norma nº 536/2012

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 536/2012 - INDIAPORÃ, 29 DE JUNHO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
destinados a execução de atividades concernentes ao Sistema Único de Saúde SUS/SP, para 
ocorrer despesas com aquisição de equipamentos - INVESTIMENTO, com recursos 
financeiros repassados pela Secretaria de Estado da Saúde. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao Termo 
Aditivo n° 01/2012, Convênio n° 345/2007, Processo n° 001-0215-002.150/2012, firmado 
entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria de Estado da Saúde. 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o Programa 0120 (Atendimento a UBS) incluindo￾se o Projeto 1033 (Aquisição de Equipamentos - INVESTIMENTO - SUS/SP) e demais 
alterações necessárias, nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), 
com o valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entr vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 2 o de 2.012. 
FERNAND e ES • R HUMER 
feito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SALAmila OLIVEIRA ktr■ 
Encarregado do Dep o. de Administração 
Governo Municipal 2009-2012~, 
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