norma nº 2691/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Sexta-feira, 19 de maio de 2023 Ano VIII | Edição nº 1407 Página 2 de 2
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Decretos
DECRETO Nº 2.691, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Regulamenta a Lei
Complementar nº 071, de 21
de junho de 2022, no tocante
ao Piso Salarial dos
integrantes da Classe Docente
e dá outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do Município de Indiaporã – Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc...,
CONSIDERANDO que a regulamentação das questões
inerentes ao Piso Salarial dos integrantes da Classe
Docente seria feita mediante Decreto, conforme
determinação do parágrafo único do artigo 3º da Lei 071,
de 21 de junho de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Piso
Salarial;
D E C R E T A: -
Art. 1º A Remuneração da Classe Docente do Quadro
do Magistério da Educação Básica, no âmbito da rede
municipal de ensino do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ,
deverá se adequar ao Piso Nacional, de acordo com a
Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, do Gabinete do
Ministro.
Art. 2º As diferenças correspondentes aos meses de
janeiro a abril serão regularmente pagas junto a
remuneração do mês de maio de 2023.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de
maio de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– Alessandro Pioli Araujo de Morais–
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Comunicados
CONVOCAÇÃO PARA CONTINUAÇÃO DA SESSÃO
PÚBLICA DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo –
CNPJ: 46.947.396/0001-80, através do Presidente da
Comissão Permanente de Licitação, Torna Público aos
interessados, a CONVOCAÇÃO DOS PARTICIPANTES DA
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023– Processo
Licitatório nº 034/2023 – Processo Administrativo nº
035/2023, que tem como objeto a “CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO de Lotes Industriais,
Comerciais e de Prestação de Serviços de
Propriedade da Municipalidade, localizados no
Distrito Industrial II, com cláusula resolutória,
assegurado ao Concessionário o Direito de
Transferência ao final de 10 (dez) anos, cumpridas
as exigências da Lei Municipal nº 430, de 8 de
dezembro de 2010 e suas alterações e condições
fixadas neste Edital e seus Anexos”. Tipo: MELHOR
TÉCNICA – Para sessão de divulgação do resultado final da
Habilitação e Abertura do envelope Proposta pela Comissão
Municipal de Recepção e Verificação de Indiaporã – CMRV
em conjunto com a Comissão permanente de Licitações
que ocorrerá no dia 23 de maio de 2023, até as
9h00min. no Setor de Licitações do MUNICÍPIO DE
INDIAPORÃ – Estado de São Paulo – com Paço na Rua
Domingos Simões Marques nº 1.345 – Centro. O
comparecimento dos representantes das empresas não é
obrigatório, sendo que durante a sessão será divulgado o
resultado final da habilitação do certame, será também
realizado a abertura dos envelopes proposta/plano de
trabalho e será aberto prazo para que a Comissão Municipal
de Recepção e Verificação de Indiaporã – CMRV posso
realizar a avalição minuciosa de seus conteúdos.
Indiaporã, 19 de maio de 2023.
DENILSON LUIZ DE FREITAS – Presidente da
Comissão Permanente de Licitação
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito
...........................................................................................................