norma nº 1418/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 01 de fevereiro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1346 Página 2 de 8
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO Poder Executivo
Atos O�ciais
Leis
LEI Nº 1.417, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 90.850,00 (noventa mil, oitocentos e
cinquenta reais) destinados a assinatura de termo aditivo
ao contrato de execução de obra de reforma no balneário
municipal, na seguinte classi�cação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02 .12 . Secretar ia Mun ic ipa l de Esporte ,
Recreação e Lazer
02.12.03 Departamento de Turismo
27.695.0241.1015.0000 Reforma no Balneário Municipal
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 90.850,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 90.850,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02 .12 . Secretar ia Mun ic ipa l de Esporte ,
Recreação e Lazer
27.813.0285.1031.0000 Construção e Reforma de Quiosque
no Estádio Municipal
Ficha 313: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 90.850,00
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 90.850,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0241 (Fomento ao
Turismo Local), o Projeto 1015 (Reforma no Balneário
Municipal) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355
(LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas �scais, e Lei nº
1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de
fevereiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.418, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 53.816,67 (cinquenta e três mil,
oitocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos)
des tinados a aquisição de máquinas ag rícolas
(contrapartida vinculada ao convênio), na seguinte
classi�cação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
02.04.01 Departamento de Agricultura e Pecuária
20.608.0211.1001.0000 Aquisição de Veículo, Maquinário
e/ou Equipamento para o Departamento de Agricultura e Pecuária
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 53.816,67
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 53.816,67
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
22.662.0230.1008.0000 Infraestrutura no Distrito Industrial
Ficha 148: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 15.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de
Saúde
Ficha 176: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 13.816,67
02 .12 . Secretar ia Mun ic ipa l de Esporte ,
Recreação e Lazer
27.813.0285.1031.0000 Construção e Reforma de Quiosque
no Estádio Municipal
Ficha 313: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 25.000,00
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 01 de fevereiro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1346 Página 3 de 8
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 53.816,67
Art. 2º Fica ajustado o programa 0211 (Mecanização
Agrícola), o Projeto 1001 (Aquisição de Veículo, Maquinário
e/ou Equipamento para o Departamento de Agricultura e
Pecuária) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355
(LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas �scais, e Lei nº
1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de
fevereiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.419, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 172.800,00 (cento e setenta e dois mil e
oitocentos reais) destinados a execução de obra de
construção de sala para o raio X digital, com área total de
45m², nas seguintes classi�cações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.1023.0000 Construção de Sala para o Raio X
Digital
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 172.800,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 310.000)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.............................. R$ 172.800,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit �nanceiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2022.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS) incluindo-se o Projeto 1023 (Construção de Sala
para o Raio X Digital) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas �scais, e
Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de
fevereiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.640, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
R em a n e j a r e c u r s o s d o
orçamento vigente de 2023,
não fa zendo aumentar o
orçamento total da despesa;
a p e n a s p e rm u t a c i f r a s
o r çamen tá r ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são con feridas por Lei,
especialmente o Artigo 10º da Lei Municipal nº 1.355/2022,
de 29/06/2022,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica autorizada a contabilidade da prefeitura do
município de Indiaporã a remanejar a importância de R$
13.000,00 (treze mil reais), conforme segue:
Acréscimos:
Local: 020201 Departamento de Administração
Ficha: 43 – 04.122.0045.2006.0000 Gestão Político Administrativa
13.000,00
3.3.90.32.00 material, bem ou serviço para distribuição gratuita
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................. R$ 13.000,00
Reduções:
Local: 021003 Fundo Municipal de Ensino
Ficha: 262 – 12.361.0150.2044.0000 Ensino Regular de Sete a
Quatorze Anos 3.100,00
3.3.90.32.00 material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Ficha: 277 – 12.361.0150.2045.0000 Ensino Regular de Sete a
Quatorze Anos 6.000,00
3.3.90.32.00 material, bem ou serviço para distribuição gratuita
Ficha: 300 – 12.365.0160.2048.0000 Assistência Educacional à Criança
de Zero a Seis Anos 3.900,00
3.3.90.32.00 material, bem ou serviço para distribuição gratuita