norma nº 538/2012

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 538/2012 - INDIAPORÃ, 26 DE JULHO DE 2.012. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA. 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI.... 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 478.000,00 (quatrocentos 
e setenta e oito mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a 
saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 012: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 037: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
Ficha 044: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 
09.271.0112.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 048: 3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas R$ 18.000,00 
Ficha 049: 3.1.90.03.00 Pensões R$ 14.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 079: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 086: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 26.000,00 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI 
Ficha 104: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 12.000,00 
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
26.782.0261.2021.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e Equipamentos 
Rodoviários 
Ficha 120: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 127: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00 
10.301.0120.2048.0000 Repasse Contrato de Gestão — Associação Casa de Saúde 
Ficha 134: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 60.000,00 
Ficha 135: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 18.000,00 
Ficha 137: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
-milliGoverno Municipal 2009-2012,,,,, 
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Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Ficha 245: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 40.000,00 
Ficha 246: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 14.000,00 
Ficha 251: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
Ficha 253: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 43.000,00 
Ficha 258: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
12.365.0160.2039.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 272: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
TOTAL GERAL R$ 478.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação: (subtotal) R$ 449.400,00 
- excesso de arrecadação, conforme demonstrativo em anexo R$ 375.400,00 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses do Governo Federal, através do 
Fundo Nacional de Saúde — PAB Fixo R$ 18.000,00 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses do Governo Federal, através do 
Fundo Nacional de Saúde — Agentes Comunitários de Saúde R$ 8.000,00 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses do Governo Federal, através do 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — Programa de Repasse da Cota do SE a 
Est. DF e Municípios (Quota — Quota Estadual/Municipal) R$ 46.000,00 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros junto ao 
convênio a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria de Estado da 
Educação, para o transporte de alunos da rede estadual de ensino fundamental e 
médio R$ 2.000,00 
- redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: . (subtotal) . R$ 28.600,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 013: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 039: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 600,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 074: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 087: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 6.000,00 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI 
Ficha 105: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques rig- 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184- CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
...IliGoverno Municipal 2009-2012~ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
26.782.0261.2021.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e Equipamentos 
Rodoviários 
Ficha 121: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 125: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 146: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 162: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
Ficha 163: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
Ficha 164: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.306.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
Ficha 209: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.000,00 
Ficha 210: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 
Ficha 211: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
02.11. Secretaria Municipal da Cultura 
13.392.0170.2044.0000 Manutenção do Departamento de Cultura 
Ficha 280: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
TOTAL GERAL RS 478.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de 
n°. 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 466/2011 (LDO/2012), em conformidade com o presente 
crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 26 de Julho de 2.012. 
FERNA ! í C • SAR IIUMER 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
(4\ 
CÉLIA SALAWD OLIVEIRA 
Encarregado do Dep 'o. de Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP