norma nº 1442/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 20 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1425 Página 2 de 4
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.441, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de 100.000,00 (cem mil reais) destinados a
manutenção da atenção básica de saúde, na seguinte
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15) (Código de Aplicação:
301.027)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 100.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado ao repasse
fundo a fundo efetuado pelo Estado, emenda impositiva
202305146147.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), a Atividade 2026 (Manutenção da Atenção Básica
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355
(LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº
1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.442, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 447.287,09 (quatrocentos e quarenta e
sete mil, duzentos e oitenta e sete reais e nove centavos)
destinados a inclusão no orçamento vigente, fichas de
despesa em virtude do superávit financeiro apurado no
encerramento do exercício 2022, complementadas com
uma ficha de despesa vinculada ao valor apurado como
rendimento de aplicação financeira do exercício atual
(conta nº 12.731-0), nas seguintes classificações
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
301.009)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 598,32
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
301.016)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
301.024)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.280,51
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
305.002)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4,10
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
311.000)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 27.860,77
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
312.001)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 329,21
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
800.004)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 17.942,99
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
301.009)
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Terça-feira, 20 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1425 Página 3 de 4
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 41.127,52
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
301.022)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 33.399,47
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
301.024)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 1.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
301.025)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
15,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
312.014)
10.302.0120.1017.0000 Despesa de Capital –
Covid-19 – Demanda nº 2021SS07852
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
171.500,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
312.015)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
31.543,26
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
312.016)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
9.494,23
(Fonte de Recurso: 0.02.42) (Código de Aplicação:
312.016)
10.302.0120.1030.0000 Aquisição de Equipamentos
para Unidade de Atenção Especializada em Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$
37.344,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
800.007)
10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência
Farmacêutica
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 136,13
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
304.001)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 27.860,78
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
312.001)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 850,80
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
312.017)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 447.287,09
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Superávit financeiro:
......................................... (subtotal)
......................................... R$ 437.792,86
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado
no encerramento do exercício 2022.
- Redução parcial da seguinte dotação
orçamentária: ................. (subtotal) ................... R$
9.494,23
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
04.123.0056.2013.0000 Manutenção do
Departamento de Finanças e Tributação
Ficha 79: 3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal
Dec. de Contratos de Terceirização R$ 9.494,23
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 447.287,09
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos
a UBS), incluindo-se os projetos 1017 (Despesa de Capital –
Covid-19 – Demanda nº 2021SS07852) e 1030 (Aquisição
de Equipamentos para Unidade de Atenção Especializada
em Saúde) e ajustando-se as Atividades 2026 (Manutenção
da Atenção Básica de Saúde) e 2031 (Manutenção da
Assistência Farmacêutica) e demais alterações necessárias
nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e
Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.707, DE 20 DE junho DE 2023.
Dispõe sobre a convocação
ordinária da XIV Conferência
Municipal de Assistência
Social e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, em conjunto
com a Presidente do Conselho Municipal de
Assistência Social, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas por Lei;
D E C R E T A: –