norma nº 41/2022

Câmara Municipal de Indiaporá
* Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
PORTARIA DE Nº 41/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA, Presidente da
Câmara Municipal de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e tendo em vista a regra do art. 37,
inciso Il e III, da Constituição Federal,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR no cargo público, a candidata aprovada em
Concurso Público pará o cargo de PROCURADOR JURÍDICO, prova realizada nesta cidade
em 22 de Maio de 2022, de acordo com o Edital de Concurso Público 001/2022 de 05 de
abril de 2022, em regime estatutário, regido pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei
Complementar 06 de 08 de outubro de 2009, regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
do Município de Indiaporã e pela Lei Complementar 057 de 17 se setembro de 2019 e suas
alterações, abaixo relacionado em seu respectivo cargo:
Nome Cargo Carga horária Referência
PROCURADOR
ADRIANA USHUIMA JURÍDICO 20/horas 18
Art. 2º Fica determinado que a carga horária de 20h semanais do
cargo de Procurador Jurídico, objeto dessa Portaria, deverá, impreterivelmente, ser
cumprida de segunda a sexta-feira, sendo distribuídas em 4 horas diárias.
Art. 3º O candidato ora nomeado, encontra-se dentro do prazo de 30
dias, contados da publicação do Edital de Convocação, para apresentar-se na Secretaria da
Câmara Municipal de Indiaporã e, apresenta todos os documentos relacionados no
respectivo Edital de Convocação. É
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Indiaporã/SP, 17 de outubro de 2022.
MAS hd
Pies DA SILVA asus MENDONÇA
Presidente
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e por afixação, no lugar
de costume e de acesso ao público e dado ciência aos interessados na data supra.
Agente Legislativa
Rua José Scapim, Quadra 12 nº 21 - Centro - CEP 15690-0C0 - INDIAPORÃ - SP
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Quarta-feira, 19 de outubro de 2022
Licitações e Contratos
Contratos
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 146/2022
Pregão Eletrônico nº 023/2022
Processo Licitatório nº 108/2022
Processo Administrativo nº 114/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ - Estado de
São Paulo - CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: MARCEL MASATO MURAI 31179201884
(MK INFORMÁTICA) - CNPJ: 22.859.122/0001-70
Valor Total do Contrato R$ 8.900,00 (oito mil e
novecentos reais)
Objeto: Aquisição de Nobreak's Senoidal, para
atender o Departamento de Saúde do Município.
Assinatura: 18/10/2022
Vencimento: 17/12/2022
Atos de Pessoal
Portarias
PORTARIA N.º 061/2022/RH - de 18 de outubro de
2.022.
(Revoga Portaria de Licença
de Funcionário (a) e dá outras
providências).
ADERITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do Município de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
RESOLVE,...REVOGAR á pedido, conforme
requerimento datado de 17 de outubro de 2022, a Portaria
nº 005/2022/RH - de 01 de fevereiro de 2022, Licença para
tratar de interesses particulares pelo período de 02 (dois)
anos ao (a) Sr. (a) LEONARDOS DOS SANTOS, portador
do R.G. de nº 45.589,453-X SSP/SP e devidamente inscrita
no C.P.F. sob o nº 391.534.778-71, ocupante do cargo
efetivo de BRAÇAL - Ref. 01/A - Anexo | - Quadro A -
Quadro Permanente de Cargo Efetivo, da Lei Complementar
Municipal nº 005/2009 (Dispõe sobre a Organização do
Plano de Cargos, Empregos, Quadro de Pessoal,
Vencimentos e Carreiras da Prefeitura Municipal de
Indiaporã/SP; e dá outras providências) - de 04 de agosto
de 2009,devendo o servidor retornar ás suas atividades
laborais em 18/10/2022.
Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação,
revogando quaisquer disposições em contrário.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de
outubro de 2.022.
- ADERITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA -
Prefeito Municipal
Ano VII | Edição nº 1289
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Página 5 de 9
Registrada, publicada por afixação no local de costume
nesta Prefeitura e mandado publicar no Diário Oficial
Eletrônico do Município - www.indiapora.sp.gov.br e
dada Ciência ao interessado na data supra.
“ELIANE SOUZA DE CARVALHO-
Diretor? de Departamento de Pessoal
PODER LEGISLATIVO
Atos Oficiais
Portarias
PORTARIA DE Nº 41/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE
2022.
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA,
Presidente da Câmara Municipal de Indiaporá, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, Regimento Interno e tendo em vista
a regra do art. 37, inciso Il e Ill, da Constituição Federal,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR no cargo público, a candidata
aprovada em Concurso Público para o cargo de
PROCURADOR JURÍDICO, prova realizada nesta cidade
em 22 de Maio de 2022, de acordo com o Edital de
Concurso Público 001/2022 de 05 de abril de 2022, em
regime estatutário, regido pela Lei Orgânica Municipal, pela
Lei Complementar 06 de 08 de outubro de 2009, regime
urídico Único dos Servidores Públicos do Município de
Indiaporã e pela Lei Complementar 057 de 17 se setembro
de 2019 e suas alterações, abaixo relacionado em seu
respectivo cargo:
Nome Cargo Carga horária | Referência
ADRIANA USHIJIMA PROCURADOR
JURÍDICO
20/horas 18
Art. 2º Fica determinado que a carga horária de 20h
semanais do cargo de Procurador Jurídico, objeto dessa
Portaria, deverá, impreterivelmente, ser cumprida de
segunda a sexta-feira, sendo distribuídas em 4 horas
diárias.
Art. 3º O candidato ora nomeado, encontra-se dentro
do prazo de 30 dias, contados da publicação do Edital de
Convocação, para apresentar-se na Secretaria da Câmara
Municipal de Indiaporã e, apresenta todos os documentos
relacionados no respectivo Edital de Convocação.
Art, 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Indiaporã/SP, 17 de outubro de 2022.
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA
Presidente
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial
do Município e por afixação, no lugar de costume e de
acesso ao público e dado ciência aos interessados na data
supra.
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativa
Município de Indiaporá - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Quarta-feira, 19 de outubro de 2022
Atos de Pessoal
Nomeação
TERMO DE POSSE
Aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2022
(dois mil e vinte e dois), compareceu perante o senhor
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA,
Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã-SP, a Dra.
ADRIANA USHIJIMA, portadora da cédula de identidade nº
43.056.141-6-SSP/SP, CPF nº 337.965.558-96, nomeado
pela portaria nº 41/2022 de 17 (dezessete) de outubro de
2022, para exercer o cargo de PROCURADOR JURÍDICO,
de Provimento Efetivo, com carga horária de 20 horas
semanais, distribuídas em 04 horas diárias, de segunda a
sexta-feira, tendo declarado de sua livre e espontânea
vontade de tomar posse no cargo pelo qual foi nomeada.
Depois de cumpridas as formalidades e tendo a nomeada
prometido exercer com probidade as atribuições e
responsabilidades inerentes à função pública, o Senhor
Presidente, DECLAROU EMPOSSADA. Para constar,
lavrou-se o presente termo de posse, que lido e achado
conforme vai assinado pelo Presidente da Câmara Municipal
e pela funcionária empossada.
Indiaporã, 17 de outubro de 2022.
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA
Presidente da Câmara
ADRIANA USHIJIMA
Procurador Jurídico
Atos Legislativos
Requerimentos
REQUERIMENTO Nº 25/2022
Ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Indiaporã - SP
Sr. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA
Assunto: Denúncia encaminhada a Ouvidoria da
Câmara.
Venho, respeitosamente, a Vossa ilustre presença, por
meio do presente requerimento, com fulcro no art. 254 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporá ([1]),
CONSIDERANDO que esta Casa, no dia 14 de outubro,
recebeu através da Ouvidoria, denúncia de munícipe sobre
ter sido esquecida/deixada em Fernandópolis, no Centro de
Reabilitação Lucy Monteiro, no dia 11 de outubro de 2022,
conforme cópia anexa, segue as alegações enviadas via
site da Câmara Municipal de Indiaporã;
REQUEIRO as seguintes informações e esclarecimentos:
a) Esclarecimentos sobre o fato narrado e o apurado
pelo Executivo.
b) Quais as providências tomadas pelo executivo
municipal sobre o ocorrido?
c) Quais medidas serão adotadas para que a situação
Ano VII | Edição nº 1289
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Página 6 de 9
narrada na denúncia não mais se repita?
Nesse sentido, certo de poder contar com a
colaboração dessa r. Administração para o pronto
atendimento quanto ao exposto, firmo o presente,
aproveitando, finalmente, a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Termos em que
Pede Deferimento.
Indiaporã, 17 de outubro de 2022.
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA
- vereador PSDB -
[2] Art. 254. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito
quaisquer informações sobre assuntos referentes à
administração municipal.
Parágrafo único: As informações serão solicitadas por
requerimentos propostos por Vereador e encaminhadas
imediatamente pelo Presidente ao Executivo.
Indicações
INDICAÇÃO Nº 93/2022
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO, vereadora
abaixo assinada, vem através desta, em conformidade com
o artigo 168 do Regimento Interno desta Casa, solicitar que
seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando a seguinte indicação:
Solicita do senhor Chefe do Executivo Municipal
DISPONIBILIZAR, NO HORÁRIO DAS 12 HORAS, O
TRANSPORTE GRATUITO DE MUNÍCIPES PARA A CIDADE DE
FERNANDÓPOLIS.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a municipalidade já disponibilizou
anteriormente o transporte de passageiros no horário das
12 horas e atualmente foi extinto esta prestação de
serviços à comunidade local, venho apresentar esta
indicação com o objetivo de pleitear o retorno do ônibus e
assim atender as reivindicações de inúmeros munícipes.
Certo de que esta minha indicação será merecedora de
total atenção por parte do senhor Prefeito Municipal,
antecipo meus agradecimentos e aproveito para reiterar
protestos de estima e considerações.
Plenário José Batista Maldonado, 17 de outubro de
2022.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO
- vereadora PSDB -
Lido em plenário na 162 sessão ordinária, realizada dia
17/10/2022.
Encaminhe-se ao prefeito municipal para estudar a
possibilidade de atendimento, através de cópia, mantendo-
se o original na secretaria da câmara.
Encaminhado através do ofício Nº 81 / 2022.
INDICAÇÃO Nº 94/2022
WILLIAN DE SOUZA BRITO, vereador abaixo
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.