norma nº 2713/2023

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 28 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1429 Página 12 de 154
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DECRETO Nº 2.713, DE 21 DE junho DE 2023
Regulamenta os limites para
enquadramento dos bens de
consumo adquiridos para
suprir as demandas das
estruturas da Administração
Pública Municipal nas
categorias de qualidade
comum e de luxo, nos termos
da Lei Federal n° 14.133, de
1° de abril de 2021, que
dispõe sobre Licitações e
Contratos Administrativos.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no
uso das suas atribuições legais que lhe confere o art. 51,
inciso III, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei Complementar
Municipal nº 075, de 31 de março de 2023,
DECRETA:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este decreto regulamenta os limites para
enquadramento dos bens de consumo nas categorias de
qualidade comum e de luxo, nos termos do art. 20 da Lei
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para suprir as
demandas das estruturas no âmbito da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta do Município de
Indiaporã.
Definições
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera￾se bem de consumo todo material que atenda a, no
mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas
condições de uso, no prazo de dois anos;
b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável,
de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou
físicas que levam à deterioração ou à perda de suas
condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade: destinado à incorporação em
outro bem, ainda que suas características originais sejam
alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à
essência do bem principal; ou
e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização
como matéria-prima ou matéria intermediária para a
geração de outro bem;
Parágrafo único. Demais critérios advindos de
atualizações das normas brasileiras de contabilidade
aplicada ao Setor Público deverão ser observados para fins
de enquadramento dos bens de consumo.
Art. 3º No enquadramento dos bens de consumo as
seguintes definições serão consideradas:
I – bem de qualidade comum: bem de consumo que
atenda restritamente as características técnicas e
funcionais necessárias para o atendimento da demanda
identificada; e
II – bem de luxo: bem de consumo que supera as
características técnicas e funcionais necessárias ao
atendimento da demanda identificada, de qualidade
desnecessariamente requintada, dispensável ao adequado
funcionamento da Administração, e identificável por meio
de características tais como ostentação, opulência, forte
apelo estético ou requinte.
Classificação dos bens
Art. 4º A Administração Pública considerará no
enquadramento do bem como de luxo, conforme
conceituado no inciso II do art. 3° deste decreto:
I – relatividade econômica: variáveis econômicas que
incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade
ou a dificuldade logística regional ou local de acesso do
bem; e
II – relatividade temporal: mudança das variáveis
mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de
aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificação no processo de suprimento logístico.
Art. 5º Não será enquadrado como bem de luxo aquele
que, mesmo considerado na definição do inciso II do art. 3°:
I – for adquirido a preço equivalente ou inferior ao
preço do bem de qualidade comum da mesma natureza; ou
II – tenha as características superiores justificadas em
face da estrita atividade do órgão ou da entidade.
Vedação à aquisição de bens de luxo
Art. 6º É vedada a aquisição de bens de consumo
enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto
neste Decreto.
Bens de luxo na elaboração das demandas
Art. 7° As unidades de contratação da Administração
Pública, em conjunto com as unidades técnicas,
identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos
documentos de formalização de demandas, antes da
formalização do processo de contratação.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de
demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do
disposto no caput, os documentos de formalização de
demandas retornarão aos setores requisitantes para
supressão ou substituição dos bens demandados.
Vigência
Art. 8° Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de
junho de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na
Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação
nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015
Quarta-feira, 28 de junho de 2023 Ano VIII | Edição nº 1429 Página 13 de 154
Município de Indiaporã - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e
Planejamento
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Licitações e Contratos
Licitações e Contratos
Homologação / Adjudicação
Homologação / Adjudicação
ADJUDICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo –
CNPJ: 46.947.396/0001-80, comunica a quem interessar
possa, que o Exmo. Sr. Prefeito, “ADJUDICOU” a
Concorrência Pública nº 001/2023 – Processo
Licitatório nº 034/2023 – Processo Administrativo nº
035/2023, que tem como objeto a Concessão de Direito
real de uso de Lotes Industriais, Comerciais e de
Prestação de Serviços de Propriedade da
Municipalidade, localizados no Distrito Industrial II,
com cláusula resolutória, assegurado ao
Concessionário o Direito de Transferência ao final de
10 (dez) anos, cumpridas as exigências da Lei
Municipal nº 430, de 8 de dezembro de 2010 e
condições fixadas neste Edital e seus Anexos, para as
seguintes empresas: MARCIO FERREIRA PINTO
USINAGEM – CNPJ: 33.373.004/0001-74, o lote 05;
MUNDIAL TRANSPORTES LTDA – CNPJ:
46.285.207/0001-50, o lote 15; POLIANA REGIA FARIA
DE CARVALHO FAZAN 96967692615 – CNPJ:
30.968.735/0001-74, os lotes 06 e 07; R. L. DE ARAUJO
INFORMÁTICA - ME – CNPJ: 13.659.676/0001-33, o lote
14; ROSELY PORFÍRIO DA SILVA - ME – CNPJ:
13.503.393/0001-06, os lotes 08 e 18 e VICTORIA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALCOOL E ÓLEOS LTDA –
CNPJ: 07.267.770/0001-44, os lotes 01, 02, 03, 10, 11,
12 e 13.
Indiaporã – SP, 27 de junho de 2023.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito
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HOMOLOGAÇÃO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo –
CNPJ: 46.947.396/0001-80, comunica a quem interessar
possa, que o Exmo. Sr. Prefeito, “HOMOLOGOU” a
“Concorrência Pública nº 001/2023 – Processo
Licitatório nº 034/2023 – Processo Administrativo nº
035/2023”, que tem como objeto a “Concessão de
Direito real de uso de Lotes Industriais, Comerciais e
de Prestação de Serviços de Propriedade da
Municipalidade, localizados no Distrito Industrial II,
com cláusula resolutória, assegurado ao
Concessionário o Direito de Transferência ao final de
10 (dez) anos, cumpridas as exigências da Lei
Municipal nº 430, de 8 de dezembro de 2010 e
condições fixadas neste Edital e seus Anexos”, para
as seguintes empresas: MARCIO FERREIRA PINTO
USINAGEM – CNPJ: 33.373.004/0001-74, o lote 05;
MUNDIAL TRANSPORTES LTDA – CNPJ:
46.285.207/0001-50, o lote 15; POLIANA REGIA FARIA
DE CARVALHO FAZAN 96967692615 – CNPJ:
30.968.735/0001-74, os lotes 06 e 07; R. L. DE ARAUJO
INFORMÁTICA - ME – CNPJ: 13.659.676/0001-33, o lote
14; ROSELY PORFÍRIO DA SILVA - ME – CNPJ:
13.503.393/0001-06, os lotes 08 e 18 e VICTORIA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALCOOL E ÓLEOS LTDA –
CNPJ: 07.267.770/0001-44, os lotes 01, 02, 03, 10, 11,
12 e 13, CONFORME NORMAS ESTABELICIDAS NO
EDITAL. Ficam convocadas as interessadas para assinarem
os Termos de Concessões/Contrato no prazo e condições
estabelecidas, sob pena de decair do direito à concessão,
sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 L.L., desde
que precluso o prazo de recurso e/ou, proceda-se na forma
da lei.
Indiaporã – SP, 28 de junho de 2023.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito
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Dispensas
RESUMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO
ASSUNTO: Dispensa de Licitação – Art. 24 – Inciso
II – Lei Federal nº 8666/93.
SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Assistência
Social.
OBJETO: Contratação da empresa especializada no
ramo para prestação de serviços técnicos
profissionais para Planejamento, Organização e
Realização Integral de Processo Seletivo, para
Seleção de Candidatos para disputa eleitoral de
MEMBROS DO CONSELHEO TUTELAR do Município de
Indiaporã, devendo elaborar o Edital, as provas,
imprimir, aplicar, corrigir, realizar entrevistas
Psicológicas e responder por todas as fases do
certame, para atender ao Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente de Indiaporã - CMDCA.
DECISÃO: À vista da justificativa da Secretária e
do Parecer Técnico Jurídico, “RATIFICO” a dispensa,
e autorizo a Contratação dos Serviços, devido à
necessidade de atender ao Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente de Indiaporã - CMDCA.
FONTE DO RECURSOS: 001-PRÓPRIO
Indiaporã-SP, 27 de junho de 2023.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA – Prefeito
Processo Administrativo nº 098/2023
Processo Licitatório nº 089/2023
Dispensa de Licitação nº 024/2023
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