norma 535/2012 — Indiaporã (SP)

Tipo	1.Lei Ordinária
Número / Ano	535 / 2012
Date	2012-06-18
Ementa	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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....rGoverno Municipal 2009-2012." 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 535/2012 - INDIAPORÃ, 18 DE JUNHO DE 2.012. 
(Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2013, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do 
Município de Indiaporã, relativas ao exercício financeiro de 2013, compreendendo: 
I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, 
sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações; 
II - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e 
V - as disposições gerais. 
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades 
e metas da administração pública municipal, e outros demonstrativos, constantes 
dos Anexos respectivos. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, 
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, nos termos da 
Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais: 
I- combater a desigualdade e promover a cidadania e a inclusão social; 
II - garantir a oferta da educação infantil e do ensino fundamental; 
III - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no 
ensino médio e superior; 
IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
V - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando 
maior eficiência de trabalho e de arrecadação; 
VI - assistência à criança e ao adolescente; 
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Governo Municipal 2009-2012,", 
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VII - melhoria da infra-estrutura urbana. 
VIII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população 
carente, através do Sistema Único de Saúde. 
Art. 3°. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as 
diretrizes fixadas nesta Lei, com o Plano Plurianual 2010-2013, com o artigo 165, §§ 
5°, 6°; 7°, e 8°, da Constituição Federal, com a Lei federal n° 4.320, de 17 de março 
de 1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar federal n° 101, de 
4 de maio de 2000. 
§ 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal; 
II - o orçamento da seguridade social. 
§ 2°. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão as receitas em 
anexo próprio, e de acordo com a classificação constante do Anexo I - Natureza 
da Receita - da Portaria Interministerial n° 163, de 2001,. do Ministério da 
Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 3°. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa, com 
relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza 
da despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6° 
da Portaria Interministerial n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do 
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 4°. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de 
processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos 
dados do programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para que estes 
possam processar eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de 
emendas e devidamente aprovadas. 
Seção II 
Das Diretrizes Específicas 
Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2013 obedecerá às 
seguintes disposições: 
I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob forma de atividades e projetos, especificando os respectivos 
valores e metas; 
II - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um 
programa; 
III - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão 
observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária; 
IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a 
possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos 
programas de governo; 
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V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício 
e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação 
tributária; 
VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em 
julho de 2012; 
VII - somente serão incluídos novos projetos, desde que devidamente 
atendidos aqueles em andamento, com a previsão de dotações orçamentárias 
suficientes para o seu atendimento, bem como contempladas as despesas de 
conservação com o patrimônio público; 
VIII - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser 
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, 
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
§ 1°. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter 
previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos 
cronogramas físico-financeiros. 
§ 2°. A proposta orçamentária deverá contemplar superávit orçamentário, 
mesmo que parcial, para liquidar, ainda que progressivamente, eventuais déficits 
financeiros resultantes de exercícios anteriores. 
§ 3°. As despesas com publicidade deverão ser destacadas em atividade 
específica na estrutura programática, sob denominação que permita a sua clara 
identificação. 
Art. 5°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades 
orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como das entidades da 
administração indireta, encaminharão ao Departamento de Contabilidade e 
Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até o dia 31 de julho de 
2012. 
§ 1°. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite 
fixado para o ano em curso, considerados os acréscimos ou supressões, 
ocasionados por créditos adicionais, ressalvados os casos de aumento ou 
diminuição dos serviços a serem prestados. 
§ 2°. As unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive 
aquelas entendidas como da administração indireta, demonstrarão, 
pormenorizadamente, suas necessidades financeiras a serem atendidas pela 
Prefeitura Municipal, por conta de transferências financeiras. 
Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever receitas de operações de 
crédito com montante superior ao das despesas de capital, excluídas aquelas por 
antecipação de receita orçamentária. 
Art. 70. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
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Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a 
partir da situação financeira do mês de julho do corrente exercício, projetados 
até o seu final, observando-se o limite de 5% da receita corrente líquida. 
Art. 8°. A concessão de subvenção social, auxílio e contribuição a instituições 
privadas que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação, 
depende de autorização legislativa, sendo calculada com base em unidade de 
serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões 
mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo. 
§ 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins 
lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. 
§ 2°. Os beneficiários de subvenções sociais deverão aplicar, no mínimo, 80% 
(oitenta por cento) dos recursos recebidos em atividades-fim, assim como 
deverão comprovar seu regular funcionamento. 
§ 3°. As concessões de auxílios estarão subordinadas às razões de interesse 
público e obedecerão às seguintes condições: 
I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; 
II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material 
permanente e instalações. 
§ 4°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, 
terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados. 
Art. 9°. É vedada a concessão de subvenções, auxílios ou contribuições a entidades 
cujos dirigentes sejam agentes políticos municipais, ou que mantenham, em nome 
da entidade subvencionada, quaisquer outros vínculos contratuais com o Município. 
Art. 10. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos 
Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ocorrer: 
I - caso se refira às ações de competência comum dos referidos entes da 
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; 
II - se houver autorização expressa em lei específica, detalhando o seu 
objeto; 
III — se for objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento 
congênere. 
Seção III 
Da Execução do Orçamento 
Art. 11. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá 
estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso. 
§ 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em 
metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros 
deverão ser fixados em metas mensais. 
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§ 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam 
este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se 
referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. 
Art. 12. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, 
comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de 
resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira. 
§ 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à 
participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações 
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2013 e de seus créditos 
adicionais. 
§ 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de 
arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias. 
§ 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada 
pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por 
ato da mesa e por decreto. 
§ 4°. Exclui-se da limitação de que tratam este artigo as despesas que 
constituem obrigação constitucional e legal de execução. 
Art. 13. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após 
a publicação da Lei Orçamentária de 2013, o cronograma anual de desembolso 
mensal para pagamento de suas despesas. 
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas 
correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o 
alcance dos objetivos de seus programas. 
Art. 14. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, 
considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, o limite dos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 1993. 
Art. 15. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício 
tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da 
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do 
demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos 
montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como 
eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial 
Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na 
estimativa da receita. 
CAPÍTULO III 
DAS PRIORIDADES E METAS 
Art. 16. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2013 são as 
especificadas no Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão 
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2013 e na sua 
execução. 
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Parágrafo único. Acompanha esta Lei, demonstrativo das ações relativas a 
despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, 
nos termos do art. 9°, § 2°, da Lei Complementar federal n° 101, de 2000. 
CAPÍTULO IV 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções 
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e 
a justiça fiscal 
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos 
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos 
de valorização do mercado imobiliário. 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e 
arrecadação de tributos. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 18. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do 
sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: 
I - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores; 
II - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e 
alteração de estrutura de carreira; 
III - o provimento de empregos e contratações emergenciais estritamente 
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente; 
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da 
existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções 
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 
Art. 19. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, 
somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada 
quadrimestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cento), 
assim dividido: 
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo 
não serão computadas as despesas: 
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II - relativas a incentivos à demissão voluntária; 
-Ale0Governo Municipal 2009-2012~ 
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III - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de 
que trata o "caput" deste artigo; 
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas 
com recursos provenientes: 
a) da arrecadação de contribuições dos segurados; 
b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da 
Constituição Federal. 
c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à 
previdência municipal. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 20. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo serão 
realizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o 
art. 12 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da 
Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional n° 58, de 23 de 
setembro de 2009. 
§ 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2013 tenha contemplado ao Poder Legislativo 
dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á 
a limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite. 
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder Executivo 
comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início 
da execução orçamentária respectiva. 
§ 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os 
recursos financeiros serão repassados à razão de um doze avos por mês, 
aplicados sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder 
Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na 
Constituição Federal. 
Art. 21. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma 
e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo 
Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão 
encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data 
do recebimento do pedido. 
Art. 22. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável pelo 
controle de custos e avaliação dos resultados dos programas relacionados a: 
I - execução de obras; 
II - controle de frota; 
III — transporte de alunos; 
IV — merenda escolar; 
V - coleta e disposi ão do lixo domiciliar. 
Governo Municipal 2009-20124" 
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CÉLIA SALN 
Encarregada 
E OLIVEIRA 
o. Administração 
-milliGoverno Municipal 2009-2012 
A1114 1-414r1401 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
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Art. 23. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, 
inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição 
Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de um doze avos do 
total da despesa orçada. 
Art. 24. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã - SP, 18 de Junho de 2012. 
FERNAND O ES R HUMER 
Pr eito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
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70, 23 DE JUNHO DE 2012 asma MITO 
ti AÇOES 
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CAPÍTULO III 
DAS PRIORIDA 
Art. 16. As pric 
2013 são as espet 
integra esta Lei, a 
sos na Lei Orçame 
Parágrafo único 
relativas a despes 
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CAPÍTULO 1v 
DAS ALTERAÇÕ, 
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I - revisão e atua] 
ma a corrigir distor 
II - revogações d 
resse público e a jus 
III - revisão das 
efetivos dos serviço 
do Município 
IV - atualização d 
movimentos de valc 
V - aperfeiçoamet 
cução fiscal e arreta 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕE 
Art. 18. O Poder E 
sando revisão do siai 
carreira e salários, in 
I - a concessão, al 
ção de servidores; 
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III - o provimento 
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Art. 19. O total da 
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ojeto de Lei Orçamentária será elaborado em cone as diretrizes fixadas nesta Lei, com o Plano Plu013, com o artigo 165, §§ 5°, 6°; 7°, e 8°, da Cons1, com a Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 
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, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministéento, Orçamento e Gestão. 
unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem 
como das entidades da administração indireta, encaminharão ao 
Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal suas propostas parciais até o dia 31 de julho de 2012. 
§ 1°. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, considerados os 
acréscimos ou supressões, ocasionados por créditos adicionais, 
ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados. 
§ 2°. As unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive aquelas entendidas como da administração indireta, demonstrarão, pormenorizadamente, suas necessidades financeiras a serem atendidas pela Prefeitura Municipal, por conta 
de transferências financeiras. 
Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever receitas de 
operações de crédito com montante superior ao das despesas de 
capital, excluídas aquelas por antecipação de receita orçamentária. 
Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos 
valores apurados a partir da situação financeira do mês de julho 
do corrente exercício, projetados até o seu final, observando-se o 
limite de 5% da receita corrente líquida. 
Art. 8°. A concessão de subvenção social, auxílio e contribuição 
a instituições privadas que prestem serviços nas áreas de saúde, 
assistência social e educação, depende de autorização legislativa, 
sendo calculada com base em unidade de serviços prestados ou 
postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo. 
§ 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. 
§ 2°. Os beneficiários de subvenções sociais deverão aplicar, no 
mínimo, 80% (oitenta por cento) dos recursos recebidos em atividades-fim, assim como deverão comprovar seu regular funcionamento. 
§ 3°. As concessões de auxílios estarão subordinadas às razões 
de interesse público e obedecerão às seguintes condições: 
I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; 
II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de 
material permanente e instalações. 
§ 4°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título 
de contribuições, terá por base, exclusivamente, em unidades de 
serviços prestados. 
Art. 9°. E vedada a concessão de subvenções, auxílios ou contribuições a entidades cujos dirigentes sejam agentes políticos municipais, ou que mantenham, em nome da entidade subvencionada, 
quaisquer outros vínculos contratuais com o Município. 
Art. 10. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas 
de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ocorrer: 
T - caso se refira ações de competênciacomum dos referidos 
entes da, çao, previstas noart,1,34a_constituiçãotecl igh, 
II - se houver autorização expressa em lei específica, detalhando o seu objeto; 
III — se for objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou 
instrumento congênere. 
Seção III 
35/2012 — INDIAPORÃ, 18 DE JUNHO DE 2.012. 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e 
ia Lei Orçamentária para o exercício de 2013, e dá ouLê mias). 
IDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conLei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APRO-
'ROMULGO a seguinte LEI 
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ÇOES PRELIMINARES 
'i2am estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes 
ias do Município de Indiaporã, relativas ao exercício 
le 2013, compreendendo: 
trizes para a elaboração e execução do orçamento do 
sua estrutura e organização, e de suas eventuais alte- 
:idades e metas da administração pública municipal; 
;posições sobre alterações na legislação tributária do 
)osições relativas às despesas com pessoal e encargos 
3sições gerais. 
único. Integram a presente Lei as metas e riscos fisidades e metas da administração pública municipal, e 
nstrativos, constantes dos Anexos respectivos. 
► II 
CRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORzes Gerais 
elaboração da proposta orçamentária abrangerá os 
ilativo, Executivo, seus fundos e entidades da admita e indireta, nos termos da Lei Complementar n° 
, observando-se os seguintes objetivos principais: 
I a desigualdade e promover a cidadania e a incluoferta da educação infantil e do ensino fundamental; 
io aos estudantes carentes, de prosseguirem seus esio médio e superior; 
rer o desenvolvimento do Município e o crescimen1PTIttle fiern;‘, - 
romover o desenvolvimento do Município e o crescimenSmico; 
estruturação e reorganização dos serviços administrativos, 
lo maior eficiência de trabalho e de arrecadação; 
>sistência à criança e ao adolescente; 
nelhoria da infra-estrutura urbana. 
oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à 
:ão carente, através do Sistema Único de Saúde. 
°. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conLde com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o Plano Plu2010-2013, com o artigo 165, §§ 5°, 6°; 7°, e 8°, da ConsFederal, com a Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 
ssim como em conformidade com a Lei Complementar fe-
' 101, de 4 de maio de 2000. 
N. Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
rçamento fiscal; 
)rçamento da seguridade social. 
Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminaeceitas em anexo próprio, e de acordo com a classificação 
te do Anexo I - Natureza da Receita - da Portaria Intermi1 n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministélanejamento, Orçamento e Gestão. 
Ds orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão 
sa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria 
rica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplile acordo com o que dispõe o artigo 6° da Portaria Intermi1 n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministélanejamento, Orçamento e Gestão. 
Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sis-
?. processamento de dados, deverá o Poder Executivo diszar acesso aos dados do programa respectivo aos técnicos 
?.1-Legislativo para que estes possam processar eventuais 
Ses ocasionadas pela apresentação de emendas e devidatprovadas. 
II 
► iretrizes Específicas 
P. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 
)edecerá às seguintes disposições: 
la programa identificará as ações necessárias para atingir 
objetivos, sob forma de atividades e projetos, especificanspectivos valores e metas; 
da projeto constará somente de uma unidade orçamentáum programa; 
s atividades com a mesma finalidade de outras já existenerão observar o mesmo código, independentemente da 
orçamentária; 
alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada 
o a possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação 
iltados dos programas de governo; 
i estimativa da receita considerar-se-á a tendência do precercício e o incremento da arrecadação decorrente das moes na legislação tributária; 
s receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vijulho de 2012; 
;omente serão incluídos novos projetos, desde que devidaitendidos aqueles em andamento, com a previsão de dotaçamentárias suficientes para o seu atendimento, bem cotempladas as despesas de conservação com o patrimônio 
os recursos legalmente vinculados à finalidade específirão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do 
le sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele 
ocorrer o ingresso. 
Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual 
) conter previsão de execução por etapas, devidamente denos respectivos cronogramas físico-financeiros. 
A proposta orçamentária deverá contemplar superávit orário, mesmo que parcial, para liquidar, ainda que progresate, eventuais déficits financeiros resultantes de exercícios 
res. 
As despesas com publicidade deverão ser destacadas em 
le específica na estrutura programática, sob denominação 
mita a sua clara identificação. 
ro. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as 
de interesse público e obedecerão às seguintes condições: 
I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; 
II - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de 
material permanente e instalações. 
§ 4°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título 
de contribuições, terá por base, exclusivamente, em unidades de 
serviços prestados. 
Art. 9°. É vedada a concessão de subvenções, auxílios ou contribuições a entidades cujos dirigentes sejam agentes políticos municipais, ou que mantenham, em nome da entidade subvencionada, 
quaisquer outros vínculos contratuais com o Município. 
Art. 10. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas 
de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ocorrer: 
I - caso se refira às ações de competência comum dos referidos 
entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; 
II - se houver autorização expressa em lei específica, detalhando o seu objeto; 
III — se for objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou 
instrumento congênere. 
Seção III 
Da Execução do Orçamento 
Art. 11. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder 
Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 
§ 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os 
desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais. 
§ 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do 
exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados 
apurados em função de sua execução. 
Art. 12. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou 
mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira. 
§ 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma 
proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo 
no total das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2013 e de seus créditos adicionais. 
§ 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e será determinada por unidades 
orçamentárias. 
§ 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira 
será determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, 
dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto. 
§ 4°. Exclui-se da limitação de que tratam este artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução. 
Art. 13. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, 
o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de 
suas despesas. 
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e de capital, levando-se em conta os 
dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus programas. 
Art. 14. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que 
acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, 
aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite dos 
incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 1993. 
Art. 15. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo 
ou beneficio tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 
de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde 
que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita. 
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CAPITULO V 
DAS DISPOS 
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§ 1°. Caso a 
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§ 2°. Na hipó 
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§ 3°. No case 
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Art. 21. Os p 
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Art. 22. O sis 
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Art. 23. Caso 
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Art. 24. Esta 
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Página: 55 de55 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
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Página: 56 de56 
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AnexoIIA - Programas, MetaseAções(LDO INICIAL 2013) 
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norma nº 535/2012

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