norma nº 2700/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 07 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1418 Página 4 de 10
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos
02.05.02 Departamento de Estradas de Rodagem
26.782.0260.2022.0000 Manutenção dos Serviços de
Estradas – SERMI
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.2028.0000 Manutenção do MAC – Média
e Alta Complexibilidade
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica R$ 30.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
310.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 273.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2022.
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0045 (Gestão
Político Administrativa), 0847 (Desenvolvimento do Meio
Ambiente), 0260 (Estradas Vicinais) e 0120 (Atendimentos
a UBS), as Atividades 2003 (Manutenção do Gabinete do (a)
Prefeito (a)), 2006 (Manutenção do Departamento de
Administração), 2016 (Manutenção do Departamento do
Meio Ambiente), 2022 (Manutenção dos Serviços de
Estradas – SERMI) e 2028 (Manutenção do MAC – Média e
Alta Complexibilidade) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e
Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do
referido crédito adicional.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei
poderão ser suplementas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 6 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de leis e publicado na Imprensa
Oficial do Município, bem como por afixação nesta
Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso
ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
Decretos
DECRETO Nº 2.700, DE 7 DE JUNHO DE 2023.
Confere Permissão de Uso a
Título Precário de bens
móveis e dá outras
providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do Município de Indiaporã – Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e etc...,
CONSIDERANDO que o tratamento e gestão de
resíduos é um tema de relevância ambiental e social;
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública
na implantação, execução de serviços e operacionalização
de uma central de tratamento e gestão de resíduos da
construção civil;
CONSIDERANDO a compatibilidade do teor do
presente documento com as diversas normas e regulações
específicas sobre o tema, e sobre aspectos legais
referentes à aditamento de contratual;
D E C R E T A: -
Art. 1º A Permissão de Uso à Título Precário, a
empresa FLAVIO JUNIOR DA COSTA PAVANELLO ME –
CNPJ: 29.189.722/0001-18, de bens móveis específicos,
de propriedade da Municipalidade, cujo objetivo é a melhor
realização dos serviços a serem prestados na Central de
Gestão e Tratamento de Resíduos da Construção Civil, a ser
instalada no Município.
I – Tais bens móveis, embora concedida Permissão de
Uso, serão reversíveis ao Município quando da extinção da
concessão, conforme contrato celebrado entre as partes.
Parágrafo único. O termo bens mencionado no
“caput” refere-se à bens móveis municipais que seriam
considerados inservíveis e vendidos como sucata, e que
serão recuperados pela empresa Permissionária.
Art. 2º Os bens sobre os quais recaem tal permissão
são:
a) 01 (um) Veículo de Tração Mecânica, Pá
Carregadeira, da marca Hyundai, Modelo HL740-7A.
b) 34 (trinta e quatro) Caçambas de Entulho e
Estacionárias de 3 e 5m³.
c) 01 (um) Picotador de Galhos e Podas, da marca
Ecológica, modelo PGM – 8
d) 01 (um) Poliguindaste para levantamento e
carregamento de caçambas estacionárias e entulhos.
e) 01 (um) Veículo de Tração Mecânica, Caminhão
Basculante Cargo 1317 e Ford, ano/modelo 2010/2011,
Branco, Diesel, Placas CZA-5321.
Parágrafo único. Os bens descritos nos itens “a” a
“d” terão prazo de permissão de uso até 19 de janeiro de
2038, podendo ser prorrogado, caso haja prorrogação do
contrato celebrado entre as partes. O bem descrito no item
“e” terá prazo de permissão de uso de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir da publicação deste.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 07 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1418 Página 5 de 10
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– Alessandro Pioli Araujo de Morais–
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
DECRETO Nº 2.701, DE 7 DE junho DE 2023
Dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial e dá
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº
1.437, de 06 de junho de 2023, fica aberto crédito adicional
especial na importância de R$ 352.000,00 (trezentos e
cinquenta e dois mil reais) destinados a inclusão no
orçamento vigente, fichas de despesa em virtude do
superávit financeiro apurado no encerramento do exercício
2022, nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção
Básica de Saúde
Ficha 439: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil R$ 152.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
310.000)
02.12. Secretaria Municipal de Esporte,
Recreação e Lazer
27.813.0285.2050.0000 Manutenção do
Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
Ficha 441: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
(Fonte de Recurso: 0.91.60) (Código de Aplicação:
110.000)
TOTAL GERAL
...............................................................................
.............................. R$ 352.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá
por conta do superávit financeiro em virtude do resultado
apurado no encerramento do exercício 2022.
Art. 2º Ficam ajustados os programas 0120
(Atendimentos a UBS) e 0285 (Atividades Recreativas), as
Atividades 2026 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde)
e 2050 (Manutenção do Departamento de Esporte,
Recreação e Lazer) e demais alterações necessárias nas
Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº
1.355 (LDO/2023), de 29/06/2022, inclusive metas fiscais, e
Lei nº 1.404 (LOA 2023), de 06/12/2022, com o valor do
referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 7 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
...........................................................................................................
DECRETO Nº 2.702, DE 7 DE junho DE 2023
Dispõe sobre abertura de
crédito adicional especial e dá
outras providências.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº
1.438, de 06 de junho de 2023, fica aberto crédito adicional
especial na importância de R$ 54.043,72 (cinquenta e
quatro mil, quarenta e três reais e setenta e dois centavos)
destinados a readequação orçamentária da secretaria
municipal de assistência social, nas seguintes classificações
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social
02.17.01 Departamento de Assistência Social
08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades
do CRAS
Ficha 395: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
15.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
510.000)
Ficha 468: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$
4.551,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
500.041)
Ficha 469: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica R$ 2.043,52
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação:
500.033)
Ficha 470: 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a
Pessoa Física R$ 4.625,96
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação:
500.037)
Ficha 409: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente R$ 6.000,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação:
510.000)
Ficha 471: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente R$ 363,69
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: