norma nº 1423/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 07 de fevereiro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1349 Página 4 de 6
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
no encerramento do exercício 2022 em contrapartida do
município vinculada ao Convênio nº 102745/2022.
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.............................. R$ 370.800,00
A r t . 2 º F i c a a j u s t a d o o p r o g r a m a 0 1 0 6
(Desenvolvimento Econômico e Social) incluindo-se o
Projeto 1024 (Reforma no Centro de Convivência do Idoso)
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de
29/06/2022, inclusive metas �scais, e Lei nº 1.404 (LOA
2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de
fevereiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.423, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 357.500,00 (trezentos e cinquenta e
sete mil e quinhentos reais) destinados a execução de obra
de construção de cozinha piloto no centro comunitário, nas
seguintes classi�cações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.306.0142.1025.0000 Construção de Cozinha Piloto no
Centro Comunitário
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 300.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.097)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 57.500,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.............................. R$ 357.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- E x c e s s o d e A r r e c a d a ç ã o :
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ( sub to ta l )
....................................... R$ 300.000,00
- excesso de arrecadação vinculado aos repasses dos
recursos �nanceiros que serão efetuados pela Secretaria de
Desenvolvimento Regional em virtude do Convênio nº
102744/2022 �rmado com a prefeitura do município de
Indiaporã.
- Superávit �nanceiro:
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (subtota l)
......................................... R$ 57.500,00
- superávit �nanceiro em virtude do resultado apurado
no encerramento do exercício 2022 em contrapartida do
município vinculada ao Convênio nº 102744/2022.
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.............................. R$ 357.500,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0142 (Merenda
Escolar) incluindo-se o Projeto 1025 (Construção de Cozinha
Piloto no Centro Comunitário) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022,
inclusive metas �scais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de
06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de
fevereiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.424, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 749.700,00 (setecentos e quarenta e
nove mil e setecentos reais) destinados a execução de obra
de reforma e adequação do complexo de lazer Alfredo