norma nº 2712/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 28 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1429 Página 2 de 154
Município de Indiaporã - SP
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DECRETO Nº 2.712, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Estabelece regras para elaboração e execução do Plano de 
Contratações Anual, disposto no inciso VII, do caput do art. 12, da Lei 
Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Direta 
e Indireta do Município de Indiaporã.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ –
Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 51, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei 
Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este decreto estabelece regras para elaboração e execução do Plano de 
Contratações Anual – PCA, disposto no inciso VII, do caput do art. 12, da Lei Federal nº 14.133/2021,
no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Indiaporã.
Definições
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I – autoridade competente: agente público com poder de decisão indicado formalmente 
como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no 
âmbito do órgão ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratação para órgão 
ou departamento central de compras;
II – requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de 
contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
III – área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o 
objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover 
a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;
IV – documento de formalização de demanda: documento que fundamenta o plano de 
contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;
V – plano de contratações anual: documento que consolida as demandas que o órgão ou 
a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração; e
PODER EXECUTIVO
Atos Oficiais
Decretos
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VI – órgão de planejamento: departamento vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, 
legalmente denominado “Departamento de Compras e Material”, sendo a unidade responsável pelo 
planejamento, pela coordenação e consolidação dos planos setoriais de contratações.
VII – setor de contratações: departamento vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, 
legalmente denominado “Departamento de Licitação e Contratos”, sendo a unidade responsável por 
processar as licitações, até o momento da atuação do Agente de Contratações.
§ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente 
público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico￾operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput.
§ 2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a 
criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.
CAPÍTULO II
DO FUNDAMENTO
Objetivos
Art. 3º A elaboração do Plano de Contratações Anual pelos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal tem como objetivos:
I – racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por 
meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, 
padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
II – garantir o alinhamento com os instrumentos de governança existentes;
III – subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
IV – evitar o fracionamento de despesas; e
V – sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial 
com o mercado e incrementar a competitividade.
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO
Diretrizes
Art. 4º Até o dia 30 de abril de cada exercício, os órgãos e as entidades elaborarão os seus 
Planos de Contratações Anual Setoriais, os quais conterão todas as contratações que pretendem 
realizar no exercício subsequente, incluídas:
I – as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos artigos 74 e 75 da Lei Federal nº 
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14.133/2021; e
II – as contratações que envolvam recursos provenientes de operações de crédito de 
qualquer natureza ou de doações.
§ 1º Os órgãos e as entidades com unidades de execução descentralizadas poderão 
elaborar o Plano de Contratações Anual separadamente por unidade administrativa, com consolidação 
posterior em documento único.
§ 2º Excepcionalmente, os órgãos e as entidades da Administração Pública encaminharão 
seus planos setoriais para o exercício de 2024, até o dia 31 de junho de 2023.
Exceções
Art. 5º Ficam dispensadas de registro no Plano de Contratações Anual:
I – as informações classificadas como sigilosas ou abrangidas pelas demais hipóteses 
legais de sigilo;
II – as contratações realizadas por meio de concessão de numerário por meio de regime 
de adiantamento, nas hipóteses previstas em norma municipal; 
III – nas hipóteses previstas no inciso VIII, do caput do art. 75, da Lei Federal nº 
14.133/2021;
IV – as contratações não urgentes, mas de caráter imprevisível, ocorridas no exercício de 
execução do plano; 
V – as despesas com tarifas de água e esgoto e energia elétrica e tarifas bancárias, uma 
vez que o órgão de planejamento já possui o histórico destas despesas; e
VI – as contratações oriundas de transferências financeiras e convênios ou contratos de 
repasses, de outros entes federativos ao Município, de impossível previsão, no exercício de execução 
do plano.
Procedimentos
Art. 6º Para elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA, cada órgão ou entidade da 
Administração Pública Municipal, preencherá o formulário constante do Anexo I, deste Decreto, com 
as seguintes informações:
I – nome do órgão ou entidade elaboradora do plano com a identificação do responsável;
II – natureza da contratação, tendo como parâmetro os elementos da despesa 
classificados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, da Secretaria do Tesouro 
Nacional;
III – descrição sucinta do objeto, observando os níveis de detalhamento das naturezas de 
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despesas elencados nos Anexos I a IV, da Portaria nº 448/2002, da Secretaria do Tesouro Nacional, ou 
regramento posterior que venha a substituir essa;
IV – estimativa preliminar do valor da contratação, auferido por meio de análise de séries 
históricas de contratações ou outras metodologias adotadas pelo órgão ou entidade, observando 
possíveis alterações de parâmetros entre os exercícios analisados e aquele que será planejado;
V – indicação da fonte de recursos;
VI – indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, considerando o termo 
final de possíveis contratos vigentes, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades 
do órgão ou entidade;
VII – indicação de vinculação ou dependência com outra contratação elencada no plano, 
com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas;
VIII – indicação da opção pela realização de nova contratação ou da prorrogação do prazo 
contratual por meio de aditamento; e
IX – grau de prioridade da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo com a 
metodologia estabelecida pelo órgão ou entidade.
Art. 7º Após a elaboração nos moldes do artigo anterior, os órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal encaminharão seus Planos de Contratações Anual ao órgão de 
planejamento no prazo estabelecido no art. 4º deste Decreto, para fins de consolidação.
Consolidação
Art. 8º Encerrado o prazo previsto no art. 4º, o órgão de planejamento consolidará as 
demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias 
para:
I – agregar, sempre que possível, as demandas com objetos de mesma natureza com vistas 
à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;
II – adequar e consolidar o Plano de Contratações Anual, observado o disposto no art. 3º 
deste Decreto; e
Art. 9º O Plano de Contratação Anual consolidado será elaborado, nos moldes do Anexo 
II, contendo as mesmas informações do art. 6º deste Decreto, acrescentadas, ainda, as seguintes:
I – órgãos e entidades da Administração Pública incluídos na contratação; e
II – data limite para o início dos atos preparatórios, a contar do recebimento do Estudo 
Técnico Preliminar enviado pelo requisitante ao órgão de planejamento, considerando o prazo mínimo 
de 90 (noventa) dias da data estimada para a conclusão da contratação.
Art. 10 O órgão de planejamento concluirá a consolidação do Plano de Contratações Anual 
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até 31 de maio do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação da autoridade competente.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o órgão de planejamento consolidará as demandas 
setoriais para elaboração do Plano de Contratações Anual para o exercício de 2024, até o dia 30 de 
julho de 2023.
CAPÍTULO IV
DA APROVAÇÃO
Autoridade competente
Art. 11 Até 30 de junho do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual, a 
autoridade competente aprovará as contratações nele previstas, observado o disposto nos artigos 4º
e 5º deste Decreto.
§ 1º A autoridade competente poderá reprovar itens do Plano de Contratação Anual ou 
devolvê-lo ao órgão de planejamento, se necessário, para realizar adequações junto às áreas 
requisitantes ou técnicas, observado o prazo disposto no caput.
§ 2º O Plano de Contratações Anual aprovado pela autoridade competente será 
disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Sítio Oficial Eletrônico do Município, 
observado o disposto no art. 13.
§ 3º Excepcionalmente, a autoridade competente aprovará o Plano de Contratações 
Anual para o exercício de 2024, até o dia 15 de agosto de 2023.
Unidades de execução descentralizada
Art. 12 A aprovação do Plano de Contratações Anual de órgãos ou entidades com 
unidades de execução descentralizada poderá ser delegada à autoridade competente daquela unidade 
a que se refere, observando o disposto no art. 11.
CAPÍTULO V
DA PUBLICAÇÃO
Divulgação
Art. 13 O Plano de Contratações Anual será disponibilizado no Portal Nacional de 
Contratações Públicas e no Sítio Oficial Eletrônico do Município, no prazo de quinze dias, contado da 
data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração.
CAPÍTULO VI
DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO
Inclusão, exclusão e redimensionamento
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Art. 14 Durante o ano de sua elaboração, o Plano de Contratações Anual poderá ser 
revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento, nas seguintes hipóteses:
I – no período de 1º de julho a 15 de agosto do ano de elaboração do Plano de 
Contratações Anual, para sua adequação à proposta orçamentária do Município encaminhada ao 
Poder Legislativo; e
II – no período compreendido entre a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA, até 15 
de dezembro do exercício de elaboração, para adequação do Plano de Contratações Anual ao 
orçamento aprovado para aquele exercício.
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no Plano de Contratação Anual 
serão aprovadas pela autoridade competente nos prazos previstos nos incisos I e II do caput.
Art. 15 Durante o ano de sua execução, o Plano de Contratações Anual poderá ser alterado 
somente por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.
Parágrafo único. O Plano de Contratações Anual atualizado aprovado pela autoridade 
competente será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas e no Sítio Oficial 
Eletrônico do Município.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO
Compatibilização da demanda
Art. 16 O órgão de planejamento, durante a execução do Plano de Contratações Anual, 
verificará se as demandas encaminhadas constam do Plano de Contratações Anual.
Parágrafo único. As demandas que não constarem do Plano de Contratações Anual 
ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 15.
Art. 17 As demandas constantes do Plano de Contratações Anual serão encaminhadas ao 
órgão de planejamento, juntamente com os respectivos Estudos Técnicos Preliminares, para 
elaboração dos Termos de Referência, Anteprojeto, Projeto Básico e Projeto Executivo, conforme o 
caso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias à data estimada para a conclusão da contratação.
Art. 18 Ao elaborar o Termo de Referência, o órgão de planejamento o encaminhará ao 
setor de contratações, juntamente com os demais documentos elaborados na fase de planejamento, 
conforme o caso, para que este formalize o processo de contratação com o intuito de concluir o 
procedimento até a data prevista no Plano de Contratações Anual.
Art. 19 Ao final do ano de vigência do Plano de Contratações Anual, as contratações 
planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se 
permanecerem necessárias, serão incorporadas ao Plano de Contratações Anual referente ao ano 
subsequente.
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CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações Gerais
Art. 20 Enquanto não adotar o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o 
Município de Indiaporã, nos termos do parágrafo único, do art. 176, da Lei Federal n° 14.133/2021, 
divulgará o Plano Anual de Contratações apenas no Sítio Oficial Eletrônico do Município.
Art. 21 São partes integrantes deste Decreto os seguintes anexos:
I – Plano de Contratações Anual Setorial (Anexo I);
II – Plano de Contratações Anual do Município de Indiaporã (Anexo II); e
III – Fluxograma do procedimento de elaboração e redimensionamento do Plano de 
Contratações Anual (Anexo III).
Vigência
Art. 22 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por 
afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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ANEXO I
DECRETO Nº 2.712, DE 21 DE JUNHO DE 2023
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL SETORIAL
EXERCÍCIO: ______
ÓRGÃO: ___________________________________________________
RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO: __________________________________
CARGO DO RESPONSÁVEL: ____________________________________
ITEM
NATUREZA DA 
CONTRATAÇÃO
DESCRIÇÃO DO OBJETO
VALOR ESTIMADO
DA CONTRATAÇÃO
R$
VALOR POR FONTES 
DE RECURSOS
(MUNICIPAL, ESTADUAL 
OU FEDERAL)
DATA PRETENDIDA
PARA A 
CONCLUSÃO DA 
CONTRATAÇÃO
VINCULAÇÃO OU 
DEPENDÊNCIA OU 
OUTRA CONTRATAÇÃO 
DO PCA
NOVA CONTRATAÇÃO
OU
ADITAMENTO DE 
CONTRATO VIGENTE
GRAU DE 
PRIORIDADE
 
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ANEXO II
DECRETO Nº 2.712, DE 21 DE JUNHO DE 2023
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
EXERCÍCIO: ______
ITEM
NATUREZA DA 
CONTRATAÇÃO
DESCRIÇÃO DO OBJETO
VALOR 
ESTIMADO
DA 
CONTRATAÇÃO
R$
VALOR POR 
FONTES DE 
RECURSOS
(MUNICIPAL, 
ESTADUAL OU 
FEDERAL)
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA INCLUÍDOS NA 
CONTRATAÇÃO, COM 
VALORES 
INDIVIDUALIZADOS
DATA LIMITE PARA 
INÍCIO DOS ATOS 
PREPARATÓRIOS 
DA CONTRATAÇÃO
DATA 
PRETENDIDA
PARA A 
CONCLUSÃO DA 
CONTRATAÇÃO
VINCULAÇÃO OU 
DEPENDÊNCIA OU 
OUTRA 
CONTRATAÇÃO DO 
PCA
NOVA 
CONTRATAÇÃO
OU
ADITAMENTO 
DE CONTRATO 
VIGENTE
GRAU DE 
PRIORIDADE
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ANEXO III
DECRETO Nº 2.712, DE 21 DE JUNHO DE 2023
FLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL