norma nº 1424/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 07 de fevereiro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1349 Página 4 de 6
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
no encerramento do exercício 2022 em contrapartida do
município vinculada ao Convênio nº 102745/2022.
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.............................. R$ 370.800,00
A r t . 2 º F i c a a j u s t a d o o p r o g r a m a 0 1 0 6
(Desenvolvimento Econômico e Social) incluindo-se o
Projeto 1024 (Reforma no Centro de Convivência do Idoso)
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de
29/06/2022, inclusive metas �scais, e Lei nº 1.404 (LOA
2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de
fevereiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.423, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 357.500,00 (trezentos e cinquenta e
sete mil e quinhentos reais) destinados a execução de obra
de construção de cozinha piloto no centro comunitário, nas
seguintes classi�cações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.306.0142.1025.0000 Construção de Cozinha Piloto no
Centro Comunitário
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 300.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.097)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 57.500,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: 110.000)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.............................. R$ 357.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- E x c e s s o d e A r r e c a d a ç ã o :
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ( sub to ta l )
....................................... R$ 300.000,00
- excesso de arrecadação vinculado aos repasses dos
recursos �nanceiros que serão efetuados pela Secretaria de
Desenvolvimento Regional em virtude do Convênio nº
102744/2022 �rmado com a prefeitura do município de
Indiaporã.
- Superávit �nanceiro:
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (subtota l)
......................................... R$ 57.500,00
- superávit �nanceiro em virtude do resultado apurado
no encerramento do exercício 2022 em contrapartida do
município vinculada ao Convênio nº 102744/2022.
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.............................. R$ 357.500,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0142 (Merenda
Escolar) incluindo-se o Projeto 1025 (Construção de Cozinha
Piloto no Centro Comunitário) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022,
inclusive metas �scais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de
06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de
fevereiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.424, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 749.700,00 (setecentos e quarenta e
nove mil e setecentos reais) destinados a execução de obra
de reforma e adequação do complexo de lazer Alfredo
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 07 de fevereiro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1349 Página 5 de 6
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Coelho, nas seguintes classi�cações orçamentárias, a
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02 .12 . Secretar ia Mun ic ipa l de Esporte ,
Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e
Lazer
27.813.0285.1026.0000 Reforma e Adequação do
Complexo de Lazer Alfredo Coelho
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 615.073,96
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
100.098)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 134.626,04
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.............................. R$ 749.700,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- E x c e s s o d e A r r e c a d a ç ã o :
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ( sub to ta l )
....................................... R$ 615.073,96
- excesso de arrecadação vinculado aos repasses dos
recursos �nanceiros que serão efetuados pela Secretaria de
Turismo e Viagens em virtude do Convênio nº 116/2022
�rmado com a prefeitura do município de Indiaporã.
- Superávit �nanceiro:
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (subtota l)
......................................... R$ 134.626,04
- superávit �nanceiro em virtude do resultado apurado
no encerramento do exercício 2022 em contrapartida do
município vinculada ao Convênio nº 116/2022.
T O T A L G E R A L
...............................................................................
.............................. R$ 749.700,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades
Recreativas) incluindo-se o Projeto 1026 (Reforma e
Adequação do Complexo de Lazer Alfredo Coelho) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de
29/06/2022, inclusive metas �scais, e Lei nº 1.404 (LOA
2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de
fevereiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.648, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
R em a n e j a r e c u r s o s d o
orçamento vigente de 2023,
não fa zendo aumentar o
orçamento total da despesa;
a p e n a s p e rm u t a c i f r a s
o r çamen tá r ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são con feridas por Lei,
especialmente o Artigo 10º da Lei Municipal nº 1.355/2022,
de 29/06/2022,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica autorizada a contabilidade da prefeitura do
município de Indiaporã a remanejar a importância de R$
700,00 (setecentos reais), conforme segue:
Acréscimos:
Local: 021701 Departamento de Assistência Social
Ficha: 409 – 08.244.0106.2066.0000 Desenvolvimento Econômico e
Social 700,00
4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente
T O T A L G E R A L
...............................................................................
...................................... R$ 700,00
Reduções:
Local: 021701 Departamento de Assistência Social
Ficha: 420 – 08.244.0106.2067.0000 Desenvolvimento Econômico e
Social 700,00
4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente
T O T A L G E R A L
...............................................................................
...................................... R$ 700,00
Art. 2º As alterações introduzidas pelo presente
Decreto não implicam em abertura de crédito adicional
suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que
foram efetuadas dentro dos limites dos grupos de despesas
impostos na Lei de Diretrizes Orçamentarias (Lei Municipal
nº 1.355/2022, de 29/06/2022) e na Lei Orçamentária Anual
(Lei Municipal nº 1.404/2022, de 06/12/2022), dentro dos
valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades
contemplados.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir desta
data, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de
fevereiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa O�cial do Município, bem como por a�xação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –