norma nº 1449/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 30 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1431 Página 7 de 60
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 790.936,71 (setecentos e noventa mil,
novecentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos)
destinados a obra de construção de travessia em aduelas
em linha dupla na estrada municipal INP-385, sobre o
córrego do Tatu, nas seguintes classificações
orçamentárias, a saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.02 Departamento de Estradas de Rodagem
26.782.0260.1033.0000 Construção de Travessia na
Estrada Municipal INP-385
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 751.389,87
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
100.102)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 39.546,84
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
100.095)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 790.936,71
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
- Excesso de Arrecadação:
.................................... (subtotal)
....................................... R$ 751.389,87
- excesso de arrecadação vinculado aos repasses dos
recursos financeiros que serão efetuados pela Casa Militar,
Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do
Estado de São Paulo em virtude do Convênio nº CMIL
048/630/2023 firmado com a prefeitura do município de
Indiaporã.
- Superávit financeiro:
......................................... (subtotal)
......................................... R$ 39.546,84
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado
no encerramento do exercício 2022 em contrapartida do
município vinculada ao Convênio nº CMIL 048/630/2023.
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 790.936,71
Art. 2º Fica ajustado o programa 0260 (Estradas
Vicinais) incluindo-se o Projeto 1033 (Construção de
Travessia na Estrada Municipal INP-385) e demais
alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA
2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355 (LDO/2023), de
29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.404 (LOA
2023), de 06/12/2022, com o valor do referido crédito
adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.449, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 371.813,63 (trezentos e setenta e um
mil, oitocentos e treze reais e sessenta e três centavos)
destinados a obra de infraestrutura urbana – recapeamento
asfáltico, nas seguintes classificações orçamentárias, a
saber:
02. prefeitura municipal
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.451.0180.1004.0000 Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 250.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação:
100.101)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 121.813,63
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
140.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 371.813,63
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta dos seguintes recursos:
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 30 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1431 Página 8 de 60
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
- Excesso de Arrecadação:
.................................... (subtotal)
....................................... R$ 250.000,00
- excesso de arrecadação vinculado ao repasse do
recurso financeiro que será efetuado pela Secretaria de
Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo
em virtude do Convênio nº 101305/2023 firmado com a
prefeitura do município de Indiaporã.
- Superávit financeiro:
......................................... (subtotal)
......................................... R$ 121.813,63
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado
no encerramento do exercício 2022 em contrapartida do
município vinculada ao Convênio nº 101305/2023.
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 371.813,63
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e
Equipamentos Urbanos), o Projeto 1004 (Recapeamento
Asfáltico) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355
(LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº
1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.450, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados
a manutenção da atenção básica de saúde e da assistência
farmacêutica, nas seguintes classificações orçamentárias, a
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação:
800.004)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 50.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação:
800.004)
10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência
Farmacêutica
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação:
800.004)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 200.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado ao recurso
repassado pelo Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
atenção primária, finalidade incremento temporário ao
custeio dos serviços de atenção primária em saúde, de
ordem da Senadora Mara Gabrilli, emenda 40940006.
Art. 2º Ficam ajustados o programa 0120
(Atendimentos a UBS), as Atividades 2026 (Manutenção da
Atenção Básica de Saúde) e 2031 (Manutenção da
Assistência Farmacêutica) e demais alterações necessárias
nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e
Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.451, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras