norma nº 1431/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 06 de abril de 2023 Ano VIII | Edição nº 1385 Página 2 de 21
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.431, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 248.369,51 (duzentos e quarenta e oito
mil, trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um
centavos) destinados a obra de infraestrutura urbana –
recapeamento e pavimentação asfáltica, nas seguintes
classificações orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1003.0000 Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 50.838,73
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
100.099)
15.451.0180.1004.0000 Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 149.161,27
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
100.099)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 48.369,51
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 248.369,51
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de Arrecadação:
.................................... (subtotal)
....................................... R$ 200.000,00
- excesso de arrecadação vinculado aos repasses dos
recursos financeiros que serão efetuados pela Secretaria de
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo em
virtude do Convênio nº 102743/2022 firmado com a
prefeitura do município de Indiaporã.
- Superávit financeiro:
......................................... (subtotal)
......................................... R$ 48.369,51
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado
no encerramento do exercício 2022 em contrapartida do
município vinculada ao Convênio nº 102743/2022.
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 248.369,51
Art. 2º Ficam ajustados o programa 0180 (Obras e
Equipamentos Urbanos), os Projetos 1003 (Pavimentação
Asfáltica) e 1004 (Recapeamento Asfáltico) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de
29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA
2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 31 de
março de 2023.
– adérito camargo ferreira da silva –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.677, DE 06 DE abril DE 2023
Dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial e dá
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº
1.431, de 31 de março de 2023, fica aberto crédito
adicional especial na importância de R$ 248.369,51
(duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e
nove reais e cinquenta e um centavos) destinados a obra
de infraestrutura urbana – recapeamento e pavimentação
asfáltica, nas seguintes classificações orçamentárias, a
saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1003.0000 Pavimentação Asfáltica
Ficha 452: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$
50.838,73