norma nº 1436/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 30 de maio de 2023 Ano VIII | Edição nº 1413 Página 4 de 8
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
...............................................................................
.............................. R$ 517.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta da redução parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete do (a) Prefeito (a)
04.122.0045.2003.0000 Manutenção do Gabinete do
(a) Prefeito (a)
Ficha 13: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 20.000,00
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
09.271.0112.2008.0000 Manutenção da Previdência
Social do Servidor Público
Ficha 52: 3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva
Remunerada e Reformas R$ 15.000,00
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do
Departamento Pessoal
Ficha 54: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 45.000,00
Ficha 55: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
10.000,00
Ficha 56: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 3.000,00
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
20.608.0210.2015.0000 Manutenção do
Departamento de Agricultura e Pecuária
Ficha 94: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00
Ficha 95: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
5.000,00
18.541.0847.2016.0000 Manutenção do
Departamento do Meio Ambiente
Ficha 102: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 30.000,00
Ficha 103: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
8.000,00
Ficha 104: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 4.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0180.2017.0000 Manutenção do
Departamento de Obras e Serviços Públicos
Ficha 115: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
5.000,00
Ficha 116: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis –
Pessoal Civil R$ 10.000,00
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e
Trânsito Urbano
26.782.0181.2024.0000 Manutenção do
Departamento de Transporte
Ficha 163: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 7.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2043.0000 Manutenção da Secretaria
Municipal da Educação
Ficha 249: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 15.000,00
12.361.0150.2044.0000 Manutenção do Ensino
Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série
Ficha 258: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 200.000,00
12.361.0150.2045.0000 Manutenção do Transporte
Escolar
Ficha 268: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
10.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
27.395.0241.2052.0000 Manutenção do
Departamento de Turismo
Ficha 327: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
15.000,00
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades
do CRAS
Ficha 388: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00
Ficha 391: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$
15.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 517.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias,
alterando as Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021, nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022 e nº 1.404
(LOA 2023), de 06/12/2022, em conformidade com o
presente crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de
maio de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.436, DE 30 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 30 de maio de 2023 Ano VIII | Edição nº 1413 Página 5 de 8
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e
cinco mil reais) destinados a inclusão no orçamento
vigente, fichas de despesa em virtude do superávit
financeiro apurado no encerramento do exercício 2022, nas
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0181.2018.0000 Manutenção da Limpeza
Pública
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 90.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
26.782.0260.2022.0000 Manutenção dos Serviços de
Estradas – SERMI
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 42.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e
Equipamentos Rodoviários
26.782.0181.2025.0000 Manutenção do
Departamento de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 49.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 31.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
310.000)
10.304.0120.2032.0000 Manutenção da Vigilância
em Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 51.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
310.000)
02.11. Secretaria Municipal da Cultura
13.392.0170.2049.0000 Manutenção do
Departamento de Cultura
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 152.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 30.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
27.813.0285.2050.0000 Manutenção do
Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 30.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
........................... R$ 475.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2022.
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0181 (Serviços
de Utilidade Pública), 0260 (Estradas Vicinais), 0120
(Atendimentos a UBS), 0170 (Promoção de Eventos
Culturais) e 0285 (Atividades Recreativas), as Atividades
2018 (Manutenção da Limpeza Pública), 2022 (Manutenção
dos Serviços de Estradas – SERMI), 2025 (Manutenção do
Departamento de Máquinas e Equipamentos Rodoviários),
2026 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde), 2032
(Manutenção da Vigilância em Saúde), 2049 (Manutenção
do Departamento de Cultura) e 2050 (Manutenção do
Departamento de Esporte, Recreação e Lazer) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de
29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA
2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de
maio de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.692, DE 19 DE MAIO DE 2023
Remaneja recursos do
orçamento vigente de 2023,
não fazendo aumentar o
orçamento total da despesa;
apenas permuta cifras
orçamentárias.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito