norma nº 18/2023

Câmara Municipal de Indiaporá $
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindO yahoo.com.br
ATO DA MESA Nº 18, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a concessão de MOÇÃO DE
APOIO à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos para aprimorar a qualidade de seus
serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a
ampliação das áreas de entregas e melhor
estrutura de atendimento nos municípios,
maximizar os resultados operacionais,
comerciais e de atendimento, através de uma
gestão técnico-profissional, abertura de
concurso público e manutenção como empresa
pública, objetivando atender de forma ampla,
isonômica e irrestrita às necessidades da
população.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, definidas no art. 11 do Regimento Interno da Câmara, resolve:
Art. 1º Fica concedido a “Moção de Apoio” à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, para que neste e em futuros Governos Federais seja mantida
como empresa pública, com ampla presença no território nacional, desenvolvida e
atualizada tecnologicamente, gerida de modo profissional e com a readequação de seu
quadro funcional mediante a abertura de concurso público, com o objetivo de prestar
serviços de qualidade à toda população brasileira, com ampliação da sua relevância para
os pequenos negócios e para os cidadãos, visando atender às necessidades dos
municípios.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
A presente concessão está em conformidade com a aprovação em
plenário do Requerimento de Moção Nº 1/2023 de autoria da vereadora JOELMA ELISA
VILA NOVA CARDOSO, membro deste Legislativo Municipal.
Ram
- INDIAPORÃ - SP
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Plenário José Batista Maldonado, 20 de março de 2023.
elas A Vos Lodi
VILA OVA CARDOSO
- Presidente 2023/2024 —
ELEN CHRISTINA DA SILVA RLOM DA SILVA RODRIGUES MENDONÇA
— 12 Secretária — — 2º Secretário —
Registrado e afixado no local de costume desta Câmara Municipal e mandado publicar
no Diário Oficial Eletrônico (https://imprensaoficia]municipal.com.br/indiapora).
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Agente Legislativa
Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
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E PS.
MOÇÃO Nº 1/2023
Moção de apoio à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos para aprimorar a qualidade de seus
serviços, garantir tarifas acessíveis, promover a
ampliação das áreas de entregas e melhor estrutura de
atendimento nos municípios, maximizar os resultados
operacionais, comerciais e de atendimento, através de
uma gestão técnico-profissional, abertura de concurso
público e manutenção como empresa pública,
objetivando atender de forma ampla, isonômica e
irrestrita às necessidades da população.
Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Indiaporá — SP
JOELMA ELISA VILA NOVA CARDOSO, vereadora com assento nesta
Egrégia Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade
com normas regimentais, vem, por intermédio desse expediente, depois de ouvido o
douto Plenário, REQUEIRO a concessão de “Moção de Apoio” à Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos para aprimorar a qualidade de seus serviços, garantir tarifas
acessíveis, promover a ampliação das áreas de entregas e melhor estrutura de
atendimento nos municípios, maximizar os resultados operacionais, comerciais e de
atendimento, através de uma gestão técnico-profissional, abertura de concurso público
e manutenção como empresa pública, objetivando atender de forma ampla, isonômica e
irrestrita às necessidades da população.
Justificativa:
Considerando que os Correios são uma importante entidade do Governo
Federal presente em todo o território nacional;
Considerando que os Correios prestam serviços de interesse social muito
relevantes para os cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de
correspondências, de encomendas e o atendimento de serviços financeiros;
Considerando que os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para
os órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e
taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos, logística
de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, como o
ENEM, distribuição de medicamentos e vários outros;
Es
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ES
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Considerando que os Correios são parceiros e fator de fomento das
pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-
commerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com
preços competitivos e que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na manutenção
de preços mais justos e competitivos;
Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do
país, contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional;
Considerando que os Correios são uma estatal superavitária, não
dependente dos recursos do Tesouro Nacional;
Considerando a necessidade de modernização constante da empresa,
garantindo a atualidade dos serviços à população e seu equilíbrio econômico-financeiro,
é do interesse coletivo que sua gestão seja técnico-profissional, sob a liderança de
profissionais especialistas nas suas áreas de atuação com relações transparentes com
a sociedade de acordo com a Lei das Estatais — lei 13303/16;
Considerando que desde o ano de 2011 não há contratação de
funcionários, fator que implica em enormes dificuldades no atendimento e distribuição
em muitos municípios, uma vez que há deficiência de mão de obra, já que o volume de
encomendas vem aumentando a cada ano e o quadro funcional atual não acompanha
essa evolução mercadológica;
Considerando que em todos os países com grande território como o Brasil
o serviço postal é prestado por organizações públicas e não privadas, visando garantir a
universalização dos serviços postais;
Considerando os diversos benefícios da presença dos Correios em todos
os municípios do país, bem como da oferta ampla e irrestrita de seus serviços para a
população e para a economia, sendo do interesse coletivo que os Correios permaneçam
atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território nacional,
DIANTE DO EXPOSTO:
REQUEIRO, nos termos do art. do Regimento Interno, ouvido em Plenário,
que seja manifestada MOÇÃO DE APOIO desta Casa para que neste e em futuros
Governos Federais seja mantida como empresa pública, com ampla presença no
território nacional, desenvolvida e atualizada tecnologicamente, gerida de modo
profissional e com a readequação de seu quadro funcional mediante a abertura de
concurso público, com o objetivo de prestar serviços de qualidade à toda população
brasileira, com ampliação da sua relevância para os pequenos negócios e para os
cidadãos, visando atender às necessidades dos municípios.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja
encaminhada, como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às
NO
—
ES
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Exmº Sr.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
MD Presidente da República
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º Andar
CEP 70150-900 / Brasília/DF
Exmº Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO — DEM
MD Senador Presidente do Senado Federal
Senado Federal — Praça dos Três Poderes — Anexo: 1 — 17º Pavimento CEP 70165-900
/ Brasília/DF
Exmº Sr.
ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA - PP
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados — Palácio do Congresso Nacional - Gabinete: 308 — Anexo IV
Praça dos Três Poderes
CEP 70160-900 / Brasília/DF
Exmº Sr.
RUI COSTA
MD Ministro da Casa Civil
Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º Andar, Sala 426 CEP 70150-900 /
Brasília/DF
Exmº Sra.
LUCIANA SANTOS
MD Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações
Esplanada dos Ministérios, Bloco E, CEP 70064-900 / Brasília/DF
Exmê Sr
ROSA MARIA PIRES WEBER
MD Presidente do STF — Supremo Tribunal Federal
Praça dos Três Poderes — Gabinete CEP 70175-900 / Brasília/DF
Exmº Sr.
JUSCELINO FILHO
MD Ministro das Comunicações
Esplanada dos Ministérios, Bloco R — Gabinete do Ministro CEP 70044-902 / Brasília/DF
Exmº Sr.
FERNANDO HADDAD
MD Ministro da Fazenda
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5º Andar — Gabinete CEP 70048-900 / Brasília/DF
Exmº Sr.
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
Controladoria Geral da União
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ES
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FPS.
SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro CEP 70070-905 / Brasília/DF
Exmº Sr.
BRUNO DANTAS
MD Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União
Setor de Administração Federal Sul, Asa Sul CEP 70042-900 / Brasília/DF
Exmº Sr.
FABIANO SILVA DOS SANTOS
MD Presidente dos Correios
Setor Bancário Norte, Qd.01 Bloco A — Ed. Sede dos Correios — 20º Andar CEP 70002-
900 / Brasília/DF
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário José Batista Maldonado, 6 de março de 2023.
- E Sd -
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