norma nº 1433/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quinta-feira, 04 de maio de 2023 Ano VIII | Edição nº 1400 Página 2 de 5
Município de Indiaporã - SP
Diário O�cial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO Poder Executivo
Atos O�ciais
Leis
LEI Nº 1.433, DE 3 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
e s p e c i a l e d á o u t r a s
p rov idên c ia s .
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
destinados a inclusão no orçamento vigente, �cha de
despesa em virtude do superávit �nanceiro apurado no
encerramento do exercício 2022, na seguinte classi�cação
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades
do CRAS
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 45.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
510.000)
T O T A L G E R A L
...............................................................................
................................ R$ 45.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit �nanceiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2022.
A r t . 2 º F i c a a j u s t a d o o p r o g r a m a 0 1 0 6
(Desenvolvimento Econômico e Social), a Atividade 2066
(Manutenção das Atividades do CRAS) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022,
inclusive metas �scais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de
06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 3 de
maio de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
O�cial do Município, bem como por a�xação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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Licitações e Contratos Licitações e Contratos
Homologação / Adjudicação
Homologação / Adjudicação
ADJUDICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo –
CNPJ: 46.947.396/0001-80, comunica a quem interessar
possa, que o Exmo. Sr. Prefeito, “ADJUDICOU” o LOTE
ÚNICO proveniente da licitação na modalidade “Carta
Convite nº 015/2023 – Processo Licitatório nº
071/2023 – Processo Administrativo nº 079/2023”,
que tem como objeto a “Contratação de empresa
especializada no ramo para prestação de serviços de
conserto mecânico do veículo “MICRO-ÔNIBUS –
IVECO DAILY – Placa FIL-1064”, com o fornecimento
de peças/produtos, ferramentas/equipamentos e
mão de obra necessária, para atender o Setor de
Transporte de Alunos do Município”, para a empresa
D E V A N I R D E F I G U E I R E D O E I R E L I – C N P J :
47 .843 .891 /0001 -01 .
Indiaporã – SP, 2 de maio de 2023.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito
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ADJUDICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo –
CNPJ: 46.947.396/0001-80, comunica a quem interessar
possa, que o Sr. Pregoeiro, “ADJUDICOU”, o LOTE
ÚNICO do “Pregão Presencial nº 015/2023 – Processo
Licitatório nº 068/2023 – Processo Administrativo nº
076/2023”, que tem como objeto a “Permissão de uso
onerosa de espaços físicos do recinto de Festas
“João Scatolin” destinados ao Estacionamento de
veículos, durante a realização da Festa do Peão de
Indiaporã, no período de 10 à 13 de maio de 2023,
conforme Edital e seus anexos”, para a empresa
FRANCIELE SILVA FERNANDES 40762810807 – CNPJ:
37.935.677/0001-21. Considerando que não houve
manifestação de intenção de interposição de recursos da
referida licitação, conforme consta na ATA DA SESSÃO
PÚBLICA, encaminho ao Exmo. Sr. Prefeito ADÉRITO
CAMARGO FERRE IRA DA S ILVA para realizar a
Homologação, caso de acordo com o resultado.
Indiaporã – SP, 4 de maio de 2023.
DENILSON LUIZ DE FREITAS – Pregoeiro
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Contratos
Contratos
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 064/2023
Carta Convite nº 012/2023
Processo Licitatório nº 056/2023
Processo Administrativo nº 057/2023