norma nº 2634/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1336 Página 2 de 3
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO Poder Executivo
Atos O�ciais
Decretos
DECRETO Nº 2.634, DE 13 de JANEIRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 1.223/2021,
que dispõe sobre o subsídio de
d e s p e s a s d e c o r r e n t e s d e
transporte intermunicipal de
es tudan tes residen t es em
I n d i a p o r ã , e d á o u t r a s
p r o vid ênci as.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação
do reajuste da tarifa referente ao transporte intermunicipal
de estudantes residentes neste município, devidamente
matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental
e médio de rede particular de ensino na cidade de
Fernandópolis/SP;
CONSIDERANDO o Art. 4º da Lei nº 1.223/2021 que
determinado que tarifa estipulada pelo Poder Executivo no
valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que deverá
ser reajustada anualmente, por meio de Decreto.
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica reajustada em 7,3227% de acordo com a
Tabela IPC – FIPE 2022, a tarifa estipulada pelo Poder
Executivo, passando o valor a ser cobrado de R$
176,66(cento e setenta e seis reais, sessenta e seis
centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 13 de
janeiro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa O�cial do Município, bem como por a�xação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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Licitações e Contratos Licitações e Contratos
Aditivos / Aditamentos / Supressões
Aditivos / Aditamentos / Supressões
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 003/2022
Dispensa de Licitação nº 001/2022
Processo Licitatório nº 001/2022
Processo Administrativo nº 001/2022
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTDA
EPP. – CNPJ: 21.129.497/0001-12
Valor Total do Contrato: R$ 2.072,64 (dois mil,
sessenta e dois reais, sessenta e quatro centavos)
Objeto: 1º Termo Aditivo do Contrato realizado no
dia 05 de janeiro de 2022, que tinha como objeto a
prestação de serviços de fornecimento diário, via
corre io e letrôn ico ou webs ite de bo let im de
publicações de todos os Diários O�ciais do país em
nome do Município, aplicativo via celular para
recebimento dos recortes, software de alerta de
chegada de mensagem, bem como os andamentos de
todos os seus atos/processos que veiculam junto aos
Tr ibuna is de Contas do Estado e da Un ião e,
m e d i a n t e o p a g am e n t o d e d i l i g ê n c i a , a
d ispon ib i l ização de seus processos f ís icos
digitalizados, Prorroga a vigência do Contrato para o
período de 12 (doze) meses e reestabelece o
reequilíbrio econômico-�nanceiro, corrigindo o valor
do contrato (IGP-M – 5,45% – dez/22), de acordo com
a cláusula quinta e sétima do contrato e Art’s. 57, II,
§ 2º e Art. 65, II, d, da Lei Federal nº 8.666/93, suas
alterações e regulamentações posteriores.
Assinatura: 3/1/2023
Vencimento: 4/1/2024
...........................................................................................................
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Contrato nº 152/2019
Pregão Presencial nº 021/2019
Processo Licitatório nº 092/2019
Processo Administrativo nº 106/2019
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: FIORILLI SOFTWARE LTDA. – CNPJ:
01.704.233/0001-38
Valor Total do Aditivo R$ 24.899,20 (vinte e
quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte
centavos)
Objeto: 4º Termo Aditivo, referente ao contrato
a s s inado em 23 de ou tub ro de 2019 , pa ra
fornec imento de locação de Softwares para
Administração Pública, nas áreas de Contabilidade
Pública, Recursos Humanos, Folha de Pagamentos,
Arrecadação/ISS, Saúde, Licitação e Suporte Técnico.
Acresce em 25% no valor total do contrato e de
acordo com a Cláusula nona do Contrato e o Artigo
65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993,
suas alterações e regulamentações posteriores,
incluindo várias locações e fornecimentos conforme
especi�cado abaixo:
✓ Retorna ao contrato o SOFTWARE GESTÃO DA
SAÚDE PÚBLICA, que havia sido substituído pelo Módulo
da Educação durante o exercício de 2020, assim