norma nº 1427/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 07 de março de 2023 Ano VIII | Edição nº 1363 Página 2 de 3
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO Poder Executivo
Atos O�ciais
Leis
LEI Nº 1.427, DE 7 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos
reais) destinados a execução de obra de reparo em telhado
de imóvel da administração, na seguinte classi�cação
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04 .122 .0045 .2006 .0000 M a n u t e nç ã o d o
D epa r t am en t o de Adminis t r aç ã o
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 32.500,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
110.000)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 32.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete do (a) Prefeito (a)
04.122.0045.1011.0000 Aquisição de Veículo para o
Gabinete
Ficha 11: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente R$ 32.500,00
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 32.500,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0045 (Gestão Político
Administrativa), a Atividade 2006 (Manutenção do
Departamento de Administração) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022,
inclusive metas �scais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de
06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de
março de 2023.
– adérito camargo ferreira da silva –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.657, DE 02 DE MARÇO DE 2023
Remaneja recursos do orçamento vigente de
2023, não fazendo aumentar o orçamento total da
despesa; apenas permuta cifras orçamentárias.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são con feridas por Lei,
especialmente o Artigo 10º da Lei Municipal nº 1.355/2022,
de 29/06/2022,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica autorizada a contabilidade da prefeitura do
município de Indiaporã a remanejar a importância de R$
89.000,00 (oitenta e nove mil reais), conforme segue:
Acréscimos:
Local: 020201 Departamento de Administração
Ficha: 48 – 04.122.0045.2006.0000 Gestão Político
Administrativa 44.000,00
3.3.90.93.00 indenizações e restituições
Local: 020302 Departamento de Compras e Licitações
Ficha: 89 – 04.122.0045.2014.0000 Gestão Político
Administrativa 500,00
3.3.90.30.00 material de consumo
Ficha: 90 – 04.122.0045.2014.0000 Gestão Político
Administrativa 39.000,00
3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros – pessoa
jurídica
Local: 021003 Fundo Municipal de Ensino
Ficha: 236 – 12.306.0142.2039.0000 Merenda Escolar
5.500,00
4.4.90.52.00 equipamentos e material permanente
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................. R$ 89.000,00
Reduções:
Local: 020801 Fundo Municipal de Saúde
Ficha: 176 – 10.301.0120.2026.0000 Atendimentos a
UBS 38.500,00
3.3.90.30.00 material de consumo
Ficha: 186 – 10.301.0120.2026.0000 Atendimentos a
UBS 50.500,00
3.3.90.39.00 outros serviços de terceiros – pessoa
jurídica
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................. R$ 89.000,00