norma nº 1444/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 28 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1429 Página 151 de 154
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER LEGISLATIVO
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 1.444, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Estabelece normas gerais sobre o
“Programa Educação em Direito
dos Animais” nas redes de ensino
do Município de Indiaporã e dá
outras providências.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO, presidente da
Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e na forma da lei, faz saber
que a Câmara Municipal de Indiaporã-SP, em sessão
ordinária realizada no dia 15 de maio de 2023 aprovou e
ela, nos termos do art. 36, inciso IV da Lei Orgânica do
Município, promulga a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe, em nível municipal, acerca da
temática “Educação em Direitos Animais” como tema
transversal na grade curricular.
Art. 2º O programa educacional de que trata a
presente lei tem como
objetivo:
I - amenizar problemas que são atuais como abandono
de animais, canis e gatis superlotados, maus-tratos e
violências de todo tipo com os animais;
II - sensibilizar a comunidade escolar da importância e
respeito a legislação de pesca;
III - estimular reflexões críticas sobre o direito de
liberdade dos espécimes da fauna silvestre;
IV - desconstruir a cultura da violência entre os seres
humanos e as demais
espécies animais.
Art. 3º Fica o Poder Executivo do Município de
Indiaporã, autorizado a criar o Programa Educação em
Direito dos Animais no âmbito do Município, com a
finalidade de possibilitar aos alunos, pais, mães e
responsáveis e profissionais da educação da rede municipal
de ensino, o devido conhecimento e educação ao convívio
salutar com os animais e com a natureza.
Parágrafo único. O Programa Educação em Direito
dos Animais, terá como finalidade difundir os seguintes
temas:
I - direito dos animais;
II - bem estar animal;
III - proteção animal;
IV - responsabilidade com os animais;
V - pescaria consciente e sustentável;
VI - crimes contra a fauna.
Art. 4° O Poder Executivo está autorizado a constituir
parceria ou convênio com a iniciativa pública e/ou privada
para fins de execução do programa.
Art. 5º O programa educacional poderá ser aplicado
anualmente, cabendo
ao Poder Executivo instituir os meios pedagógicos, modos
de aplicação e
temporalidade.
Art. 6º Competirá ao Poder Executivo regulamentar o
programa, no que couber, especialmente quanto ao nível
de adesão e à forma de participação no programa
educacional, por parte de cada escola da Rede de Ensino
Municipal.
Art. 7º O Poder Executivo determinará as despesas
próprias decorrentes para a execução desta Lei,
suplementadas se for o caso, de acordo com a sua
conveniência.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições contrárias.
Plenário José Batista Maldonado, 28 de junho de 2023.
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO
- Presidente -
Registrada e afixada no local de costume desta Câmara
Municipal e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico do
M u n i c í p i o d e I n d i a p o r ã -
www.https://imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora.
CLÁUDIA CRISTINA DE ANDRADE
Agente Legislativo
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Atos Legislativos
Ato de Posse
Ata da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Indiaporã para o biênio 2021/2022, realizada no dia
01/01/2021, durante a 1ª Sessão Extraordinária do ano
2021.
A presente Ata pode ser encontrada no endereço
eletrônico
https://sapl.indiapora.sp.leg.br/sessao/196
Presidente - MARLOM DA SILVA RODRIGUES
MENDONÇA
Vice-presidente - JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO
1º Secretário - VALTER ANTÔNIO MALDONADO
2ª Secretária - ELEN CHRISTINA DA SILVA
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