norma nº 1438/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 07 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1418 Página 2 de 10
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.437, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois
mil reais) destinados a inclusão no orçamento vigente,
fichas de despesa em virtude do superávit financeiro
apurado no encerramento do exercício 2022, nas seguintes
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 152.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
310.000)
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
27.813.0285.2050.0000 Manutenção do
Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 200.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 352.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2022.
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0120
(Atendimentos a UBS) e 0285 (Atividades Recreativas), as
Atividades 2026 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde)
e 2050 (Manutenção do Departamento de Esporte,
Recreação e Lazer) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e
Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.438, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 54.043,72 (cinquenta e quatro mil,
quarenta e três reais e setenta e dois centavos) destinados
a readequação orçamentária da secretaria municipal de
assistência social, nas seguintes classificações
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades
do CRAS
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
510.000)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.551,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
500.041)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 2.043,52
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.033)
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa
Física R$ 4.625,96
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
500.037)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
6.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
510.000)
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 07 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1418 Página 3 de 10
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
363,69
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
500.041)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
15.192,85
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.038)
08.244.0106.2067.0000 Manutenção das Ações de
Apoio à Gestão
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 2.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.030)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
4.266,70
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.030)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 54.043,72
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit financeiro:
.......................................... (subtotal)
........................................ R$ 33.043,72
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado
no encerramento do exercício 2022.
- Redução parcial da seguinte dotação
orçamentária: ................. (subtotal) ................... R$
21.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades
do CRAS
Ficha 398: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente R$ 21.000,00
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 54.043,72
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106
(Desenvolvimento Econômico e Social), as Atividades 2066
(Manutenção das Atividades do CRAS) e 2067 (Manutenção
das Ações de Apoio à Gestão) e demais alterações
necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de
30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022,
inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA 2023), de
06/12/2022, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.439, DE 6 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três
mil reais) destinados a inclusão no orçamento vigente,
fichas de despesa em virtude do superávit financeiro
apurado no encerramento do exercício 2022, nas seguintes
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete do (a) Prefeito (a)
02.01.01 Gabinete
04.122.0045.2003.0000 Manutenção do Gabinete do
(a) Prefeito (a)
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil R$ 118.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
02.02. Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.122.0045.2006.0000 Manutenção do
Departamento de Administração
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física R$ 40.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 50.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
02.04.02 Departamento de Meio Ambiente
18.541.0847.2016.0000 Manutenção do
Departamento do Meio Ambiente
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)