norma nº 1434/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 30 de maio de 2023 Ano VIII | Edição nº 1413 Página 2 de 8
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.434, DE 30 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais)
destinados a aquisição de implementos agrícolas, nas
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
02.04.01 Departamento de Agricultura e Pecuária
20.608.0211.1001.0000 Aquisição de Veículo,
Maquinário e/ou Equipamento para o Departamento de
Agricultura e Pecuária
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
100.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.00) (Código de Aplicação:
800.015)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.44) (Código de Aplicação:
800.015)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
1.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 106.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação:
....................................... (subtotal)
..................................... R$ 100.000,00
- excesso de arrecadação em virtude do recurso
recebido por meio de transferência especial da União,
emenda impositiva nº 37350004 do deputado Nilton Tatto.
- Superávit financeiro:
.......................................... (subtotal)
........................................ R$ 1.000,00
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado
no encerramento do exercício 2022.
- Redução parcial da seguinte dotação
orçamentária: ................. (subtotal) ................... R$
5.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.364.0156.2046.0000 Manutenção do Transporte
Universitário
Ficha 284: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
5.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 106.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0211 (Mecanização
Agrícola), o Projeto 1001 (Aquisição de Veículo, Maquinário
e/ou Equipamento para o Departamento de Agricultura e
Pecuária) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355
(LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº
1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de
maio de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.435, DE 30 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 517.000,00 (quinhentos e dezessete mil
reais) destinados a suplementação das seguintes dotações
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e