norma nº 533/2012

-.414overno Municipal 2009-2012~ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 533/2012 - INDIAPORÃ, 06 DE JUNHO DE 2.012. 
(Autoriza a Doação Onerosa de Terreno do Distrito Industrial). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Indiaporã - SP, 
autorizada a Doar Onerosamente à empresa GILDO ADRIANO DE 
JESUS, CNPJ 07.213.367/0001-32, nos termos da Lei Municipal no 
430/2010, uma área de 1.176,00 m2, terreno consistente em 01 lote, do 
Distrito Industrial II de Indiaporã - SP, matriculado no Cartório de 
Registro de Imóveis de Fernandópolis sob n° 39.680, com as seguinte 
descrição: 
"Um terreno sendo situado da seguinte forma: terreno "03" 
localizado na Avenida "A" Marginal, Quadra "B", Distrito Industrial II". 
Art. 2° - A Doação Onerosa, far-se-a pelo prazo 
indeterminado, constando no instrumento a cláusula de revogação. 
Art. 3° - A presente Doação Onerosa deverá ser 
regulamentada por meio de Decreto, o qual deverá observar os termos da 
Lei Municipal no 430/2010. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrá 
Indiaporã, 06 d- ho de 2.012. 
FERNANDO C • HUMER 
PREFE • MUNICIPAL 
Registrada e afixada no ocal de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
ENCARREGADA DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
orã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
lhes são conferidas por Lei;- 
TIGO 1° - Ficam credenciados para desempenhar fun￾junto ao serviço de Vigilância Sanitária do Município 
ndiaporã —Se os Senhores: 
osé Evandro Della Libera Garcia — RG 15.410.396 — 
tista; 
denilson Jacinto Gil — RG. 16.821.965-7 — Secretário 
icipal da Fazenda; 
dito Luiz Arantes Filho — RG: 8.717.579 - Secretário 
.de Obras e Serviço Públicos; 
laudemir Nunes Rangel — RG.27.882.757-3 — Agente 
tarista; 
lcio Rene Crepaldi — RG 28.033.823-5 — Veterinário; 
eidson Bruno Neves — RG 43.801.486 -8 — Engenhei￾biental; 
TIGO 2° - Será baixada Portaria posterior, designando 
edenciados nas respectivas funções do Serviço de Vigi￾a Sanitária, de acordo com instrução da Secretaria da 
e. 
TIGO 3° - As pessoas credenciadas no Artigo 1° deve￾ossuir requisitos que se adéqua no serviço de Vigilân￾anitária, dentro das funções que exerce. 
IGO 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de 
ublicação revogadas as disposições em contrário, em 
al a Portaria n° 1587/2011, de 20/04/2011. 
Registrar, publicar e dar ciência. 
iaporã, 28 de Maio de 2.012. 
ANDO CÉSAR HUMER 
feito Municipal 
strada, publicada por afixação no local de costume 
Prefeitura e dado Ciência ao interessado na data su￾IA SALANI DE OLIVEIRA 
rregada do Dept° de Administração 
LEI N° 533/2012 — INDIAPORÃ, 
06 DE JUNHO DE 2.012. 
(Autoriza a Doação Onerosa de Terreno do 
Distrito Industrial). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂ￾MARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a se￾guinte LEI 
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de In￾diaporã - Se autorizada a Doar Onerosamente à empresa 
GILDO ADRIANO DE JESUS, CNPJ 07.213.367/0001-32, 
nos termos da Lei Municipal n° 430/2010, uma área de 
1.176,00 m2, terreno consistente em 01 lote, do Distrito 
Industrial II de Indiaporã - Se matriculado no Cartório de 
Registro de Imóveis de Fernandópolis sob n° 39.680, com 
as seguinte descrição: 
"Um terreno sendo situado da seguinte forma: terreno 
"03" localizado na Avenida "A' Marginal, Quadra "B", Dis￾trito Industrial II". 
Art. 2° - A Doação Onerosa, far-se-a pelo 
prazo indeterminado, constando no instrumento a cláu￾sula de revogação. 
Art. 3° - A presente Doação Onerosa de￾verá ser regulamentada por meio de Decreto, o qual deve￾rá observar os termos da Lei Municipal n° 430/2010. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 06 de Junho de 2.012. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitu￾ra e mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ou￾roeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
ENCARREGADA DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO