norma nº 1406/2022

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Ano VII | Edição nº 1323 Página 48 de 50
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a
presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada
digitalmente pelas partes, acompanhados de 2 (duas)
testemunhas, tendo sido lavrado nesta Secretaria, cujo
extrato é devidamente registrado, com arquivo cronológico
de seu autógrafo, sendo ainda, nesta data, publicado por
afixação no local próprio e mandado publicar na Imprensa
Oficial do Município –
https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora, para que
o ato produza todos seus jurídicos e legais efeitos.
DENILSON LUIZ DE FREITAS
CPF: 184.601.128-02
Gestor da Ata
ADVAGEN BIOTECH LTDA
WAGNER RODRIGUES PEREIRA
CPF: 894.136.018-87/ Sócio/Administrador
DETENTOR DA ATA
Testemunhas:
1. ___________________
Célia Salani de Oliveira
CPF: 098.296.678-47
2. ______________________
Fernando Arthur Rezende
CPF: 308.138.718-32
EQUIPE DE APOIO – NOMEADOS PELA PORTARIA Nº 2.659 – DE 3 DE JANEIRO 2022:
· ERICA PIOLI ARAUJO DE MORAIS – CPF:
219.600.918-08
· FERNANDO ARTHUR REZENDE – CPF:
308.138.718-32
· VALDEVINO DE CARVALHO – CPF:
044.789.618-08
...........................................................................................................
Atos de Pessoal
Portarias
PORTARIA Nº 074/2022/RH – de 16 de Dezembro de
2022.
(Readaptação Servidor
(a)Municipal e dá outras
Providências).
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
RESOLV E, READAPTAR, Senhor(a) ELISABEL
BARBOZA DE SOUZA BATISTA– RG: 23.357.196-6 SSP/SP
– C.P.F. sob o nº 070.425.518-93, para o Cargo Efetivo de
TÉCNICO DE ENFERMAGEM de Provimento Efetivo – Ref.
04/A, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Indiaporã, permanecendo no exercício do cargo de origem
com redução/limitação de atribuições, conforme apurado
em procedimento administrativo, a partir de 05 de
dezembro de 2022.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a data de 05 de dezembro de 2022
e revogando-se todas as disposições em contrário.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 16 de
Dezembro de 2.022.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA–
Prefeito Municipal
Registrada, publicada por afixação no local de costume
nesta Prefeitura e mandado publicar no Diário Oficial
Eletrônico do Município – www.indiapora.sp.gov.br e
dada Ciência ao interessado na data supra.
____________________________________________________________
________________
– ELIANE SOUZA DE CARVALHO–
Diretorª de Departamento de Pessoal
...........................................................................................................
PODER LEGISLATIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.406, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe acerca de requisitos para
d e n o m i n a ç ã o d e v i a s e
logradouros públicos e próprios
m u n i c i p a i s e d á o u t r a s
providências.
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA,
presidente da Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na forma da
lei, faz saber que a Câmara Municipal de Indiaporã-SP, em
sessão ordinária realizada no dia 21 de novembro de 2022
aprovou e ele, nos termos do art. 36, inciso IV da Lei
Orgânica do Município, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica vedada a denominação de próprios, vias e
logradouros públicos com nomes já utilizados
anteriormente para designar esses locais.
Art. 2º Poderão ser atribuídos nomes de
personalidades nacionais a próprios municipais, vias e
logradouros públicos, observado o processo legislativo,
desde que:
I – seja pessoa falecida, respeitando o lapso temporal
de 6 (seis) meses da data do falecimento;
II – que ao Projeto de Lei seja anexada uma fotografia e
uma cópia de documento do homenageado;
III – a biografia da pessoa homenageada deverá ser
minuciosa, contendo obrigatoriamente:
a) nome completo;
b) naturalidade e datas do nascimento e falecimento;
c) nomes dos ascendentes e dos descendentes, se
houver;
d) profissão e locais onde trabalhou;
e) se residiu neste município, qual o período;
f) dados relativos aos serviços relevantes prestados à
comunidade Indiaporãense, ou ao Estado, ou à Nação, ou à
Humanidade;
g) enumerar as virtudes que, em vida, ornaram o seu
caráter e sejam dignas de serem elogiadas e imitadas.
§ 1º Dar-se-á preferência a nome de pessoa cuja
atividades desenvolvidas se vincule de maneira especial à
comunidade em que se situe esse próprio municipal a ser
denominado.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Ano VII | Edição nº 1323 Página 49 de 50
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
§ 2º Não é permitida a denominação de próprios
públicos com nome de pessoa que tenha sido condenada
judicialmente por prática de crime hediondo, conforme
definido em lei.
Art. 3º É proibida a denominação de vias e
logradouros públicos e próprios municipais com nomes de
religiões, igrejas, partidos políticos, clubes de futebol, assim
como designações que atentem contra a moral e os bons
costumes.
Parágrafo único. É permitido utilizar como
denominação referência à pessoa, datas importantes,
localidades, eventos marcantes e celebridades históricas ou
religiosas.
Art. 4º Os nomes dos próprios públicos não poderão
ter mais de 3 (três) palavras, excetuadas as partículas
gramaticais e, no caso de pessoas ou celebridades, podem
ser acrescentados títulos profissionais, honoríficos ou
decorrentes de cargos público ou comunitário que contará
como palavra.
Parágrafo único. Pode, porém, o próprio público ser
nominado somente com uma ou duas palavras, se for de
maior reconhecimento popular, acrescentando-se, se for o
caso, o título a que se refere este artigo.
Art. 5º Os prédios e repartições públicas manterão,
em local nobre, o busto ou o retrato do patrono com
indicação sucinta de sua vida e obra e, na fachada, o nome
do homenageado.
§ 1º. O tamanho mínimo do quadro com o retrato do
patrono será composto de 01 (uma) foto medindo 15 x 20
cm, abaixo da mesma expresso o nome, devendo serem
sobrepostas em peça medindo 18 x 28 cm, e uma moldura
para contorno do quadro, podendo ser utilizada tamanho
maior respeitada as proporções.
§ 2º Os documentos e papéis oficiais das repartições a
que se refere este artigo conterão, sempre, o nome do
homenageado.
Art. 6º Para a denominação de estradas vicinais do
Município de Indiaporã, dar-se-á preferência a nome de
pessoa cuja vivência e estadia seja ligada a esse
logradouro e cuja vida se vincule de maneira especial à
vicinal onde se situa o próprio municipal.
Parágrafo único. Nos trechos iniciais das estradas
municipais serão colocadas placas indicativas do nome da
pessoa homenageada.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário José Batista Maldonado, 19 de dezembro de
2022.
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA
Presidente
Registrada e afixada no local de costume desta Câmara
Municipal e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico do
M u n i c í p i o d e I n d i a p o r ã -
www.https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora.
CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativa
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Atos Legislativos
Requerimentos
REQUERIMENTO Nº 30/2022
Ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Indiaporã - SP
Sr. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA
Assunto: "Boatos" relativos à aquisição do veículo
Marcopolo/Volare V8L EO.
Venho, respeitosamente, a Vossa ilustre presença, por
meio do presente requerimento, com fulcro no art. 254 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporã ([1]),
CONSIDERANDO os "boatos" relativos à aquisição do
veículo Marcopolo/Volare V8L EO;
REQUISITO as informações e esclarecimentos que
seguem:
a) Relatório sobre a aquisição do veículo em questão,
contendo os pormenores tais como: forma de aquisição,
valor do bem e empresa fornecedora do mesmo.
b) Quais as medidas tomadas pela administração
pública diante dos "boatos "de que o veículo adquirido não
seria novo?
Nesse sentido, certo de poder contar com a
colaboração dessa r. Administração para o pronto
atendimento quanto ao exposto, firmo o presente,
aproveitando, finalmente, a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Termos em que
Pede Deferimento.
Indiaporã/SP, 16 de dezembro de 2022.
MARLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA
- Presidente 2021/2022 -
[1] Art. 254. Compete à Câmara solicitar ao Prefeito
quaisquer informações sobre assuntos referentes à
administração municipal.
Parágrafo único: As informações serão solicitadas por
requerimentos propostos por Vereador e encaminhadas
imediatamente pelo Presidente ao Executivo.
...........................................................................................................
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Extrato
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 05/2022
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ
CNPJ nº 59.855.056/0001-70
Contratada: FRANSLEI THIAGO IZELI - ME
CNPJ nº 27.081.922/0001-27
Objeto: Contratação da empresa especializada no
ramo para prestação de serviços técnicos profissionais de