norma nº 1429/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 17 de março de 2023 Ano VIII | Edição nº 1371 Página 2 de 4
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.428, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
suplementação de crédito
adicional especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar na importância de R$ 13.000,00 (treze mil
reais), crédito adicional especial criado pelo Decreto nº
2.631 de 10/01/2023, autorizado pela Lei Municipal nº
1.412 de 10/01/2023, nas classificações orçamentárias
abaixo discriminada:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades
do Cras
Ficha 395: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
10.000,00
08.244.0106.2067.0000 Manutenção das Ações de
Apoio à Gestão
Ficha 416: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
3.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 13.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete do (a) Prefeito (a)
04.122.0045.1011.0000 Aquisição de Veículo para o
Gabinete
Ficha 11: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente R$ 13.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 13.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106
(Desenvolvimento Econômico e Social), as Atividades 2066
(Manutenção das Atividades do Cras) e 2067 (Manutenção
das Atividades do CRAS) e demais alterações necessárias
nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e
Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de
março de 2023.
– adérito camargo ferreira da silva –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.429, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 212.600,00 (duzentos e doze mil e
seiscentos reais) destinados a inclusão no orçamento
vigente, fichas de despesa em virtude do superávit
financeiro apurado no encerramento do exercício 2022, nas
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
02.03.02 Departamento de Compras e Licitações
04.122.0045.2014.0000 Manutenção do
Departamento de Compras e Licitações
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 66.150,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e
Lazer
27.813.0285.1031.0000 Construção e Reforma de
Quiosque no Estádio Municipal
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 146.450,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 212.600,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2022.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 17 de março de 2023 Ano VIII | Edição nº 1371 Página 3 de 4
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0045 (Gestão
Político Administrativa) e 0285 (Atividades Recreativas), a
Atividade 2014 (Manutenção do Departamento de Compras
e Licitações), o Projeto 1031 (Construção e Reforma de
Quiosque no Estádio Municipal) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022,
inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de
06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de
março de 2023.
– adérito camargo ferreira da silva –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.666, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre suplementação de
crédito adicional especial e dá
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº
1.428, de 17 de março de 2023, suplementa-se na
importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais), crédito
adicional especial criado pelo Decreto nº 2.631 de
10/01/2023, autorizado pela Lei Municipal nº 1.412 de
10/01/2023, nas classificações orçamentárias abaixo
discriminadas:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades
do Cras
Ficha 395: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
10.000,00
08.244.0106.2067.0000 Manutenção das Ações de
Apoio à Gestão
Ficha 416: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
3.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 13.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete do (a) Prefeito (a)
04.122.0045.1011.0000 Aquisição de Veículo para o
Gabinete
Ficha 11: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente R$ 13.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 13.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106
(Desenvolvimento Econômico e Social), as Atividades 2066
(Manutenção das Atividades do Cras) e 2067 (Manutenção
das Atividades do CRAS) e demais alterações necessárias
nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e
Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do
referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de
março de 2023.
– adérito camargo ferreira da silva –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
DECRETO Nº 2.667, DE 17 DE março DE 2023
Dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial e dá
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº
1.429, de 17 de março de 2023, fica aberto crédito
adicional especial na importância de R$ 212.600,00
(duzentos e doze mil e seiscentos reais) destinados a
inclusão no orçamento vigente, fichas de despesa em
virtude do superávit financeiro apurado no encerramento
do exercício 2022, nas seguintes classificações
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
02.03.02 Departamento de Compras e Licitações
04.122.0045.2014.0000 Manutenção do
Departamento de Compras e Licitações
Ficha 450: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 66.150,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação: