norma nº 73/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1343 Página 4 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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.............................. R$ 100.100,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022 e nº 1.404
(LOA 2023), de 06/12/2022, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de
janeiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 26 de JANEIRO de
2023
Dispõe sobre reajuste salarial
do s serv idore s púb l i co s
a t i v o s , i n a t i v o s e
pens ion istas, e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder
aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas, a
partir de 1º de janeiro de 2023, reajuste salarial de 10%
(dez por cento) do vencimento inicial do cargo ou função.
Parágrafo Único: Fica garantido aos servidores
inativos e pensionistas, respectivamente, provento e
pensão nunca inferiores ao valor do salário mínimo vigente
no País, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias,
constantes do orçamento vigente, suplementados se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de
janeiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na
Imprensa O�cial do Município, bem como por a�xação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 26 de janeiro de
2023
Dispõe sobre reajuste dos
vencimentos dos servidores
da Câma ra Mun i c ipa l de
Indiaporã e altera o Anexo III
da Lei Complementar N° 057
de 17 de setembro de 2019 e
dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
reajustar em 10% (dez por cento) os vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Indiaporã a partir de 1º
de janeiro de 2023.
Art. 2º Ficam alterados os valores da escala de
vencimentos dos cargos públicos, constantes do Anexo III
da Lei Complementar N° 057 de 17 de setembro de 2019,
conforme Anexo.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotação próprias do orçamento do
exercício �nanceiro de 2023, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos retroagidos à 1º de janeiro de
2023.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de
janeiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na
Imprensa O�cial do Município, bem como por a�xação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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Portarias
PORTARIA Nº 2.822, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
(Dispõe sobre a designação
d e Fun c i on á r i o Púb l i c o
M u n i c i p a l , p a r a
Acompanhamento e Gestão de
Contratos).