norma nº 1440/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 16 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1423 Página 3 de 4
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS REFERENTE A
AQUISIÇÃO PARCELADA E DE ACORDO COM A
NECESSIDADE DE LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS,
PARA VEÍCULOS E MÁQUINAS DA FROTA MUNICIPAL,
PARA ATENDER DIVERSOS SETORES, COM PREVISÃO
DE CONSUMO PARA 12 MESES, CONFORME EDITAL E
SEUS ANEXOS.DATA, HORÁRIO e LOCAL DA SESSÃO
PÚBLICA: dia 29 de junho de 2023, às 08h30min., no
Setor de Licitações do Município – Paço Municipal,
localizado na Rua Domingos Simões Marques, nº 1.345 –
Centro – Indiaporã – SP, o edital e seus anexos, estarão
disponíveis gratuitamente para os interessados, através do
site: https://www.indiapora.sp.gov.br/, ou diretamente
na Secretaria de Administração e Planejamento / Setor de
Licitação. Informações pelo telefone (17) 3842-1232 /
3842-9020, nos dias úteis, das 13h00min às 16h45min, ou
pelo e-mail: municipio@indiapora.sp.gov.br, todas as
futuras publicações referentes a este processo deverão ser
acompanhadas exclusivamente no Mural de Publicações do
Paço e/ou através da Imprensa Oficial do Município –
https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora.
Fonte de Recursos: 001-PRÓPRIO – 002-ESTADUAL e
005-FEDERAL
Indiaporã-SP, 15 de junho de 2023.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito
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PODER LEGISLATIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.440, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
Altera o artigo 4º a Lei Ordinária
nº 809, de 05 de fevereiro de
2016, e disciplina a atualização
do valor mensal do auxílio￾alimentação concedido aos
servidores municipais da Câmara
Municipal de Indiaporã e dá
outras providências.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO, presidente da
Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e na forma da lei, faz saber
que a Câmara Municipal de Indiaporã-SP, em sessão
ordinária realizada no dia 15 de maio de 2023 aprovou e
ela, nos termos do art. 36, inciso IV da Lei Orgânica do
Município, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
atualizar o valor mensal do Auxílio-Alimentação previsto no
Art. 4º da Lei Municipal nº 809/2016, aos servidores
municipais da Câmara Municipal de Indiaporã, em atividade
(efetivos e comissionados), independentemente da jornada
de trabalho cumprida no exercício do respectivo cargo,
emprego ou função.
Art. 2º O artigo 4º, da Lei Ordinária nº 809, de 05 de
fevereiro de 2016 passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º O valor mensal do auxílio-alimentação será de
R$ 216,99 (duzentos e dezesseis reais e noventa e nove
centavos), assegurada a revisão anual de seu valor, sempre
na mesma data e segundo índices oficiais que garantam a
recomposição da importância por perdas inflacionárias”.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta de dotação próprias do orçamento do
exercício financeiro de 2023, suplementadas se necessário.
Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições da Lei
Municipal nº 809, de 05 de fevereiro de 2016.
Plenário José Batista Maldonado, 16 de junho de 2023.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO
- Presidente -
Registrada e afixada no local de costume desta Câmara
Municipal e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico do
M u n i c í p i o d e I n d i a p o r ã -
www.https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora.
CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE
- Agente Legislativo -
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Atos Legislativos
Requerimentos
REQUERIMENTO Nº 17/2023
Ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Indiaporã - SP
Sr. ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Indiaporã,
vem, respeitosamente, a Vossa ilustre presença, por meio
do presente requerimento, com fulcro no art. 254 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporã ([1]),
solicitar informações e esclarecimentos.
CONSIDERANDO o Ofício expedido pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo, nos autos SEI
29.0001.0027111.2023-55;
CONSIDERANDO a revogação das Leis nº 1060/2019,
926/2017, 913/2017, 890/2017, 717/2014, 716/2014,
715/2014, 590/2013, 587/2013, 431/2010, 416/2010 e
414/2010 pela Lei Municipal nº 1374/2022;
REQUEIRO abaixo as seguintes informações:
a) Os nomes de pessoas vivas constantes de leis
revogadas foram retirados nas identificações de próprios,
vias e logradouros públicos?
b) No caso de eventuais remanescentes de nomes de
pessoas vivas, que ainda constem nas identificações de
próprios públicos, informar quais providências serão
tomadas quanto à retirada dos mesmos.
Nesse sentido, certo de podermos contar com a
colaboração dessa r. Administração para o pronto
atendimento quanto ao exposto, firmamos o presente,
aproveitando, finalmente, a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.