norma nº 1413/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1333 Página 7 de 11
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.413, DE 10 DE janeiro DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
sup lementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 1.217.800,00 (um milhão, duzentos e
dezesse te mil e oi tocen tos reais ) des tinados a
suplemen tação das seguin tes do tações abaixo
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
28.843.0000.0002.0000 Sentenças Judiciais
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 85.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2058.0000 Repasse Contrato de Gestão –
Serviços de Saúde
3.3.50.85.00 Contrato de Gestão R$ 1.132.800,00
TOTAL GERAL ........ R$ 1.217.800,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do Departamento de
Administração
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$
167.800,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0180.2017.0000 Manutenção do Departamento de
Obras e Serviços Públicos
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$
200.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
22.662.0230.1008.0000 Infraestrutura no Distrito Industrial
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 300.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de
Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$
300.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 310.000)
02 .12 . Secretar ia Mun ic ipa l de Esporte ,
Recreação e Lazer
27.813.0285.2050.0000 Manutenção do Departamento de
Esporte, Recreação e Lazer
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
250.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ............. R$ 1.217.800,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022 e nº 1.404
(LOA 2023), de 06/12/2022, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de
janeiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na
Imprensa O�cial do Município, bem como por a�xação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.625, DE 2 DE janeiro DE 2023
Dispõe sobre o pagamento da
Taxa de Fiscalização e sua
r e n o v a ç ã o e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Os Contribuintes deverão efetuar o pagamento
da renovação da Taxa de Fiscalização para o ano de 2023,
em uma única parcela com vencimento para o dia 28 de
fevereiro de 2023.
Art. 2º O atraso no pagamento da renovação da Taxa
de Fiscalização, sujeitará o pagamento de multa de 10%
(dez) por cento, atualização monetária pelos mesmos
índices �xados pelo Governo Federal para correção de seus
tributos e juros de mora de 1,0% (um) por cento ao mês.
Art. 3º Em caso de recurso administrativo do
contribuinte, cuja decisão não ocorrer até o vencimento da
Taxa de Fiscalização, ou seja, 28 de fevereiro de 2023, o