norma nº 2687/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 05 de maio de 2023 Ano VIII | Edição nº 1401 Página 2 de 8
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO Poder Executivo
Atos O�ciais
Decretos
DECRETO Nº 2.687, DE 2 DE MAIO DE 2023
Institui o INDIAPORÃ DIGITAL,
no âmbito da Administração
Púb l ica do MUN IC ÍP IO DE
INDIAPORÃ – Estado de São
P a u l o e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração
Pública do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, o INDIAPORÃ
DIGITAL, com vistas à produção, gestão, tramitação,
armazenamento, preservação, segurança e acesso a
documentos e informações arquivísticas em ambiente
digital de gestão documental.
Parágrafo único. A implantação do ambiente digital
de gestão documental junto aos órgãos da Administração
Pública dar-se-á gradualmente.
Art. 2º Para os �ns deste decreto, consideram-se:
I - assinatura digital: modalidade de assinatura
eletrônica que utiliza algoritmos de criptogra�a e permite
aferir, com segurança, a origem e a integridade do
documento;
II - assinatura eletrônica: geração, por computador, de
símbolo ou série de símbolos executados, adotados ou
autorizados por um indivíduo, com valor equivalente à
assinatura manual do mesmo indivíduo, classi�cando-se
em:
a) assinatura eletrônica simples: a que permite
identi�car o seu signatário e a que anexa ou associa dados
a outros dados em formato eletrônico do signatário;
b) assinatura eletrônica avançada: a que utiliza
certi�cados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de
comprovação da autoria e da integridade de documentos
em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes
como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o
documento;
c)assinatura eletrônica quali�cada: a que utiliza
certi�cado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida
Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
III - autenticidade: credibilidade de documento livre de
adulteração;
IV - cap tura de documen to : incorporação de
documento nato-digital ou digitalizado por meio de registro,
classi�cação e arquivamento em sistema eletrônico;
V - documento digital: documento codi�cado em
dígitos binários, acessível e interpretável por meio de
sistema computacional;
VI - documento digitalizado: documento obtido a partir
da conversão de documento não digital, gerando uma �el
representação em código digital, podendo ser capturado
por sistemas de informação especí�cos;
VII - integridade: propriedade do documento completo
e inalterado;
VIII - legibilidade: qualidade que determina a facilidade
de leitura do documento;
IX - preservação digital: conjunto de ações gerenciais e
técnicas de controle de riscos decorrentes das mudanças
tecnológicas e fragilidade dos suportes, com vistas à
proteção das características físicas, lógicas e conceituais
dos documentos digitais pelo tempo necessário;
X - processo eletrônico: sucessão de atos registrados e
disponibilizados em meio eletrônico, integrado por
documentos nato-digitais ou digitalizados;
XI - processo híbrido: conjunto conceitualmente
indivisível de documentos digitais e não digitais, reunidos
em sucessão cronologicamente encadeada até sua
conclusão.
Art. 3º São objetivos do INDIAPORÃ DIGITAL:
I - produzir documentos e processos eletrônicos com
segurança, transparência, economicidade, sustentabilidade
ambiental e, sempre que possível, de forma padronizada;
II - possibilitar maior e�cácia e celeridade aos
processos administrativos;
III - assegurar a proteção da autoria, da autenticidade,
da integridade, da disponibilidade e da legibilidade de
documentos digitais, observadas as disposições da Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
IV - assegurar a gestão, a preservação e a segurança
de documentos e processos eletrônicos no tempo.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DE DOCUMENTOS
Art. 4º A gestão de documentos do MUNICÍPIO DE
INDIAPORÃ deve ser realizada exclusivamente por meio
do memorando eletrônico, ofício eletrônico e protocolo
eletrônico.
§ 1º A �nalidade do memorando eletrônico é
formalizar a gestão de documentos internos, quando se
tratar de assuntos simples ou rotineiros, em especial:
I - solicitar execução de atividades;
II - solicitar compras;
III - agendar reuniões;
IV - solicitar informações;
V - encaminhar documentos;
VI - solicitar providências rotineiras;
VII - solicitar pareceres;
V I I I - outros assuntos considerados de mero
expediente.
§ 2º O ofício eletrônico, sobre qualquer assunto,
expedido pelas autoridades dentro do sistema de gestão de
documentos, serão encaminhados para destinatários fora
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da administração municipal por correio eletrônico, �cando
sob responsabilidade do sistema a con�rmação de entrega
e leitura do documento.
§ 3º Os protocolos iniciados no âmbito do Município,
serão gerados pelo requerente de forma eletrônica, ou
presencial na Secretaria competente, mediante exposição
de motivos e juntada de documentos que o fundamentem.
Art. 5º Todos os documentos eletrônicos, bem como
seus anexos, recebem obrigatoriamente uma numeração
sequencial automática e passam a circular dentro dos
setores competentes.
Parágrafo único. A responsabilidade pela guarda
excessiva ou pelo descarte indevido dos documentos,
sejam eletrônicos ou impressos, é da unidade emissora.
Art. 6º Fica vedada a impressão de documentos
eletrônicos, exceto para:
I - fornecer comprovante ao requerente que efetuou o
protocolo de forma presencial;
II - impressão do documento, na forma da legislação
que a exigir.
III - juntar a processo administrativo, quando o assunto
exigir a juntada do documento.
Parágrafo único. A exceção prevista no inciso III
deste artigo �cará sob a responsabilidade do agente
p ú blic o q u e j u n t o u o d oc um e n t o n o p r oc e s s o
adminis t r a ti v o.
Art. 7º A classi�cação da informação sigilosa e a
proteção de dados pessoais no ambiente digital de gestão
documental observarão as disposições da Lei federal nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 e das demais normas
aplicáveis.
Art. 8º A autoria, a autenticidade e a integridade de
documentos digitais e da assinatura poderão ser obtidas
por meio de certi�cação digital emitida conforme padrões
de�nidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de
24 de agosto de 2001, assim como pelo uso de assinatura
eletrônica, nos termos da Lei 14.063, de 23 de setembro de
2020, preservadas as hipóteses legais de anonimato.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não obsta a
utilização de outro meio lícito de comprovação da autoria,
autenticidade e integridade de documentos digitais, em
especial aqueles que utilizem identi�cação por meio de
usuário e senha.
§ 2º Os documen tos na to -digi tais assinados
eletronicamente na forma deste artigo serão considerados
originais nos termos da lei aplicável.
Art. 9º Os atos processuais praticados no ambiente
digital de gestão documental deverão observar os prazos
de�nidos em lei para manifestação dos interessados e para
decisão da autoridade competente, sendo considerados
realizados na data e horário identi�cados no recibo
eletrônico de protocolo emitido pelo sistema.
§ 1º Salvo disposição legal ou regulamentar em
contrário, o ato a ser praticado em prazo determinado será
considerado tempestivo se realizado até as vinte e três
horas e cinquenta e nove minutos do último dia do prazo,
no horário o�cial de Brasília.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, caso o
sistema se torne indisponível por motivo técnico, o prazo
será automaticamente prorrogado até as vinte e três horas
e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil seguinte ao
do retorno da disponibilidade.
§ 3º Usuários não cadastrados no ambiente digital de
gestão documental terão acesso, na forma da lei, a
documentos e processos eletrônicos por meio de arquivo
em formato digital, disponibilizado pelo órgão da
Administração Pública detentor do documento.
CAPÍTULO III
DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS E FORNECIMENTO DE
ACESSO
Art. 10. Sem prejuízo de interações em que se admite
o anonimato, os níveis mínimos para as assinaturas em
interações eletrônicas com a Administração Municipal, são:
I -assinatura simples: admitida para as hipóteses
cujo conteúdo da interação não envolva informações
protegidas por grau de sigilo e não ofereça risco direto de
dano a bens, serviços e interesses do ente público,
incluídos:
a) a solicitação de agendamentos, atendimentos,
anuências, autorizações e licenças para a prática de ato ou
exercício de atividade;
b) a realização de autenticação ou solicitação de
acesso a sítio eletrônico o�cial que contenha informações
de interesse particular, coletivo ou geral, mesmo que tais
informações não sejam disponibilizadas publicamente;
c) o envio de documentos digitais ou digitalizados e o
recebimento de número de protocolo decorrente da ação;
d) a participação em pesquisa pública; e
II -assinatura eletrônica avançada: admitida para
as hipóteses previstas no inciso I e nas hipóteses de
interação com o ente público que, considerada a natureza
da relação jurídica, exijam maior garantia quanto à autoria,
incluídos:
a) as interações eletrônicas entre pessoas naturais ou
pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos que
envolvam informações classi�cadas ou protegidas por grau
de sigilo;
b) os requerimentos de particulares e as decisões
administrativas;
c) a manifestação de vontade para a celebração de
con tra tos, convênios, acordos, termos e ou tros
instrumentos sinalagmáticos bilaterais ou plurilaterais
congêneres;
d) os atos relacionados a auto cadastro, como usuário
particular ou como agente público, para o exercício de
atribuições, em sistema informatizado de processo
administrativo eletrônico ou de serviços;
e) as decisões administrativas referentes à concessão
de benefícios assistenciais, trabalhistas e tributários que
envolvam dispêndio direto ou renúncia de receita pela
administração pública;
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f) as declarações prestadas em virtude de lei que
constituam reconhecimento de fatos e assunção de
obrigações;
g) o envio de documentos digitais ou digitalizados em
atendimento a procedimentos administrativos ou medidas
de �scalização; e
h) a apresentação de defesa e interposição de recursos
administrativos; e
III -assinatura eletrônica quali�cada: aceita em
qualquer interação eletrônica com entes públicos e
obrigatória para:
a) os atos assinados pelo Chefe do Executivo e
Secretários Municipais; e
b) as demais hipóteses previstas em lei.
§ 1º A autoridade máxima do órgão ou da entidade
poderá estabelecer o uso de assinatura eletrônica em nível
supe rio r ao mínimo e xigido no caput, caso as
especi�cidades da interação eletrônica em questão o
exijam.
§ 2º A exigência de níveis mínimos de assinatura
eletrônica não poderá ser invocada como fundamento para
a não aceitação de assinaturas realizadas presencialmente
ou derivadas de procedimentos presenciais para a
identi�cação do interessado.
§ 3º A assinatura simples de que trata o inciso I do
caput será admitida para interações eletrônicas em
sistemas informatizados de processo administrativo ou de
atendimento a serviços públicos, por parte de agente
público, exceto nas hipóteses em que se exigir assinatura
eletrônica quali�cada.
Art . 11 . A Adminis tração Municipal ado tará
mecanismos para prover aos usuários a capacidade de
utilizar assinaturas eletrônicas para as interações com
entes públicos, respeitados os seguintes critérios:
I - para a utilização de assinatura simples, o usuário
poderá fazer seu cadastro pela internet, mediante
a u t o d ecl a r aç ã o v ali d a d a em b a s e s d e d a d o s
g o v e rn am en t ais ;
II - para a utilização de assinatura avançada, o usuário
deverá realizar o cadastro com garantia de identidade a
partir de validador de acesso digital, incluída a:
a) validação biográ�ca e documental, presencial ou
remota, conferida por agente público; ou
b) validação biométrica conferida em base de dados
governamental; ou
c) validação biométrica, biográ�ca ou documental,
presencial ou remota, conferida por validador de acesso
digital que demonstre elevado grau de segurança em seus
processos de identi�cação; e
III - para utilização de assinatura quali�cada, o usuário
utilizará certi�cado digital, nos termos da Medida Provisória
nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
CAPÍTULO IV
DAS CAIXAS DE MENSAGENS
Art. 12. O envio e recebimento dos documentos
eletrônicos será feito exclusivamente pelo sistema adotado
pelo Município.
Art. 13. O titular do órgão terá acesso a caixa de
mensagens da unidade que dirige, por meio de login no
sistema, sendo de sua responsabilidade:
I - manter em sigilo a senha de acesso ao sistema;
II - delegar acesso a outros servidores públicos à caixa
de mensagens da unidade;
III - efetuar log-o�, sempre que se ausentar da
unidade, a �m de evitar acesso indevido;
IV - comunicar a Comissão do INDIAPORÃ DIGITAL
sobre a utilização indevida da caixa da unidade;
V - zelar:
a) pela �delidade dos dados enviados e pelo envio ao
destinatário certo;
b) pelo acesso ao conteúdo armazenado na caixa;
c) pela leitura dos documentos recebidos;
d) pela guarda ou descarte de mensagens enviadas,
recebidas e de controle;
e) pela resposta ou encaminhamento da demanda
remetida ao setor competente via documento eletrônico.
CAPÍTULO V
DA EMPRESA CONTRATADA
Art. 14. À Empresa contratada para o fornecimento de
solução tecnológica cabe o desenvolvimen to, a
implantação, o processamento e o fornecimento do suporte
tecnológico necessário para o INDIAPORÃ DIGITAL, bem
como a orientação às áreas de tecnologia da informação
junto aos órgãos da Administração Pública, para a utilização
e a manutenção do ambiente digital de gestão documental.
§ 1º Poderá ser adotada soluções de mercado, em
modelo de licenciamento, escolhidas com observância das
normas de licitações, cujo contratado será responsável pelo
fornecimento da licença, assim como suporte e orientações.
§ 2º Fica a empresa contratada responsável pelo
treinamento e disponibilização de vídeos tutoriais para
treinamento dos servidores.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DO INDIAPORÃ DIGITAL
Art. 15. Fica instituída a Comissão do INDIAPORÃ
DIGITAL com as seguintes atribuições:
I - propor políticas, estratégias, ações, procedimentos e
técnicas de preservação e segurança digital, assim como
normas que se �zerem necessárias para o ambiente digital
de gestão documental, em especial atinente à assinatura
simples, assinatura avançada e assinatura quali�cada
quanto ao validador de acesso digital;
II - assegurar a implantação, gestão, manutenção e
atualização contínua do ambiente digital de gestão
documental;
III - controlar os riscos decorrentes da degradação do
suporte, da obsolescência tecnológica e da dependência de
fornecedor ou fabricante;
IV - �xar diretrizes e parâmetros a serem observados
nos procedimentos de implantação e manutenção do
Programa;
V - promover a articulação e alinhamento de ações
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Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
estratégicas relativas ao Programa, em conformidade com
a política municipal de arquivos e gestão documental;
VI - analisar propostas apresentadas por órgãos da
Administração Pública, relativas ao ambiente digital de
gestão documental, emitindo parecer técnico conclusivo;
VII - disciplinar a produção de documentos ou
processos híbridos e aprovar os critérios técnicos a serem
observados no procedimento de digitalização;
VIII - manifestar-se, quando provocado, sobre
hipóteses não disciplinadas neste decreto, relativas ao
ambiente digital de gestão documental.
Art. 16. A Comissão do INDIAPORÃ DIGITAL será
integrada por representantes e respectivos suplentes
designados pelo Chefe do Poder Executivo, na seguinte
conformidade:
I - 2 (dois) da Secretaria Municipal da Fazenda;
II- 1 (um) da Secretaria Municipal da Administração;
III- 1 (um) do Departamento de Tecnologia da
Informação;
IV - 1 (um) da Ouvidoria.
V - 1 (um) Controlador Interno.
Parágrafo único. A Comissão do INDIAPORÃ
DIGITAL poderá convidar especialistas de órgãos e
entidades da Administração Pública para, sem prejuízo de
suas atribuições na origem, contribuir no desenvolvimento
de ações ou projetos especí�cos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A implantação do ambiente digital de gestão
documental junto aos órgãos da Administração Pública dar￾se-á gradualmente, obedecendo a seguinte ordem
cronológica:
I - Implantação do e-SIC e Ouvidoria, em suas formas
digitais, terá seu início imediatamente.
II - Implantação do gestor de documentos digitais
interno, conforme previsto nos parágrafos do Art. 4º desse
decreto, far-se-á gradualmente, até a data de 31 de
dezembro 2023, iniciando-se em 08 de maio de 2023.
III - Implantação do Protocolo Digital, liberação de
aplicativo móvel e acesso aos munícipes, far-se-á
gradualmente, com previsão de conclusão até o dia 31 de
dezembro de 2023.
Parágrafo único. após os prazos citados, todas as
tramitações de documentos internos e externos serão de
forma eletrônica, não aceitando em hipótese alguma,
requisições em formato físico.
Art. 18. Será vedada a utilização de documentos
impressos nos casos abrangidos por este Decreto.
Art. 19. Compete a cada unidade administrativa
orientar os usuários quanto à implementação da
comunicação eletrônica no Município.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução deste
decreto correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementares se necessário.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 2 de
maio de 2023.
– adérito camargo ferreira da silva –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa O�cial do Município, bem como por a�xação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Portarias
PORTARIA Nº 2.897, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
(Dispõe sobre a designação
d e Fun c i on á r i o Púb l i c o
M u n i c i p a l , p a r a
Acompanhamento e Gestão de
Contrato).
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
CONSIDERANDO o Contrato nº 060/2023, �rmado
no dia 26 de abril de 2023, junto a empresa MANTOAN
P R O D U Ç Õ E S A R T Í S T I C A S L T D A – C N P J :
45 .862 .176 /0001 -90, que tem como obje to a
Con t r a t a ç ão d a Dup l a S e r t an e j a “KA IK &
ALESSANDRO”, para apresentação de seu show
musical no dia 11 de maio de 2023, durante a
rea l ização da Festa do Peão de Bo iade iro de
Indiaporã e comemoração ao 70º aniversário de
Emancipação Político-Administrativa do Município,
com vencimento previsto para 31/5/2023, oriundo da
Inexigibilidade de Licitação nº 010/2023.
R E S O L V E: –
Art. 1º Designar a Sr.ª MONICA MILENI DA SILVA–
portadora do RG de nº 40.404.255-7 SSP/SP e devidamente
inscrita no CPF sob o nº 369.168.288-03 – Matricula nº
2124–1, Sec re tá rio Municipal de Espo r te como
RESPONSÁVEL PELA F ISCAL IZAÇÃO E PELO
CONTROLE DE QUAL IDADE DOS SERV IÇOS e
GESTORA /RESPONSÁVEL PELO CONTRATO Nº
060/2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 26 de
abril de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de portarias e publicado na
Imprensa O�cial do Município, bem como por a�xação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.