norma nº 1412/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1333 Página 5 de 11
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
janeiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.412, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 868.142,46 (oitocentos e sessenta e oito
mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta e seis
centavos) destinados a readequação orçamentária da
secretaria municipal de assistência social, nas seguintes
classi�cações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.241.0106.2065.0000 Atividades com Idosos
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$
29.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 6.500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil R$ 500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
50.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades do CRAS
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$
148.777,54
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$
57.722,46
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 500.018)
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$
1.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.44) (Código de Aplicação: 511.000)
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 43.500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$
2.500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil R$ 3.500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 312.007)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 39.500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 25.960,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.033)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.43) (Código de Aplicação: 511.000)
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 54.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 7.500,00
(Fonte de Recurso: 0.02.20) (Código de Aplicação: 500.034)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 312.007)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
80.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
50.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.033)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
500,00
(Fonte de Recurso: 0.05.43) (Código de Aplicação: 511.000)
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da In formação e
Comunicação – Pessoa Jurídica R$ 16.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$
22.500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$
7.500,00
(Fonte de Recurso: 0.02.20) (Código de Aplicação: 500.034)
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$
300,00
(Fonte de Recurso: 0.02.44) (Código de Aplicação: 511.000)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 17.160,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.038)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 300,00
(Fonte de Recurso: 0.05.43) (Código de Aplicação: 511.000)
08.244.0106.2067.0000 Manutenção das Ações de Apoio à
Gestão
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$
100.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 22.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 500,00
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1333 Página 6 de 11
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil R$ 1.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.722,46
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
4.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
9.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.030)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 9.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.030)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 200,00
(Fonte de Recurso: 0.05.43) (Código de Aplicação: 511.000)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.............................. R$ 868.142,46
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução total das seguintes dotações
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2054.0000 Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$
289.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 62.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$
3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil R$ 5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 312.007)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 87.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.722,46
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 500.018)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.44) (Código de Aplicação: 511.000)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 25.960,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.033)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.43) (Código de Aplicação: 511.000)
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 60.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 7.500,00
(Fonte de Recurso: 0.02.20) (Código de Aplicação: 500.034)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 312.007)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
62.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
50.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 500.018)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
9.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.030)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
50.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.033)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
500,00
(Fonte de Recurso: 0.05.43) (Código de Aplicação: 511.000)
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da In formação e
Comunicação – Pessoa Jurídica R$ 16.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$
22.500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$
7.500,00
(Fonte de Recurso: 0.02.20) (Código de Aplicação: 500.034)
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$
300,00
(Fonte de Recurso: 0.02.44) (Código de Aplicação: 511.000)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 9.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.030)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 17.160,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.038)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00
(Fonte de Recurso: 0.05.43) (Código de Aplicação: 511.000)
08.244.0106.2055.0000 Manutenção do Departamento de
Assistência Social
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$
46.500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 510.000)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.............................. R$ 868.142,46
A r t . 2 º F i c a a j u s t a d o o p r o g r a m a 0 1 0 6
(Desenvolvimento Econômico e Social), incluindo-se as
Subfunções 241 (Assistência ao Idoso) e 243 (Assistência à
Criança e ao Adolescente), as Atividades 2065 (Atividades
com Idosos ), 2066 (A tividades com C rianças e
Adolescentes), 2067 (Manutenção das Atividades do CRAS)
e 2068 (Manutenção das Ações de Apoio à Gestão) e
demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de
29/06/2022, inclusive metas �scais, e Lei nº 1.404 (LOA
2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de
janeiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1333 Página 7 de 11
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.413, DE 10 DE janeiro DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
sup lementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 1.217.800,00 (um milhão, duzentos e
dezesse te mil e oi tocen tos reais ) des tinados a
suplemen tação das seguin tes do tações abaixo
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0002.0000 Sentenças Judiciais
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 85.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2058.0000 Repasse Contrato de Gestão –
Serviços de Saúde
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 1.132.800,00
TOTAL GERAL ........ R$ 1.217.800,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do Departamento de
Administração
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$
167.800,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0180.2017.0000 Manutenção do Departamento de
Obras e Serviços Públicos
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$
200.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
22.662.0230.1008.0000 Infraestrutura no Distrito Industrial
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 300.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de
Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$
300.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 310.000)
02 .12 . Secretar ia Mun ic ipa l de Esporte ,
Recreação e Lazer
27.813.0285.2050.0000 Manutenção do Departamento de
Esporte, Recreação e Lazer
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
250.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ............. R$ 1.217.800,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022 e nº 1.404
(LOA 2023), de 06/12/2022, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de
janeiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na
Imprensa O�cial do Município, bem como por a�xação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.625, DE 2 DE janeiro DE 2023
Dispõe sobre o pagamento da
Taxa de Fiscalização e sua
r e n o v a ç ã o e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Os Contribuintes deverão efetuar o pagamento
da renovação da Taxa de Fiscalização para o ano de 2023,
em uma única parcela com vencimento para o dia 28 de
fevereiro de 2023.
Art. 2º O atraso no pagamento da renovação da Taxa
de Fiscalização, sujeitará o pagamento de multa de 10%
(dez) por cento, atualização monetária pelos mesmos
índices �xados pelo Governo Federal para correção de seus
tributos e juros de mora de 1,0% (um) por cento ao mês.
Art. 3º Em caso de recurso administrativo do
contribuinte, cuja decisão não ocorrer até o vencimento da
Taxa de Fiscalização, ou seja, 28 de fevereiro de 2023, o