norma nº 531/2012

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 531/2012 - INDIAPORÃ, 04 DE JUNHO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
'LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
destinados a implantação de academias ao ar livre no município. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao 
convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria de Esporte, 
Lazer e Juventude do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0285 (Atividades Recreativas) 
incluindo-se o Projeto 1040 (Academias ao ar livre) e demais alterações necessárias, nas Leis 
de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), com o valor do referido crédito 
adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiapor Junho de 2.012. 
FERNA O SAR HUMER 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SALÌII OLIVEIRA 
Encarregado do Dep o. de Administração 
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