norma nº 1432/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 18 de abril de 2023 Ano VIII | Edição nº 1390 Página 2 de 2
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.432, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais)
destinados a inclusão no orçamento vigente, ficha de
despesa em virtude do superávit financeiro apurado no
encerramento do exercício 2022, na seguinte classificação
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
02.03.01 Departamento de Finanças e Tributação
04.123.0056.2013.0000 Manutenção do
Departamento de Finanças e Tributação
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 160.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 160.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2022.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0056 (Gestão
Financeira), a Atividade 2013 (Manutenção do
Departamento de Finanças e Tributação) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de
29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA
2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 18 de
abril de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Contratos
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2023 – EDITAL
RESUMIDO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo –
CNPJ: 46.947.396/0001-80, através de seu Prefeito
torna público para conhecimento dos interessados, que fará
realizar licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL
sob nº 015/2023 – Processo Licitatório nº 068/2023 –
Processo Administrativo nº 076/2023, tipo MAIOR
PREÇO, com as seguintes características: Objeto:
Permissão de uso onerosa de espaços físicos do
recinto de Festas “João Scatolin” destinados ao
Estacionamento de veículos, durante a realização da
Festa do Peão de Indiaporã, no período de 10 à 13 de
maio de 2023, conforme Edital e seus anexos. –
DATA, HORÁRIO e LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: dia 4
de maio de 2023, às 09h00min., no Setor de
Licitações do Município – Paço Municipal, localizado
na Rua Domingos Simões Marques, nº 1.345 – Centro
– Indiaporã – SP, o edital e seus anexos, estarão
disponíveis gratuitamente para os interessados, através do
site: https://www.indiapora.sp.gov.br/, ou diretamente na
Secretaria de Administração e Planejamento. Informações
pelo telefones (17) 3842-1232 / 3842-9020 nos dias úteis,
das 13h00min às 17h00min ou pelo e-mail:
municipio@indiapora.sp.gov.br, todas as futuras
publicações referentes a este processo deverão ser
acompanhadas exclusivamente através da Imprensa
Oficial do Município, com endereço eletrônico
https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora e mural
de publicações oficial do Paço.
Indiaporã-SP, 18 de abril de 2023.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito
...........................................................................................................