norma nº 1415/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1343 Página 2 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO Poder Executivo
Atos O�ciais
Leis
LEI Nº 1.414, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 46.509,86 (quarenta e seis mil,
quinhentos e nove reais e oitenta e seis centavos)
destinados a execução �nanceira do saldo do exercício
anterior (2022) vinculado a diversos programas da saúde
que tiveram saldos reprogramados para utilização no
exercício 2023, nas seguintes classi�cações orçamentárias,
a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de
Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$
31.069,68
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 313.000)
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$
2.565,12
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.020)
10.302.0120.2029.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal
Saúde – Região de Fernandópolis
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$
5.603,06
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 302.001)
10.304.0120.2032.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$
7.272,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 313.000)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 46.509,86
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- parte do saldo disponível na conta corrente nº
11033-7, agência 2134-2, em virtude da sobra dos recursos
recebidos em 2022 vinculados aos repasses do Ministério
da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
atenção primária, piso agente comunitário de saúde
............................... R$ 31.069,68
- parte do saldo disponível na conta corrente nº
11033-7, agência 2134-2, em virtude da sobra dos recursos
recebidos e rendimentos de aplicação �nanceira ocorridos
em 2022 vinculados aos repasses do Ministério da Saúde –
Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos atenção
primária, piso incentivo �nanceiro da APS – desempenho e
incentivo �nanceiro da APS – capitação ponderada
...............................................................................................
................................................ R$ 2.565,12
- parte do saldo disponível na conta corrente nº
11033-7, agência 2134-2, em virtude da sobra dos recursos
recebidos em 2022 vinculados aos repasses do Ministério
da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
atenção de média e alta complexidade ambulatorial e
hospitalar, piso atenção à saúde da população para
p r o c e d i m e n t o s n o M A C
........................................................................... R$ 5.603,06
- parte do saldo disponível na conta corrente nº
11033-7, agência 2134-2, em virtude da sobra dos recursos
recebidos em 2022 vinculados aos repasses do Ministério
da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
vigilância em saúde, piso assistência �nanceira
complementar para agentes de combate às endemias
...............................................................................................
............. R$ 7.272,00
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 46.509,86
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), as Atividades 2026 (Manutenção da Atenção Básica
de Saúde), 2029 (Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde –
Região de Fernandópolis) e 2032 (Manutenção da Vigilância
em Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355
(LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas �scais, e Lei nº
1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de
janeiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.415, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1343 Página 3 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
impo r tância de R$ 31.400,00 ( t rin ta e um mil e
quatrocentos reais) destinados a assinatura de termo
aditivo ao contrato de execução de obra de reforma e
adequação da escola Othaydes Luiz Arantes, nas seguintes
classi�cações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.361.0150.1016.0000 Ampliação da Escola Othaydes Luiz
Arantes (Construção de Salas de Aula)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 12.200,15
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 282.000)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 19.199,85
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 220.000)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.................................. R$ 31.400,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Sa ldo D i spon íve l na Con ta n º 7540 -X :
.............................. (subtotal) .............................
R$ 12.200,15
- saldo disponível na conta corrente nº 7540-X, agência
2134-2, em virtude dos recursos recebidos e rendimentos
de aplicação �nanceira ocorridos em 2022 vinculados ao
programa “salário educação” do Fundo Nacional de
D e s e n v o l v i m e n t o d a E d u c a ç ã o ( F N D E )
................................................... R$ 12.200,15
- Redu ção pa r c ia l da segu in te do ta ção
orçamentária: ................. (subtotal) .................. R$
19.199,85
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02 .12 . Secretar ia Mun ic ipa l de Esporte ,
Recreação e Lazer
27.813.0285.1031.0000 Construção e Reforma de
Quiosque no Estádio Municipal
Ficha 313: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
19.199,85
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.................................. R$ 31.400,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0150 (Ensino Regular
de Sete a Quatorze Anos) incluindo-se o Projeto 1016
(Ampliação da Escola Othaydes Luiz Arantes (Construção de
Salas de Aula)) e demais alterações necessárias nas Leis de
nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355
(LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas �scais, e Lei nº
1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de
janeiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.416, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
sup lementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 100.100,00 (cem mil e cem reais)
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento
Pessoal
Ficha 58: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 68.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2013.0000 Manutenção do Departamento de
Finanças e Tributação
Ficha 81: 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação – P. J. R$ 32.100,00
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.............................. R$ 100.100,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02 .12 . Secretar ia Mun ic ipa l de Esporte ,
Recreação e Lazer
27 .813 .0285 .2050 .0000 M a n u t e nç ã o d o
D epa r t am en t o de Esp o r t e, R ec r e aç ã o e L az e r
Ficha 320: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 100.100,00
T O T A L G E R A L