norma nº 49/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1339 Página 13 de 14
Município de Indiaporã - SP
Diário O
cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
lei, de conformidade com o disposto no inciso II do Artigo
36 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã-SP.
Considerando a implantação da Ouvidoria Geral da
Câmara Municipal de Indiaporã, por intermédio da
Resolução nº 07 de 23 de dezembro de 2022;
Considerando a convocação de servidor para dirigir o
Setor da Ouvidoria Geral do Poder Legislativo Municipal,
exercendo a função pública de Ouvidor Geral, conforme os
artigos 3º e 4º da referida Resolução;
Considerando que o servidor desempenhara funções
além das atribuições de seu cargo, previstas na Lei
Complementar nº 57 de 2019, “Que dispões sobre o quadro
de pessoal, atribuições, vencimentos, extinção e criação de
cargos públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal
de Indiaporã, e dá outras providências” e
Considerando a caracterização do exercício do
encargo de Responsável por Se to r, bem como a
grati
cação a que o servidor faz jus, conforme disposto no
artigo 64, caput e § 1º e 2º da Lei Complementar 06 de
2009, que “Disciplina o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município de Indiaporã-SP, das
Autarquias e das Fundações Municipais”.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor EDENILSON JACINTO GIL,
RG. nº 16.821.965-7 SSP/SP, ocupante do cargo de
ASSISTENTE LEGISLATIVO, para exercer as funções de
OUVIDOR GERAL da Câmara Municipal de Indiaporã, nos
termos previstos no Capítulo IV (Das Ouvidorias) da Lei
Federal nº 13.460-2017 e disposto na Resolução nº 07 de
23 de Dezembro de 2022.
Art. 2° Conceder ao servidor designado, grati
cação
de 1O% (dez por cento) sobre o valor do seu vencimento,
nos termos do ar tigo 64, capu t e § 1º e 2º da Lei
Complementar 06 de 2009, que “Disciplina o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de
Indiaporã-SP, das Autarquias e das Fundações Municipais”.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos a partir de 02 de janeiro de
2023.
Registrar, publicar, cumpra-se e dê ciência.
Plenário José Batista Maldonado, 02 de janeiro de 2023.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO
Presidente
Certi
co que a presente Portaria foi registrada em livro,
publicada e a
xada em local próprio e de acesso ao público
nesta Câmara Municipal e mandado publicar no Diário
O
cial Eletrônico
(https://imprensao
cialmunicipal.com.br/indiapora). O
referido é verdade.
CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativo
...........................................................................................................
PORTARIA N° 49, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
Designa, no âmbito do Poder
Legislativo de Indiaporã-SP,
ENCARREGADO da Lei Geral
de Proteção de Dados – LGPD,
da Câmara Municipal de Indiaporã
a servidora CLAUDIA CRISTINA
D E A N DRA D E e d á o u t r a s
p r o vid ênci as.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO, Presidente da
Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por
lei, de conformidade com o disposto no inciso II do Artigo
36 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã-SP,
Considerando a necessidade de adequação, no
âmbito do Legislativo Municipal, da Lei Federal nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados,
que “disciplina as normas gerais de interesse nacional a
serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios em matéria de proteção de dados;
Considerando a regulamentação das normas
especí
cas e procedimentos da Lei Federal nº 13.709, de
14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados –
LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de
Indiaporã, através da Resolução nº 08, de 23 de dezembro
de 2022;
Considerando a convocação de servidora para
exercer as funções de ENCARREGADO da Lei Geral de
Proteção de Dados – LGPD do Poder Legislativo
Municipal, conforme o artigo 8º da referida Resolução;
Considerando que a servidora desempenhara funções
além das atribuições de seu cargo, previstas na Lei
Complementar nº 57 de 2019, “Que dispões sobre o quadro
de pessoal, atribuições, vencimentos, extinção e criação de
cargos públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal
de Indiaporã, e dá outras providências” e
Considerando a caracterização do exercício do
encargo de adequar as atividades administrativas do Poder
Legislativo à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD,
bem como as Normas da Autoridade Nacional de Proteção
de Dados – ANPD;
Considerando a grati
cação a que o servidor faz jus,
conforme disposto no artigo 64, caput e § 1º e 2º da Lei
Complementar 06 de 2009, que “Disciplina o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de
Indiaporã-SP, das Autarquias e das Fundações Municipais”.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora CLAUDIA CRISTINA DE
ANDRADE, RG. nº 23.357.258-2 SSP/SP, ocupante do cargo
de AGENTE LEGISLATIVO, para exercer as funções de
ENCARREGADO da Lei Geral de Proteção de Dados –
LGPD, da Câmara Municipal de Indiaporã, nos termos
previstos na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 e na Resolução nº 08 de 23 de Dezembro de 2022.
Art . 2° Conceder a servidora designada, em
conformidade com o artigo 64 da Lei Complementar n°
06/2009 e parágrafos, grati
cação de 1O% (dez por cento)
sobre o valor do seu vencimento.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Ano VIII | Edição nº 1339 Página 14 de 14
Município de Indiaporã - SP
Diário O
cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos a partir de 02 de janeiro de
2023.
Registrar, publicar, cumpra-se e dê ciência.
Plenário José Batista Maldonado, 02 de janeiro de 2023.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO
Presidente
Certi
co que a presente Portaria foi registrada em livro,
publicada e a
xada em local próprio e de acesso ao público
nesta Câmara Municipal e mandado publicar no Diário
O
cial Eletrônico
(https://imprensao
cialmunicipal.com.br/indiapora). O
referido é verdade.
CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativo
...........................................................................................................