norma nº 537/2012

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 537/2012 - INDIAPORÃ, 29 DE JUNHO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI.... 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura 
de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), 
destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2048.0000 Repasse Contrato de Gestão — Associação Casa de Saúde 
Ficha 134: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 38.600,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental — Ciclo I 
Ficha 242: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 7.400,00 
TOTAL GERAL R$ 46.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0046.2006.0000 Manutenção do Departamento Pessoal 
Ficha 050: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
04.121.0046.2007.0000 Manutenção do Departamento de Planejamento 
Ficha 053: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
04.122.0046.2008.0000 Manutenção do Banco do Povo Paulista 
Ficha 056: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2010.0000 Manutenção do Departamento de Compras e Licitações 
Ficha 070: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 078: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
-.Governo Municipal 2009-2012," 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
15.452.0182.2017.0000 Manutenção do Cemitério 
Ficha 102: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
Ficha 103: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 
15.452.0181.2020.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário 
Ficha 117: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
Ficha 118: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.000,00 
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
26.782.0261.2021.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e Equipamentos 
Rodoviários 
Ficha 121: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 175: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 17.000,00 
02.11. Secretaria Municipal da Cultura 
13.392.0170.2044.0000 Manutenção do Departamento da Cultura 
Ficha 283: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 7.000,00 
Ficha 284: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 
Ficha 285: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
23.695.0241.2047.0000 Manutenção do Departamento de Turismo 
Ficha 294: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 6.000,00 
TOTAL GERAL R$ 46.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), em conformidade com o presente 
crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, unho de 2.012. 
FERNAND e E AR HUMER 
efeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
JJ 
145.:4 
CÉLIA SALAUIR'r OLIVEIRA 
Encarregado do Depto. de Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP