norma nº 532/2012

Governo Municipal 2009-2012"p, 
Indiaporã, 04 o de 2.012. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 532/2012 - INDIAPORÃ, 04 DE JUNHO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional especial na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), 
destinados a manutenção do departamento de esporte, recreação e lazer (inclusão de "obras e 
instalações"). 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 086: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 55.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), em conformidade com o presente crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará m igor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
FERNANDO CÉS UMER 
Pref.& unicipal 
Registrada e afixad no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
Int• 
CÉLIA SA„S, .IO4 E OLIVEIRA 
Encarregado do Depto. de Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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