norma nº 1404/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 06 de dezembro de 2022 Ano VII | Edição nº 1316 Página 2 de 6
Município de Indiaporã - SP
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PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.404, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
“Estima a receita e fixa a
despesa do Município de
Indiaporã para o exercício de
2023”.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º O orçamento do Município de Indiaporã para o
exercício de 2023, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
32.392.539,00 (trinta e dois milhões, trezentos e noventa e
dois mil, quinhentos e trinta e nove reais);
I. Orçamento Fiscal em R$ 22.305.720,34 (vinte e dois
milhões, trezentos e cinco mil, setecentos e vinte reais e
trinta e quatro centavos);
II. Orçamento da Seguridade Social em R$
10.086.818,66 (dez milhões, oitenta e seis mil, oitocentos e
dezoito reais e sessenta e seis centavos).
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da
legislação vigente e das especificações constantes dos
quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte
desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º
= 1º, I).
I – Administração Direta:
Receitas Correntes
Receita Tributária R$ 1.980.000,10
Receita de Contribuições R$ 0,00
Receita Patrimonial R$ 331.390,00
Receita de Serviços R$ 14.300,00
Transferências Correntes R$ 34.982.348,90
Outras Receitas Correntes R$ 289.500,00
Subtotal R$ 37.597.539,00
Receita de Capital
Alienação de Bens R$ 100.000,00
Subtotal R$ 100.000,00
II – Dedução da Receita
Fundeb R$ - 5.305.000,00
Receita Total R$ 32.392.539,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a
discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os
seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, Art.
2º, + 1º, I)
I – Por Funções de Governo
01 Legislativa R$ 1.140.000,00
04 Administração R$ 4.448.400,00
08 Assistência Social R$ 1.040.723,26
09 Previdência Social R$ 334.500,00
10 Saúde R$ 8.711.595,40
12 Educação R$ 8.049.500,00
13 Cultura R$ 178.500,00
14 Direitos da Cidadania R$ 166.000,00
15 Urbanismo R$ 2.827.800,00
18 Gestão Ambiental R$ 586.000,00
20 Agricultura R$ 971.800,00
22 Industria R$ 330.000,00
26 Transporte R$ 571.200,00
27 Desporto e Lazer R$ 2.091.520,34
28 Encargos Especiais R$ 755.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 190.000,00
Total R$ 32.392.539,00
II – Por Órgão da Administração
01. LEGISLATIVO
01.01 Câmara Municipal R$ 1.140.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 Gabinete do (a) Prefeito (a) R$ 987.100,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
R$ 2.628.300,00
02.03 Secretaria Municipal da Fazenda R$ 2.112.500,00
02.04 Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
R$ 1.557.800,00
02.05 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
R$ 3.470.800,00
02.06 Secretaria Municipal de Transporte e
Trânsito Urbano
R$ 123.500,00
02.07 Secretaria Municipal de Maquinas e
Equipamentos Rodoviários
R$ 134.700,00
02.08 Secretaria Municipal de Saúde R$ 8.711.595,40
02.10 Secretaria Municipal de Educação R$ 8.049.500,00
02.11 Secretaria Municipal da Cultura R$ 178.500,00
02.12 Secretaria Mun. de Esporte, Recreação e
Lazer
R$ 2.091.520,34
02.17 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 1.206.723,26
TOTAL R$ 32.392.539,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 10%
(dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando,
como fonte de cobertura, o superávit financeiro do
exercício de 2022, os recursos provenientes do excesso de
arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, §
1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 10%
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Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
(dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando,
como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no
inciso I, os créditos destinados a suprir insuficiência nas
dotações de despesas a conta de recursos vinculados.
Art. 5º Prevalecerão os valores correntes consignados
nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de
quaisquer espécies, entre estes os valores dos programas e
das ações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2023, assim como do Plano Plurianual
para o período 2022/2025 e suas alterações.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2023.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de
dezembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.438, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022
Inclui o Serviço de Limpeza de
Lotes no Anexo I do Decreto nº
2.422/2022.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica incluída a alínea 7, ao ANEXO I, do Decreto
nº 2.422/2022, com a redação que segue:
7 – Prestação de Serviço com Trator com Roçadeira
para Limpeza de Terrenos Particulares – 78% do valor da
UFM, por hora de serviço prestado, com a observação de
que o valor mínimo de aluguel será de 01 (uma) hora, ainda
que o serviço demande menos tempo de utilização da
máquina.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de
fevereiro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
DECRETO Nº 2.604, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre abertura de
crédito adicional suplementar
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
especialmente os itens I e II do Artigo 4º da Lei Municipal nº
1.277/2021, de 25/11/2021,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura do
Município de Indiaporã crédito adicional suplementar na
importância de R$ 387.700,00 (trezentos e oitenta e sete
mil e setecentos reais) destinados a suplementação das
dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento
da despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
Local: 010100 Câmara Municipal
Ficha: 001 - 01.031.0010.2001.0000 Atuação Legislativa da
Câmara..................... 14.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 002 - 01.031.0010.2001.0000 Atuação Legislativa da
Câmara..................... 10.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Local: 020201 Departamento de Administração
Ficha: 025 - 04.122.0045.2006.0000 Gestão Político
Administrativa.................... 7.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 028 - 04.122.0045.2006.0000 Gestão Político
Administrativa.................... 7.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 032 - 04.122.0045.2006.0000 Gestão Político
Administrativa.................... 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 035 - 04.122.0045.2006.0000 Gestão Político
Administrativa.................... 1.400,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Ficha: 037 - 04.122.0045.2007.0000 Gestão Político
Administrativa.................... 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 039 - 09.271.0112.2008.0000 Previdência Social do Servidor
Público............ 5.000,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
Local: 020205 Departamento de Tecnologia da Informação
Ficha: 053 - 04.122.0046.2012.0000 Suporte
Administrativo............................ 3.600,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020301 Departamento de Finanças e Tributação
Ficha: 055 - 04.123.0056.2013.0000 Gestão
Financeira................................. 32.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 020401 Departamento de Agricultura e Pecuária
Ficha: 075 - 20.608.0210.2015.0000 Assistência Técnica
Agrícola...................... 600,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020402 Departamento de Meio Ambiente
Ficha: 083 - 18.541.0847.2016.0000 Desenvolvimento do Meio
Ambiente.................. 15.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020501 Departamento de Obras e Serviços Públicos
Ficha: 091 - 15.452.0180.2017.0000 Obras e Equipamentos