norma nº 17/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 22 de dezembro de 2022 Ano VII | Edição nº 1325 Página 3 de 3
Município de Indiaporã - SP
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Processo Licitatório nº 138/2022
Dispensa de Licitação nº 063/2022
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PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
ATO DA MESA N
o 17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Dar cumprimento aos efeitos do
Acórdão 2022.0000963179 da
Corte Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo,
p r o f e r i d a n a A D I n º
2141983-84.2022.8.260000
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIAPORÃ, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
definidas no art. 11 do Regimento Interno da Câmara,
resolve:
CONSIDERANDO Acórdão da Corte Especial do
Tribunal de Justiça de São Paulo, ainda pendente de
recurso, julgando procedente, com ressalva e efeito ex
tunc, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, autos nº
2141983-84.2022.8.26.0000, declarando a
inconstitucionalidade da expressão “Poder Legislativo”,
constante do Artigo 1º, dos incisos I e II, também do Artigo
1º; e do Artigo 4º da Lei nº 1.078, de 17 de dezembro de
2019, do Município de Indiaporã.
CONSIDERANDO que referida decisão produz efeitos
até pronunciamento judicial em contrário, que poderá ser
obtido mediante recursos e decisões judiciais
supervenientes.
CONSIDERANDO a lacuna normativa gerada,
temporariamente, pela referida decisão judicial quanto aos
subsídios dos membros do Poder Legislativo Municipal para
a 17ª legislatura – 2021/2024.
CONSIDERANDO que, nas hipóteses de lacuna
normativa acerca da matéria, o Art. 90 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Indiaporã/SP dispõe que a
não fixação das remunerações dos agentes políticos para
uma determinada legislatura implica no pagamento das
remunerações vigentes ao término da legislatura anterior.
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa sempre
preza pelo zelo da justiça e pelos princípios Constitucionais
e Legais, acreditando que agiu dentro desses ditames do
ordenamento jurídico, porém para não haver qualquer
constrangimento com a justiça e para não causar qualquer
dano aos Edis.
R E S O L V E
Art. 1º Dar cumprimento aos efeitos do Acórdão
2022.0000963179 da Corte Especial do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, proferida na ADI nº
2141983-84.2022.8.260000.
Parágrafo Único: Suspenda-se os pagamentos de
subsídios realizados com base na Lei Municipal nº 1.078, de
17 de dezembro de 2019, para realizá-los de acordo com os
valores previstos nos incisos I e II do Artigo 1º da Lei
792/2015, de 6 de janeiro de 2016, até que sobrevenha
pronunciamento judicial modificando os efeitos da referida
decisão, no âmbito de recursos ou ações judiciais correlatas
à Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº
2141983-84.2022.8.260000.
Art. 3º Os pagamentos realizados até o momento
ficam convalidados.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário José Batista Maldonado, 15 de dezembro de
2022.
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA
Presidente
VALTER ANTONIO MALDONADO
1º Secretário
ELEN CHRISTINA DA SILVA
2ª Secretária
Certifico que o presente Ato foi registrado em livro,
publicado e afixado em local próprio e de acesso ao público
nesta Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica
deste Município. O referido é verdade.
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativa
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