norma nº 1451/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 30 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1431 Página 8 de 60
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
- Excesso de Arrecadação:
.................................... (subtotal)
....................................... R$ 250.000,00
- excesso de arrecadação vinculado ao repasse do
recurso financeiro que será efetuado pela Secretaria de
Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo
em virtude do Convênio nº 101305/2023 firmado com a
prefeitura do município de Indiaporã.
- Superávit financeiro:
......................................... (subtotal)
......................................... R$ 121.813,63
- superávit financeiro em virtude do resultado apurado
no encerramento do exercício 2022 em contrapartida do
município vinculada ao Convênio nº 101305/2023.
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 371.813,63
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e
Equipamentos Urbanos), o Projeto 1004 (Recapeamento
Asfáltico) e demais alterações necessárias nas Leis de nº
1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.355
(LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e Lei nº
1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do referido
crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.450, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados
a manutenção da atenção básica de saúde e da assistência
farmacêutica, nas seguintes classificações orçamentárias, a
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação:
800.004)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 50.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação:
800.004)
10.303.0120.2031.0000 Manutenção da Assistência
Farmacêutica
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação:
800.004)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 200.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do excesso de arrecadação vinculado ao recurso
repassado pelo Fundo Nacional de Saúde, bloco de recursos
atenção primária, finalidade incremento temporário ao
custeio dos serviços de atenção primária em saúde, de
ordem da Senadora Mara Gabrilli, emenda 40940006.
Art. 2º Ficam ajustados o programa 0120
(Atendimentos a UBS), as Atividades 2026 (Manutenção da
Atenção Básica de Saúde) e 2031 (Manutenção da
Assistência Farmacêutica) e demais alterações necessárias
nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e
Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
LEI Nº 1.451, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial e dá outras
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 30 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1431 Página 9 de 60
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder abertura de crédito adicional especial na
importância de R$ 19.450,04 (dezenove mil, quatrocentos e
cinquenta reais e quatro centavos) destinados a inclusão no
orçamento vigente, fichas de despesa em virtude do
superávit financeiro apurado no encerramento do exercício
2022, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços
Públicos
15.452.0181.2019.0000 Manutenção de Praças,
Parques e Jardins
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 2.047,52
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
140.000)
15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Iluminação
Pública
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 17.402,52
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
140.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
................................ R$ 19.450,04
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2022.
Art. 2º Ficam ajustados o programa 0181 (Serviços de
Utilidade Pública), as Atividades 2019 (Manutenção de
Praças, Parques e Jardins) e 2020 (Manutenção da
Iluminação Pública) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e
Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.720, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre o processo de
contratação de soluções de
Tecnologia da Informação e
Comunicação no âmbito da
Administração Pública
Municipal.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 51,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este decreto dispõe sobre o processo de
contratação de soluções de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC, no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Parágrafo único. Para as contratações cuja estimativa
de preços seja inferior ao disposto no inciso II do art. 75 da
Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, contratações diretas
por dispensa em razão do valor, a aplicação desta norma é
facultativa, devendo o órgão ou entidade realizar
procedimentos de contratação adequados nos termos da
legislação vigente.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera￾se:
I - área requisitante da solução: entidade, órgão ou
departamento que demande a contratação de uma solução
de TIC, sendo responsável, com o auxílio da Área de TIC,
pelo planejamento da contratação;
II - área de TIC: unidade setorial responsável por gerir
a Tecnologia da Informação e Comunicação e o
acompanhamento das ações relacionadas às soluções de
TIC do órgão ou entidade;
III - área administrativa: unidades setoriais com
competência para planejar, coordenar, supervisionar e
executar atividades relacionadas aos processos de
contratação;
IV - equipe de fiscalização do contrato: equipe
responsável pela fiscalização do contrato, composta por:
a) gestor do contrato: servidor com atribuições