norma nº 1425/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 02 de março de 2023 Ano VIII | Edição nº 1361 Página 2 de 7
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO Poder Executivo
Atos O�ciais
Leis
LEI Nº 1.425, DE 2 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o de número de
estagiários, autoriza o Poder
Executivo a continuar/aditar
e/ou �rmar convênio com o
Centro de Integração Empresa
Escola — CIEE, REVOGA AS
L E I S N º 7 4 6 / 2 0 1 5 E N º
9 1 2 / 2 0 1 7 , e d a o u t r a s
p rov idên c ia s.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
continuar/aditar e/ou celebrar CONVÊNIO com o Centro
de Integração Empresa Escola — CIEE, em até 30
(trinta) estagiários, a �m de conceder oportunidade de
estágio a estudantes de cursos de Educação Superior, de
Ensino Médio, de Ensino Superior, de Educação pro�ssional
de nível médio ou superior e educação especial, vinculados
à estrutura do ensino público ou privado, de acordo com as
disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de
2008”.
Art. 2º As despesas decorrentes para execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, se existir, ou abertura de crédito
adicional suplementar e/ou especial se necessário for.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial as Leis nº 746/2015 e nº 912/2017.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de
março de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.426, DE 2 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de
Subvenções Sociais no ano de
2 0 2 3 e d á o u t r a s
p rov idên c ia s.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder SUBVENÇÕES SOCIAIS, no ano de 2023 à APAE￾Associação de Pais e Amigos de Indiaporã-SP, até o limite
dos valores consignados no quadro em anexo, suas
correções monetárias e outros valores que vierem a
receber a título de subvenções sociais, visando à
manutenção da mencionada Entidade, com o atendimento
em sua área de atuação;
Art. 2º Os repasses dos numerários deverão ser feitos
à Entidade conforme as disponibilidades �nanceiras do
Poder Executivo Municipal;
Art. 3º Fica o Município autorizado a considerar
despesas do exercício, para �ns de prestação de contas,
desde que, comprovadamente, houve assistência da
Entidade desde o início do presente exercício ao objeto a
que se refere o Plano de Trabalho a ser apresentado pela
Entidade;
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta das dotações do orçamento de 2023 e que estão
em anexo;
Art. 5º Tendo em conta a estrutura, quadro de
pessoal, especialidade e relevância da Entidade, �ca o
Poder Executivo dispensado de realizar chamamento
público;
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação;
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de
março de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.641, 27 DE JANEIRO DE 2023
N o m e i a a C o m i s s ã o
Organizadora responsável
pela realização da FESTA DO
P EÃ O D E B O IA D E IR O D E
I N D I A P O R Ã – 2 0 2 3 e m
comemoração aos 70 anos de