norma nº 8/2022

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RESOLUÇÃO Nº 8, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de
Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal
de Indiaporã.
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA, Presidente da Câmara
Municipal de Indiaporá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na
forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Indiaporá-SP, em SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 22 de dezembro de 2022, aprovou em SEGUNDO
TURNO, nos termos do art. 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulga a
seguinte Resolução:
Considerando que a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
disciplina as normas gerais de interesse nacional a serem observadas pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em matéria de proteção de dados,
Considerando a necessidade de regulamentação das normas específicas
e procedimentos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de
Proteção de Dados — LGPD, no âmbito da. Câmara Municipal de Vereadores de
Indiaporá:
RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução regulamenta as normas específicas e os
procedimentos para a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei
Geral de Proteção de Dados — LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de
Indiaporãá.
Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
|-o respeito à privacidade;
11 - a autodeterminação informativa;
III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
vi -a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
vil-os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a
dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:
| - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou
identificável;
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Il - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica,
convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter
religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético
ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
HI - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser
identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na
ocasião de seu tratamento;
IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido
em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
V -titular: pessoa: natural a quem se referem os dados pessoais que são
objeto de tratamento;
VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a
quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que
realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar
como canal de comunicação entre O controlador, os titulares dos dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que
se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão
ou extração;
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no
momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de
associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o
titular concorda com O tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade
determinada.
XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento,
mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados
em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
XV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais
para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
, XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência
internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos
de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas
competências legais, ou entre esses € entes privados, reciprocamente, com autorização
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específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes
públicos, ou entre entes privados;
XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação
do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais
que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como
medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública
direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente
constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão
institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de
caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e
XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por
zelar, implementar e fiscalizar O cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018 em todo o
território nacional.
Art. 4º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar à
boa-fé e os seguintes princípios:
|-finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos,
específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior
de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades
informadas ao titular, de acordo com O contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a
realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e
não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados,
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita
sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados
pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza,
relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para O cumprimento
da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas
e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de
tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a
proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou
ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos
em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para
fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
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X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente,
da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar à observância e o cumprimento
das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Art. 5º O objetivo geral desta Resolução é garantir a gestão sistemática e
efetiva de todos os aspectos relacionados à proteção de dados pessoais e dos direitos
de seus titulares no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporá.
Parágrafo único. São objetivos específicos desta Resolução:
| - assegurar níveis adequados de proteção de dados pessoais tratados
pela Câmara Municipal de Indiaporá.
| - orientar quanto à adoção de controles técnicos e administrativos para
atendimento dos requisitos de proteção de dados pessoais,
III - garantir aos titulares de dados pessoais os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
IV - prevenir possíveis causas de violações de dados pessoais e incidentes
de segurança da informação relacionados ao tratamento de dados pessoais; e
V - minimizar os riscos de violação de dados pessoais tratados pela
Câmara Municipal de Indiaporá e qualquer impacto negativo que resulte dessa violação.
Art. 6º São direitos do titular de dados pessoais tratados pela Câmara
Municipal de Indiaporá:
| - confirmar a existência de tratamento;
Il - acessar os dados;
II - corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - solicitar a anonimização, O bloqueio ou a eliminação de dados
desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com as normas legais ou
regulatórias; ã
V - requisitar, de forma expressa € justificada, a portabilidade dos dados a
outro órgão público;
VI-garantir a eliminação dos dados pessoais tratados com seu
consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 17 desta Resolução;
vil - receber informação sobre o compartilhamento de seus dados
pessoais;
VIII - revogar o consentimento a qualquer momento mediante manifestação
expressa, ratificados e preservados os tratamentos realizados anteriormente;
IX-opor-se a tratamento de seus dados pessoais realizado com
fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de
descumprimento ao disposto na legislação;
, X- solicitar cópia de seus dados pessoais com relação ao tratamento
realizado com seu consentimento ou em contrato com a Câmara Municipal de Indiaporá;
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XI - solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em
tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
Parágrafo único. O titular de dados pessoais poderá obter informações
sobre o tratamento de dados e exercer os direitos previstos nesta Resolução, de forma
facilitada e gratuita, em requisição expressa € específica.
Art. 7º No âmbito do Poder Legislativo de Indiaporá, o Controlador é a
Câmara Municipal de Indiaporá e deverá:
| - manter registro das operações de tratamento de dados pessoais;
Il - elaborar relatório de impacto na proteção de dados pessoais, incluindo
de dados sensíveis, relativos ao tratamento de dados; e
III - orientar os operadores quanto aos tratamentos de dados pessoais
segundo instruções internas, a legislação e as regulamentações da ANPD.
Art. 8º O encarregado é responsável por:
|- receber as reclamações e comunicações dos titulares, respondê-las e
adotar providências;
ll-receber as comunicações da ANPD e adotar as providências
necessárias;
III - orientar os servidores e contratados da Câmara Municipal de Indiaporã
sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais; e
Iv - executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou
estabelecidas em normas complementares da ANPD.
Art. 9º Os operadores de dados são os servidores da Câmara Municipal de
Indiaporá e os prestadores de serviços contratados que realizam o tratamento de dados
pessoais em nome e por ordem do controlador.
Parágrafo único. Os operadores são responsáveis por tratar os dados de
acordo com as instruções estabelecidas pelo controlador, além de manter registro das
ações realizadas para tratamento desses dados.
Art. 10. Os servidores e demais colaboradores vinculados à Câmara
Municipal de Indiaporá são responsáveis por:
|- ler e cumprir integralmente os termos desta Resolução e as demais
normas e procedimentos de proteção da privacidade e de dados pessoas aplicáveis
Il - comunicar ao encarregado qualquer evento que viole esta Resolução
ou coloque em risco os dados pessoais tratados pela Câmara Municipal de Indiaporá.
Ill - responder no âmbito da Câmara Municipal de Indiaporá pela
inobservância da política instituída nesta Resolução e das demais normas e
procedimentos legais ou regulatórios relacionados ao tratamento de dados pessoais.
, Art. 11. O descumprimento das normas e dos procedimentos referentes à
proteção de dados pessoais, nos termos desta Resolução e da legislação, poderá
acarretar, isolada ou cumulativamente, a aplicação das sanções administrativas, civis e
penais, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
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Art. 12. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, em
conjunto ou isoladamente, nas seguintes hipóteses:
| - mediante o consentimento do titular;
II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
III - para a execução de políticas públicas, incluindo o tratamento e uso
compartilhado de dados,
IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, assegurada a
anonimização dos dados pessoais sempre que possível;
V-para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares
relacionados a contrato do qual seja parte O titular;
VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo
ou arbitral;
VII - para a proteção da vida ou da segurança física do titular ou de terceiro;
VIII - para a tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais
de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
IX - quando necessário para atender a legítimo interesse do controlador ou
de terceiro;
X- para a proteção de crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação
pertinente; e ;
XI- para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do
interesse público, com o objetivo de executar as suas competências ou cumprir suas
atribuições legais.
81º O consentimento para a coleta de dados pessoais deverá ser obtido de
forma livre, expressa, individual, clara, específica e legítima e poderá ser revogado a
qualquer momento pelo titular. :
82º O consentimento é dispensado para tratamento de dados pessoais
necessários ao cumprimento de prerrogativas e deveres previstos no ordenamento
jurídico aos Poderes Públicos, bem como tornados manifestamente públicos pelo titular,
desde que o tratamento seja realizado de acordo com a finalidade, a boa-fé e o interesse
público, resguardados os direitos do titular.
Art. 13. O tratamento da dados sensíveis será realizado com O
consentimento do titular ou de seu responsável legal de forma específica e destinado a
finalidades específicas.
81º O consentimento de que trata o caput deste artigo será dispensado:
| - nas hipóteses previstas nos incisos Il a VIII do art. 12 desta Resolução;
e
Il - nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas
eletrônicos, para prevenir a fraude e garantir a segurança dos dados pessoais do titular,
resguardados todos os direitos de privacidade e de proteção desses dados.
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82º Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer tratamento de dados
pessoais que revele dados pessoais sensíveis e que possa causar dano ao titular,
ressalvado o disposto em legislação específica.
83º Quando o tratamento de dados pessoais envolver os incisos Ile Ill do
Art. 12 deverá ser dada publicidade à dispensa de consentimento.
84º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais
sensíveis entre controladores com o objetivo de obter vantagem econômica, exceto se
houver regulamentação por parte da ANPD ou nas hipóteses relativas à prestação de
serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde, nos termos da
legislação específica.
Art. 14. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais
para os fins das diretrizes nesta Resolução, salvo quando for revertido o processo de
anonimização aos qual foram submetidos.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a pseudonimização é O
tratamento que impossibilita que um dado seja associado, direta ou indiretamente, a um
indivíduo, exceto pelo uso de informação adicional.
Art. 15. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes
tem a finalidade de atender a seu melhor interesse e deverá ser realizado com O
consentimento expresso e em destaque de um dos pais ou responsável legal, bem como
ser específico quanto à finalidade do tratamento.
Parágrafo único. A informação sobre os tipos de dados coletados, a forma
de sua utilização e os procedimentos para O exercício dos direitos de tratamento dos
dados pessoais de que trata O caput deste artigo deverá ser mantida pública.
Art. 16. O tratamento de dados pessoais deverá ser finalizado quando:
|- for alcançada a finalidade para a qual os dados coletados ou quando
esses dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para essa finalidade;
Il - o período de tratamento chegar ao fim;
Ill - houver pedido de revogação do consentimento feito pelo titular,
resguardado o interesse público; ou
IV - por determinação da ANPD, houver violação à Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018.
Art. 17. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu
tratamento, exceto nas seguintes hipóteses:
| - cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
1 - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a
anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos legais de
tratamento de dados pessoais; ou
IV - uso exclusivo pela Câmara Municipal de Indiaporá, vedado seu acesso
por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
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Art. 18. O uso compartilhado de dados pela Câmara Municipal e Indiaporá
deverá ocorrer no cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, com
organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação
pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. Na prestação de serviços de sua competência, a Câmara
Municipal de Indiaporá compartilhará dados pessoais de acordo com a interoperabilidade
de seus sistemas e serviços de tecnologia da informação, observada a norma
administrativa pertinente.
Art. 19. A transferência internacional de dados pela Câmara Municipal de
Indiaporá será realizada observando-se a política instituída nesta Resolução e os termos
da legislação nos seguintes casos, em conjunto ou isoladamente:
| - transferência de dados para países ou organismos internacionais com
grau de proteção de dados pessoais adequado;
Il - comprovação de garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos
do titular e do regime de proteção de dados pessoais, como cláusulas contratuais
específicas, cláusulas padrão dos contratos, normas corporativas globais, selos e
certificações regulamente emitidos;
III - cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência
para fins de investigação;
IV - proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
V - autorização pela ANPD;
VI - compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;
VII - execução de política pública ou de atribuição legal do serviço público;
VIII - mediante consentimento específico e em destaque do titular dos
dados pessoais;
IX - cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
X - execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a
contrato do qual seja parte o titular; e
XI - exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou
arbitral.
Art. 20. São atividades que deverão ser realizadas no tratamento de dados
pessoais:
| - garantir ao titular a opção de permitir ou não o tratamento de seus dados
pessoais, excetuando-se os casos de tratamento sem a necessidade de seu
consentimento;
II - assegurar que o objetivo do tratamento de dados pessoais esteja em
conformidade com esta Resolução e com a legislação vigente;
II - comunicar de forma clara o tratamento de dados pessoais ao titular
antes do momento em que forem coletados ou usados pela primeira vez para nova
finalidade;
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IV - quando forem requisitadas, fornecer ao titular explicações sobre o
tratamento de seus dados pessoais;
V - limitar a coleta, o uso, a divulgação e a transferência de dados pessoais
ao necessário para o cumprimento da finalidade consentida pelo titular ou da base legal
específica para O tratamento sem o consentimento;
VI - reter dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir a sua
finalidade e posteriormente destruí-los, bloqueá-los ou anonimizá-los com segurança,
observado o disposto nesta Resolução;
VII - bloquear o acesso a dados pessoais quando expirado o período de
seu tratamento e sua manutenção, for exigido pela legislação;
vIII - fornecer informações claras sobre as políticas, os procedimentos e as
práticas de tratamento de dados pessoais a seus titulares;
IX - cientificar os titulares quando ocorrerem alterações significativas no
tratamento de seus dados pessoais;
X - garantir aos titulares o acesso e à revisão de seus dados pessoais por
meio da técnica de autenticação de identidade, desde que não haja restrição legal ao
acesso ou à revisão;
XI - assegurar a rastreabilidade e a prestação de contas durante todo o
tratamento de dados pessoais, inclusive daqueles compartilhados com terceiros;
XII - gerenciar eventual violação dos dados tratados, mantendo o registro
de incidentes e da resposta efetuada;
XIII - adotar controles técnicos e administrativos de segurança da
informação suficientes para garantir níveis de proteção adequados; e
XIV - assegurar que a elaboração e a publicação das decisões da Câmara
Municipal de Indiaporá estejam em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, no que se
refere à minimização da utilização de dados pessoais.
Art. 21. As normas complementares de proteção de dados pessoais
deverão abranger regras de boas práticas e de governança que estabeleçam os
procedimentos e as condições de organização e de funcionamento, incluindo
reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as
obrigações específicas para Os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas
e o gerenciamento de riscos.
Parágrafo único. Os termos e as condições da Política de Privacidade e
Proteção de Pessoais para navegação no site da Câmara Municipal de Indiaporá
deverão ser aprovados pela Presidência da referida Câmara Municipal e disponibilizados
de forma ostensiva e acessível.
, Art. 22. As normas e os procedimentos para uma política de segurança de
informação deverão ser ajustados para atender aos requisitos estabelecidos nesta
Resolução e na legislação, quanto às medidas de segurança técnicas e administrativas
aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações
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acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de
tratamento inadequado ou ilegal.
Art. 23. As diretrizes estabelecidas nesta Resolução não se esgotam em
razão da contínua evolução tecnológica, da alteração legislativa e do constante
surgimento de novas ameaças e requisitos e poderão ser complementadas por outras
medidas de segurança.
Art. 24. As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Art. 25. A presente Resolução vigorará a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Batista Maldonado, 23 de dezembro de 2022.
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA
- Presidente —
Certifico que a presente Resolução foi registrada em livro, publicada e afixada em local
o ao público nesta Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica
próprio e de acess
Oficial Eletrônico
deste Município e mandado publicar no Diário
(https:/limprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora). O referido é verdade.
LE 2
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
- Agente Legislativa -
Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP
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