norma nº 1407/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1333 Página 2 de 11
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO Poder Executivo
Atos O�ciais
Leis
LEI Nº1.407, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
providências. Dispõe sobre
autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
destinados a obra de infraestrutura urbana – pavimentação
asfáltica, na seguinte classi�cação orçamentária, a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1003.0000 Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 200.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
100.088)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.............................. R$ 200.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta excesso de arrecadação vinculado aos repasses
dos recursos �nanceiros que serão efetuados pela
Secretaria de Desenvolvimento Regional (Subsecretaria de
C o n v ê n i o s c om M u n i c í p i o s e E n t i d a d e s n ã o
Governamentais) do Estado de São Paulo em virtude do
convênio nº 100904/2021 �rmado com o município de
Indiaporã.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e
Equipamentos Urbanos), o Projeto 1003 (Pavimentação
Asfáltica) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355
(LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas �scais, e Lei nº
1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de
janeiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.408, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 382.500,00 (trezentos e oitenta e dois
mil e quinhentos reais) destinados a obra de construção de
centro de convivência (programa Qualivida), na seguinte
classi�cação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1019.0000 Construção de Centro de
Convivência - Programa Qualivida
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 382.500,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
100.093)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.............................. R$ 382.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta excesso de arrecadação vinculado aos repasses
dos recursos �nanceiros que serão efetuados pela
Secretaria de Desenvolvimento Regional em virtude do
Convênio nº 101718/2022 �rmado com a prefeitura do
município de Indiaporã.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e
Equipamentos Urbanos) incluindo-se o Projeto 1019
(Construção de Centro de Convivência - Programa
Qualivida) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355
(LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas �scais, e Lei nº
1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.