norma nº 534/2012

Art. 4° - Esta Lei entr 
revogadas as disposições em con 
em vigor na data de sua publicação, 
Indiaporã, nho de 2.012. 
FERNA AR HUMER 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 534/2012 - INDIAPORÃ, 06 DE JUNHO DE 2.012. 
(Autoriza a Doação Onerosa de Terreno do Distrito Industrial). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 10- Fica a Prefeitura Municipal de Indiaporã - SP, 
autorizada a Doar Onerosamente à empresa FABRITEC — SERVIÇOS 
INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 06.347.993/0001-59, nos termos da Lei 
Municipal n° 430/2010, uma área de 2.352,00 m2, os terrenos 
consistentes em 02 lotes, do Distrito Industrial II de Indiaporã - SP, 
matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Fernandópolis sob n° 
39.680, com as seguintes descrições: 
"Dois terrenos sendo situados da seguinte forma: terreno "02" 
localizado na Avenida "A" Marginal e terreno "11" localizado na Rua 01, 
terrenos estes localizados na Quadra "B", Distrito Industrial II. 
Art. 2° - A Doação Onerosa, far-se-a pelo prazo 
indeterminado, constando no instrumento a cláusula de revogação. 
Art. 3° - A presente Doação Onerosa deverá ser 
regulamentada por meio de Decreto, o qual deverá observar os termos da 
Lei Municipal no 430/2010. 
P EITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SAL 
ENCARREGADA DEP 
..411Governo Municipal 2009-2012~ 
E OLIVEIRA 
DE ADMINISTRAÇÃO 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
LEI N° 534/2012 — INDIAPORÃ, 06 DE 
JUNHO DE 2.012. 
(Autoriza a Doação Onerosa de Terreno do Distrito Indus￾trial). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de India￾porã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de In￾diaporã - Se autorizada a Doar Onerosamente à empre￾sa FABRITEC — SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 
06.347.993/0001-59, nos termos da Lei Municipal n° 
430/2010, uma área de 2.352,00 m2, os terrenos consisten￾tes em 02 lotes, do Distrito Industrial II de Indiaporã - SP 
matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Fernan￾dópolis sob n° 39.680, com as seguintes descrições: 
"Dois terrenos sendo situados da seguinte forma: terreno 
"02" localizado na Avenida "A' Marginal e terreno "11" loca￾lizado na Rua 01, terrenos estes localizados na Quadra "B", 
Distrito Industrial II. 
Art. 2° - A Doação Onerosa, far-se-a pelo 
prazo indeterminado, constando no instrumento a cláusula 
de revogação. 
Art. 3° - A presente Doação Onerosa deve￾rá ser regulamentada por meio de Decreto, o qual deverá ob￾servar os termos da Lei Municipal n° 430/2010. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 06 de Junho de 2.012. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
ENCARREGADA DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 1705/2012 —
DE 28 DE MAIO DE 2.012. 
(Designa e credencia a equipe do Serviço de V 
nitária no Município de Indiaporã, para dese: 
das ações de vigilância sanitária, de acordo com 
cipal 032/98). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municil 
porã, Estado de São Paulo, no uso de suas atri 
lhes são conferidas por Lei;- 
O Prefeito Municipal de Saúde no uso de sua 
legais e considerando: 
• O artigo 5° da Lei Municipal 032 de 19/1 
• O artigo 3° e Parágrafo Único, do Decre 
041, de 03/04/98. 
RESOLVE: 
ARTIGO 1°- Designar os servidores abaixo r 
para execução das ações de vigilância sanitária, 
vas funções e cargos. 
JOSÉ EVANDRO DELA LIBERA GARCIA 
RG: 15.410.396 
Registro Funcional: CRO-SP 38061 
Formação: Odontologia 
Função: Dentista 
Cargo: Dentista 
Credencial 001 
EDENILSON JACINTO GIL 
Formação: Administração 
Função: Secretário Municipal da Fazenda 
Cargo: Chefe da Equipe de Vigilância Sanitária 
Credencial n° 002 
ADITO LUIZ ARANTES FILHO — RG: 8.717.57 
Registro Funcional: CREA 060.116.573.0-SP 
Formação: Engenharia Civil 
Função: Secretário Municipal de Obras e Se 
cos 
Cargo: Engenheiro 
Credencial n° 003 
CLAUDEMIR NUNES RANGEL 
S4BADQ, 09 DE JUNHO DE 2012 
Prefeitura Municipal de Ire 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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