado — Pessoal Civil 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 042: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
Ficha 044: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 269: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
12.365.0160.2039.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 276: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
02.12. Secretaria Municipal d Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e 
Ficha 290: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
TOTAL GERAL 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 017: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.600,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 162: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 20.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 259: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 20.000,00 
R$ 48.600,00 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232-Gabinete: (17) 3842-1184-CEP 15690-00C - Indiaporã -SP 
Governo Municipal 2009-2012~ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), em conformidade com o presente crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 04 unho de 2.012. 
FERNAND 0 ÉSÀR HUMER 
P eito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
10k 
CÉLIA SALí t OLIVEIRA 
Encarregado do Dep o. de Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP