norma nº 1405/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 08 de dezembro de 2022 Ano VII | Edição nº 1318 Página 2 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.405, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 257.850,00 (duzentos e cinquenta e sete
mil, oitocentos e cinquenta reais) destinados a aquisição de
máquinas agrícolas, na seguinte classificação orçamentária,
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
02.04.01 Departamento de Agricultura e Pecuária
20.608.0211.1001.0000 Aquisição de Veículo,
Maquinário e/ou Equipamento para o Departamento de
Agricultura e Pecuária
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
257.850,00
(Fonte de Recurso: 0.05.18) (Código de Aplicação:
100.096)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 257.850,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em
virtude do Convênio nº 926251/2022 firmado com a
prefeitura do município de Indiaporã.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0211 (Mecanização
Agrícola), o Projeto 1001 (Aquisição de Veículo, Maquinário
e/ou Equipamento para o Departamento de Agricultura e
Pecuária) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.234
(LDO/2022), de 22/06/2021, inclusive metas fiscais, e Lei nº
1.277 (LOA 2022), de 25/11/2021, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 8 de
dezembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.613, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a proibição de
entrada de bebidas no “Show de
Fim de Ano” e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a sentença prolatada nos autos do
pedido de Alvará nº 1001296-23.2022.8.26.0696;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público
estabelecer normas preventivas para a realização de
eventos com maior segurança à população, e
CONSIDERANDO a realização do Chamamento Público
nº 006/2022, que credenciou empresas para exploração da
Praça de Alimentação durante o “Show de Fim de Ano”;
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica PERMITIDA a entrada de adolescentes,
maiores de 14 (quatorze) anos, desacompanhados, no
Evento “Show de Fim de Ano”, que realizar-se à, no dia
10 de dezembro de 2022, ficando o ingresso de menores
de 14 (quatorze) anos condicionado ao acompanhamento
dos pais ou dos responsáveis legais.
Parágrafo único. Fica PROIBIDA a venda de bebidas
alcóolicas à menores.
Art. 2º Fica PROIBIDO, no espaço correspondente ao
Recinto de Festas JOÃO SCATOLIN, no dia da realização
do evento “Show de Fim de Ano”, a entrada, por intermédio
dos visitantes, de: armas de fogo/armas brancas, capacete,
bolsa térmica/caixa térmica/cooler/isopor, guarda chuvas, e
qualquer tipo de bebida.
Art. 3º Fica PROIBIDA a venda de produtos em
recipientes de vidro, por parte das empresas credenciadas
à exploração da praça de alimentação durante o evento.
Art. 4º Conforme determinação do Alvará, as
festividades devem encerrar-se às 04h00min do dia 11
de dezembro de 2022.
Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 08 de
dezembro de 2022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito