norma nº 1435/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 30 de maio de 2023 Ano VIII | Edição nº 1413 Página 2 de 8
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.434, DE 30 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais)
destinados a aquisição de implementos agrícolas, nas
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
02.04.01 Departamento de Agricultura e Pecuária
20.608.0211.1001.0000 Aquisição de Veículo,
Maquinário e/ou Equipamento para o Departamento de
Agricultura e Pecuária
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
100.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.00) (Código de Aplicação:
800.015)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.44) (Código de Aplicação:
800.015)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
1.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 106.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação:
....................................... (subtotal)
..................................... R$ 100.000,00
- excesso de arrecadação em virtude do recurso
recebido por meio de transferência especial da União,
emenda impositiva nº 37350004 do deputado Nilton Tatto.
- Superávit financeiro:
.......................................... (subtotal)
........................................ R$ 1.000,00
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado
no encerramento do exercício 2022.
- Redução parcial da seguinte dotação
orçamentária: ................. (subtotal) ................... R$
5.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.364.0156.2046.0000 Manutenção do Transporte
Universitário
Ficha 284: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
5.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 106.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0211 (Mecanização
Agrícola), o Projeto 1001 (Aquisição de Veículo, Maquinário
e/ou Equipamento para o Departamento de Agricultura e
Pecuária) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355
(LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº
1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de
maio de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.435, DE 30 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional suplementar na
importância de R$ 517.000,00 (quinhentos e dezessete mil
reais) destinados a suplementação das seguintes dotações
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 30 de maio de 2023 Ano VIII | Edição nº 1413 Página 3 de 8
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Planejamento
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do
Departamento de Administração
Ficha 35: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00
Ficha 36: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
42.000,00
Ficha 39: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 9.000,00
09.271.0112.2008.0000 Manutenção da Previdência
Social do Servidor Público
Ficha 53: 3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar
R$ 18.000,00
04.122.0045.2011.0000 Manutenção do Banco do
Povo Paulista
Ficha 62: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 4.000,00
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2013.0000 Manutenção do
Departamento de Finanças e Tributação
Ficha 75: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
04.122.0045.2014.0000 Manutenção do
Departamento de Compras e Licitações
Ficha 87: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
Ficha 88: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
6.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0181.2018.0000 Manutenção da Limpeza
Pública
Ficha 124: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
12.000,00
Ficha 125: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 12.000,00
15.452.0181.2019.0000 Manutenção de Praças,
Parques e Jardins
Ficha 129: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 17.000,00
Ficha 130: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
4.000,00
Ficha 131: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 11.000,00
15.452.0182.2021.0000 Manutenção do Cemitério
Ficha 141: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
26.782.0260.2022.0000 Manutenção dos Serviços de
Estradas – SERMI
Ficha 150: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
2.000,00
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e
Equipamentos Rodoviários
26.782.0181.2025.0000 Manutenção do
Departamento de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
Ficha 166: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
9.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
Ficha 174: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 30.000,00
10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência
Farmacêutica
Ficha 203: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 3.000,00
Ficha 205: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 6.000,00
10.304.0120.2032.0000 Manutenção da Vigilância
em Saúde
Ficha 214: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
3.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2039.0000 Manutenção da Merenda
Escolar e Cozinha Piloto
Ficha 228: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 6.000,00
12.361.0150.2043.0000 Manutenção da Secretaria
Municipal da Educação
Ficha 251: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 6.000,00
12.364.0156.2046.0000 Manutenção do Transporte
Universitário
Ficha 280: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 36.000,00
Ficha 281: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
4.000,00
12.365.0160.2047.0000 Manutenção da Creche
Municipal – 0 a 3 Anos
Ficha 288: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
10.000,00
12.365.0160.2048.0000 Manutenção da Pré-Escola
Municipal – 4 a 6 Anos
Ficha 296: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 75.000,00
Ficha 297: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
10.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
27.813.0285.2050.0000 Manutenção do
Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
Ficha 315: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
6.000,00
Ficha 316: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 4.000,00
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.241.0106.2065.0000 Atividades com Idosos
Ficha 380: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 6.000,00
Ficha 381: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
1.000,00
TOTAL GERAL
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 30 de maio de 2023 Ano VIII | Edição nº 1413 Página 4 de 8
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
...............................................................................
.............................. R$ 517.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete do (a) Prefeito (a)
04.122.0045.2003.0000 Manutenção do Gabinete do
(a) Prefeito (a)
Ficha 13: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
09.271.0112.2008.0000 Manutenção da Previdência
Social do Servidor Público
Ficha 52: 3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva
Remunerada e Reformas R$ 15.000,00
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do
Departamento Pessoal
Ficha 54: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 45.000,00
Ficha 55: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
10.000,00
Ficha 56: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 3.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
20.608.0210.2015.0000 Manutenção do
Departamento de Agricultura e Pecuária
Ficha 94: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00
Ficha 95: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
5.000,00
18.541.0847.2016.0000 Manutenção do
Departamento do Meio Ambiente
Ficha 102: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
Ficha 103: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
8.000,00
Ficha 104: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 4.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0180.2017.0000 Manutenção do
Departamento de Obras e Serviços Públicos
Ficha 115: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
5.000,00
Ficha 116: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 10.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e
Trânsito Urbano
26.782.0181.2024.0000 Manutenção do
Departamento de Transporte
Ficha 163: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 7.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2043.0000 Manutenção da Secretaria
Municipal da Educação
Ficha 249: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00
12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino
Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série
Ficha 258: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 200.000,00
12.361.0150.2045.0000 Manutenção do Transporte
Escolar
Ficha 268: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
10.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
27.395.0241.2052.0000 Manutenção do
Departamento de Turismo
Ficha 327: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
15.000,00
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades
do CRAS
Ficha 388: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00
Ficha 391: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
15.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 517.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022 e nº 1.404
(LOA 2023), de 06/12/2022, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de
maio de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.436, DE 30 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,