norma nº 46/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1339 Página 11 de 14
Município de Indiaporã - SP
Diário O
cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO, Presidente da
Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
lei, de conformidade com o disposto no inciso II do Artigo
36 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã-SP,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora CLAUDIA CRISTINA DE
ANDRADE, RG. nº 23.357.258-2 SSP/SP, lotada no cargo de
Agente Legislativo, de provimento efetivo, para exercer a
função de TESOUREIRO desta Câmara Municipal de
Indiaporã.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias, em
especial a Portaria 34 de 04 de janeiro de 2021.
Registrar, publicar, cumpra-se e dê ciência.
Plenário José Batista Maldonado, 02 de janeiro de 2023.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO
Presidente
Certi
co que a presente Portaria foi registrada em livro,
publicada e a
xada em local próprio e de acesso ao público
nesta Câmara Municipal e mandado publicar no Diário
O
cial Eletrônico
(https://imprensao
cialmunicipal.com.br/indiapora). O
referido é verdade.
CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativo
...........................................................................................................
PORTARIA Nº 045, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre nomeação da
Com issão Permanente de
Licitação da Câmara Municipal
de Indiaporã-SP, e dá outras
providências.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO, Presidente da
Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
lei, de conformidade com o disposto no inciso II do Artigo
36 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã-SP,
RESOLVE:
1 – Ficam designados os Servidores desta Câmara,
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE, NELSON CARVALHO
GAZETA e EDENILSON JACINTO GIL, para sob a presidência
do primeiro, integrarem a Comissão Permanente de
Licitação da Câmara Municipal de Indiaporã.
2 – Compete a Comissão Permanente de Licitação:
a) receber, apreciar e decidir sobre os pedidos de
inscrição e registro cadastral, suas alterações ou
cancelamentos;
b) receber, apreciar e julgar a habilitação preliminar e
as propostas dos licitantes.
3 – No caso de obras, serviços de engenharia e
aquisição de equipamentos de maior tecnologia, a
Comissão deverá contar com a participação de pro
ssionais
legalmente habilitados, para apreciação dos respectivos
pedidos de inscrição.
4 – Os m em b r os d a C omiss ã o r es p o n d e r ã o
solidariamente por todos os atos praticados pelo órgão,
salvo se posição individual dive rgen te es tive r
fundamentada e registrada em ata, lavrada na reunião em
que tiver sido tomada a decisão.
5 – A Comissão designada desempenhará suas
atribuições na forma da Lei Federal 8.666 de 21 de junho
de 1993, alterada pela Lei 8.883 de 08 de junho de 1994, e
atualizada pela Lei Federal nº 9.648/98.
6 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias, em
especial a Portaria 35 de 04 de janeiro de 2021.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se e dê ciência.
Plenário José Batista Maldonado, 02 de janeiro de 2023.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO
PRESIDENTE
Certi
co que a presente Portaria foi registrada em livro,
publicada e a
xada em local próprio e de acesso ao público
nesta Câmara Municipal e mandado publicar no Diário
O
cial Eletrônico
(https://imprensao
cialmunicipal.com.br/indiapora). O
referido é verdade.
CLAUDIA CRISTINA DE ANDRADE
AGENTE LEGISLATIVA
...........................................................................................................
PORTARIA N° 46, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a designação de
Pregoeiro O
cial e de
integrantes de Equ ipe de
Apo io para rea l ização de
p r e g ã o p r e s e n c i a l e d á
p rov idên c ia s co rre la ta s .
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO, Presidente da
Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
lei, de conformidade com o disposto no inciso II do Artigo
36 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã-SP,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado como Pregoeiro O
cial, para
atuar no certame realizado pela Câmara Municipal de
Indiaporã, o seguinte servidor público municipal:
I . NELSON DE CARVALHO GAZETA, RG. Nº
21.771.924-7 e CPF nº 169.865.828-11.
Parágrafo único. Compete ao Pregoeiro O
cial:
I. a condução da sessão pública do pregão;
II. o credenciamento dos interessados, mediante a
veri
cação dos documentos que comprovem a existência
de poderes para formulação de propostas, lances e demais
atos inerentes ao certame;
III. o recebimento da declaração dos licitantes de que
cumprem plenamente os requisitos de habilitação, bem
como dos envelopes -propostas e dos envelopes -
documentação;
IV. a análise das propostas apresentadas, declarando
como desclassi
cadas aquelas que não atenderem os
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1339 Página 12 de 14
Município de Indiaporã - SP
Diário O
cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
requisitos previstos no edital;
V. a classi
cação das propostas segundo a ordem
crescente de valores ao 
nal ofertados e a decidir
motivadamente quanto à aceitabilidade do menor preço;
VI. a adjudicação do objeto do certame ao licitante
vencedor, caso não haja na sessão pública, declaração de
intenção motivada de interposição de recurso;
VII. a elaboração da ata da sessão pública, que
conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro:
a) do credenciamento;
b) das propos tas apresen tadas e dos lances
formulados, na ordem de classi
cação;
c) da decisão a respeito da aceitabilidade da proposta
de menor preço;
d) da análise dos documentos de habilitação;
e) os motivos alegados pelo licitante interessado em
recorrer.
VIII. o recebimento dos memoriais dos recursos
apresentados.
Art. 2º Ficam designados como membros da Equipe de
Apoio, os seguintes servidores públicos municipais:
I . CLAUD IA CR IST INA DE ANDRADE, RG. nº
23.357.258-2 e CPF nº 133.369.808-95;
II. EDENILSON JACINTO GIL, RG. nº 16.821.965-7 e
CPF nº 056.958.688-74.
Parágrafo único. À Equipe de Apoio cabe auxiliar o
Pregoeiro em todas as suas atribuições.
Art. 4º O Pregoeiro e a Equipe de Apoio para atuar em
cada pregão presencial serão designados dentre os acima
indicados, na autorização da licitação especí
ca.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposição contrárias, em
especial a Portaria nº 36 de 25 de outubro de 2021.
Registrar, publicar, cumpra-se e dê ciência.
Plenário José Batista Maldonado, 2 de Janeiro de 2023.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO,
Presidente
Certi
co que a presente Portaria foi registrada em livro,
publicada e a
xada em local próprio e de acesso ao público
nesta Câmara Municipal e mandado publicar no Diário
O
cial Eletrônico
(https://imprensao
cialmunicipal.com.br/indiapora). O
referido é verdade.
CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativo
...........................................................................................................
PORTARIA N° 47, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
Designa Controlador Interno
da Câma ra Mun i c ipa l de
Indiaporã o servidor NELSON
DE CARVALHO GAZETA e dá
outras providências.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO, Presidente da
Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
lei, de conformidade com o disposto no inciso II do Artigo
36 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã-SP,
Considerando a convocação de servidor para exercer
a função pública de Responsável pelo Controle Interno da
Câmara Municipal de Indiaporã;
Considerando a necessidade do serviço público nesta
Casa Legislativa;
Considerando que o servidor desempenhara funções
além das atribuições de seu cargo, previstas na Lei
Complementar nº 57 de 2019, “Que dispões sobre o quadro
de pessoal, atribuições, vencimentos, extinção e criação de
cargos públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal
de Indiaporã, e dá outras providências” e
Considerando a grati
cação que o servidor faz jus,
conforme o artigo 6º da Lei nº 673 de 2014, que “Dispõe
sobre a 
scalização no Poder Legislativo do município de
Indiaporã pelo sistema de Controle Interno, nos termos do
artigo 31 da Constituição Federal de 1988 e dá outras
providências”.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor NELSON DE CARVALHO
GAZETA, RG. nº 21.771.924-7 SSP/SP, ocupante do cargo
de CONTADOR, para exercer as funções de CONTROLE
INTERNO da Câmara Municipal de Indiaporã, nos termos do
disposto na Instrução nº 01/90, do E. Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
Art . 2° Conceder ao servidor designado, em
conformidade com o artigo 6º da Lei n° 673, de 09 de maio
de 2014, grati
cação de 1O% (dez por cento) sobre seus
vencimentos normais.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos a partir de 02 de janeiro de
2023.
Registrar, publicar, cumpra-se e dê ciência.
Plenário José Batista Maldonado, 02 de janeiro de 2023.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO
Presidente
Certi
co que a presente Portaria foi registrada em livro,
publicada e a
xada em local próprio e de acesso ao público
nesta Câmara Municipal e mandado publicar no Diário
O
cial Eletrônico
(https://imprensao
cialmunicipal.com.br/indiapora). O
referido é verdade.
CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativo
...........................................................................................................
PORTARIA N° 48, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
Des igna OUV IDOR GERAL
Interno da Câmara Municipal
de Ind iapo rã o se r v ido r
EDENILSON JACINTO GIL e dá
outras providências.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO, Presidente da
Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por