norma nº 1421/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 07 de fevereiro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1349 Página 2 de 6
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO Poder Executivo
Atos O�ciais
Leis
LEI Nº 1.420, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
destinados a contratação de serviço terceirizado para
castração de cães e gatos, nas seguintes classi�cações
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
02.04.01 Departamento de Agricultura e Pecuária
20.304.0209.2063.0000 Controle da População de Cães e
Gatos
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
50.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 100.094)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
3.039,67
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 111.000)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
6.960,33
(Fonte de Recurso: 0.02.44) (Código de Aplicação: 111.000)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 60.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit �nanceiro:
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (subtota l)
.......................................... R$ 53.039,67
- superávit �nanceiro em virtude do recurso recebido e
rendimentos de aplicação �nanceira ocorridos em 2022
vinculados ao convênio nº 399/2022 �rmado entre a
Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Defesa
Animal e a pre feitura do município de Indiaporã
......................... R$ 53.039,67
- Redu ção pa r c ia l da segu in te do ta ção
orçamentária: .................. (subtotal) ...................
R$ 6.960,33
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de
Saúde
Ficha 176: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.960,33
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 60.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0209 (Saúde Animal),
a Atividade 2063 (Controle da População de Cães e Gatos)
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de
29/06/2022, inclusive metas �scais, e Lei nº 1.404 (LOA
2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de
fevereiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.421, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 1.282.200,00 (um milhão, duzentos e
oitenta e dois mil e duzentos reais) destinados a inclusão
no orçamento vigente, �chas de despesa em virtude do
superávit �nanceiro apurado no encerramento do exercício
2022, nas seguintes classi�cações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do Departamento de
Administração
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$
167.800,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 07 de fevereiro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1349 Página 3 de 6
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
R$ 174.100,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0180.2017.0000 Manutenção do Departamento de
Obras e Serviços Públicos
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$
200.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de
Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$
300.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 310.000)
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 15.300,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 310.000)
02 .12 . Secretar ia Mun ic ipa l de Esporte ,
Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e
Lazer
27.813.0285.2050.0000 Manutenção do Departamento de
Esporte, Recreação e Lazer
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$
350.100,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades do CRAS
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ 74.900,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 510.000)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
........................... R$ 1.282.200,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit �nanceiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2022.
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0045 (Gestão
Político Administrativa), 0180 (Obras e Equipamentos
Urbanos), 0120 (Atendimentos a UBS), 0285 (Atividades
Recreativas) e 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social),
as Atividades 2006 (Manutenção do Departamento de
Administração), 2017 (Manutenção do Departamento de
Obras e Serviços Públicos), 2026 (Manutenção da Atenção
Básica de Saúde), 2050 (Manutenção do Departamento de
Esporte, Recreação e Lazer) e 2066 (Manutenção das
Atividades do CRAS) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas �scais, e
Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de
fevereiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.422, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 370.800,00 (trezentos e setenta mil e
oitocentos reais) destinados a execução de obra de reforma
no centro de convivência do idoso, nas seguintes
classi�cações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.241.0106.1024.0000 Reforma no Centro de
Convivência do Idoso
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 300.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
500.040)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 70.800,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
510.000)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.............................. R$ 370.800,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- E x c e s s o d e A r r e c a d a ç ã o :
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ( sub to ta l )
....................................... R$ 300.000,00
- excesso de arrecadação vinculado aos repasses dos
recursos �nanceiros que serão efetuados pela Secretaria de
Desenvolvimento Regional em virtude do Convênio nº
102745/2022 �rmado com a prefeitura do município de
Indiaporã.
- Superávit �nanceiro:
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (subtota l)
......................................... R$ 70.800,00
- superávit �nanceiro em virtude do resultado apurado